É falso que STF aprovou resolução para implementar banheiros unissex nas escolas

Não é verdade que o STF aprovou resolução determinando a implementação de banheiros unissex nas escolas e que quem reclamar será processado, como alegam publicações nas redes. A resolução citada pelas peças de desinformação, na realidade, é do CNLGBTQIA+ (Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+), ligado ao MDHC (Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania). O documento não tem força de lei e traz apenas recomendações para garantir a inclusão de pessoas transexuais e transgêneras no sistema de ensino.

Publicações com o conteúdo enganoso acumulavam 1.300 compartilhamentos no Facebook e milhares de visualizações no Kwai e no Tik Tok até a tarde desta quarta-feira (1°).

STF aprova banheiro unissex! Se alguém reclamar será processado!

Posts nas redes reproduzem uma declaração do deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO) referente à resolução nº 2 do CNLGBTQIA+, ligado ao MDHC, e alegam que a medida resultaria de decisão do STF determinando a implementação de banheiros unissex em escolas. Isso é falso. Embora Aos Fatos não tenha localizado o vídeo original, em nenhum trecho do registro difundido pelas peças checadas Chrisóstomo diz que a resolução é do STF. No entanto, o parlamentar engana ao fazer crer que a implementação de banheiros unissex se tornou obrigatória depois da publicação da resolução no DOU (Diário Oficial da União) — o que também não é verdade.

Em busca no DOU (Diário Oficial da União), Aos Fatos também não encontrou qualquer lei ou decreto sancionado pelo governo Lula que institua a obrigatoriedade de instalação de banheiros sem distinção de gênero em escolas.

Em outro trecho, Chrisóstomo também engana ao dizer que a resolução prevê que pais de alunos serão processados caso reclamem. Em nenhum parágrafo do documento há previsão de que questionamentos sobre o tema serão alvo de processos judiciais. O Aos Fatos entrou em contato com o parlamentar, mas não obteve retorno até a publicação desta checagem.

A resolução do CNLGBTQIA+, que visa garantir a inclusão de pessoas transexuais, transgênero, travestis e de gênero não binário no sistema de ensino, é de caráter consultivo e não tem força de lei. Nela, o conselho orienta que instituições de ensino devem respeitar o uso do nome social, realizar campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans e permitir o uso do uniforme e de banheiros de acordo com a identidade de gênero do aluno

O conselho também recomenda que, quando possível, escolas instalem banheiros de uso individual, independentemente do gênero, além dos masculinos e femininos já existentes.

Composto por 19 representantes do governo federal — entre eles, integrantes da AGU (Advocacia-Geral da União), dos ministérios e da Casa Civil — e 19 representantes da sociedade civil, o CNLGBTQIA+ foi criado em abril deste ano como um órgão de natureza consultiva para elaborar ações e diretrizes que garantam a igualdade e a inclusão da população LGBTQIA+.

Em nota, o MDHC afirmou que o objetivo do CNLGBTQIA+ é colaborar com a formulação e o estabelecimento de ações, de diretrizes e medidas governamentais referentes às pessoas LGBTQIA+, com autonomia em suas deliberações. As resoluções do conselho são recomendações e não têm força de lei.

Direito. Está parado desde 2015 no STF o julgamento de um processo que discute o direito de pessoas transexuais de usarem o um banheiro público de acordo com o gênero com o qual se identificam. Até o momento dois ministros votaram a favor da população transsexual (Luiz Roberto Barroso e Edson Fachin). Não há previsão de que o julgamento seja retomado.

Sem banheiro. Desde as eleições de 2022, o Aos Fatos tem desmentido peças enganosas sobre a suposta criação de banheiros unissex em escolas. Lula não prometeu durante a campanha que iria implementar banheiros infantis unissex, tampouco determinou recentemente a criação desse modelo de sanitário em escolas.

Enquanto isso, os resultados do Censo Escolar do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) mostram que no Brasil havia 3,7 mil colégios públicos sem nenhum banheiro em 2021, sendo que 4,3 mil escolas estavam nessa situação em 2019 e 3,6 mil em 2020. Dados consolidados pelo movimento Todos Pela Educação, com base no Censo Escolar de 2022, apontam que 55% das escolas públicas destinadas à primeira infância não têm banheiros adequados, com privadas e lavatórios apropriados para crianças de até seis anos.

Referências:

1. Imprensa Nacional
2. Governo federal (1, 2 e 3)
3. STF
4. Aos Fatos (1 e 2)
5. Inep
6. piauí
7. Todos pela Educação