Governo Lula não determinou criação de banheiros unissex em escolas

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Não é verdade que o governo Lula (PT) determinou a implantação de banheiros unissex em escolas públicas e privadas, como alegam publicações nas redes. As peças de desinformação que fazem essa alegação compartilham um documento publicado por um conselho ligado ao MDHC (Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania) que traz recomendações para garantir o acesso e a permanência de pessoas transgênero, travestis, transexuais e de gênero não binário em instituições de ensino. As diretrizes, no entanto, não têm poder de lei.

Publicações com o conteúdo enganoso acumulavam 2.000 curtidas no Instagram, 5.000 compartilhamentos no Twitter e milhares de visualizações no Tik Tok nesta segunda-feira (25). As peças enganosas também circulam no Kwai e no Telegram.


Selo falso

Lula determina banheiros unissex em todas as escolas

Em vídeo, mulher cita resolução de conselho que não tem poder de lei para afirmar que Lula determinou instituição de banheiros unissex em escolas

Diferentemente do que afirmam posts nas redes, o governo Lula não determinou a criação de banheiros unissex em escolas por meio da resolução nº 2 do CNLGBTQIA+ (Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+). O documento, que visa garantir a inclusão de pessoas transexuais, transgênero, travestis e de gênero não binário no sistema de ensino, tem caráter consultivo e não tem força de lei.

Em busca no DOU (Diário Oficial da União), Aos Fatos também não encontrou qualquer lei ou decreto sancionada pelo governo Lula que institua a obrigatoriedade de instalação de banheiros sem distinção de gênero em escolas.

No documento compartilhado pelas peças de desinformação, o CNLGBTQIA+ orienta que instituições de ensino devem respeitar o uso do nome social, realizar campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans e permitir o uso do uniforme e de banheiros segregados de acordo com a identidade de gênero do aluno.

O conselho também recomenda que, quando possível, escolas instalem banheiros de uso individual, independente do gênero, além dos masculinos e femininos já existentes.

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Composto por 19 representantes do governo federal — entre eles, integrantes da AGU (Advocacia-Geral da União), dos ministérios e da Casa Civil — e 19 representantes da sociedade civil, o CNLGBTQIA+ foi criado em abril deste ano como um órgão de natureza consultiva para elaborar ações e diretrizes que garantam a igualdade e a inclusão da população LGBTQIA+.

Em nota, o MDHC afirmou que o objetivo do CNLGBTQIA+ é colaborar com a formulação e o estabelecimento de ações, de diretrizes e medidas governamentais referentes às pessoas LGBTQIA+ com autonomia em suas deliberações. As resoluções, no entanto, são recomendações, e não têm força de lei.

Repercussão. O ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, acionou a AGU na última sexta (22) após declarações dadas pelos deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR) nas redes sociais. Em vídeos, os parlamentares afirmam que Lula e Almeida teriam instituído a adoção do banheiro unissex em todas as escolas do Brasil.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, determinou que a PNDD (Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia) analise o caso.

Referências

  1. Secom
  2. Imprensa Nacional
  3. Governo federal (1 e 2)
  4. MDHC
  5. AGU
  6. O Globo

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