Maiores de 60 anos não estão isentos da taxa de renovação da CNH

Não é verdade que pessoas acima de 60 anos não precisam mais pagar a taxa de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), como afirmam peças de desinformação que circulam nas redes sociais (veja aqui). Segundo o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), o valor e sua possível isenção são determinados pelos estados. Hoje, tal benefício é concedido apenas para quem tem mais de 65 anos em Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Tocantins.

A peça de desinformação circulou inicialmente em outubro de 2019, logo após um projeto que determina benefício semelhante ter sido aprovado numa comissão da Câmara dos Deputados ⏤ o texto ainda tramita pela Casa. Ela voltou a circular no Facebook nesta semana, após a aprovação das alterações do Código de Trânsito Brasileiro propostas pelo governo Bolsonaro. Até a manhã desta sexta-feira (16), publicações do tipo acumulavam mais de 37 mil compartilhamentos e foram marcadas com o selo FALSO na ferramenta de verificação da rede social (veja como funciona).

Maior de 60 anos está dispensado da taxa de renovação da CNH! Isso ninguem fala na imprensa!

Publicações que vêm viralizando nas redes sociais desinformam ao dizer que os idosos passaram a ter isenção da taxa de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Não há nenhuma portaria ou resolução no site do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) sobre o assunto.

O valor das taxas e a determinação de sua isenção é de competência dos Detrans estaduais, conforme afirmou o Denatran em nota ao Aos Fatos. A publicação da peça de desinformação com mais compartilhamentos é de um usuário de São Paulo, onde a taxa de emissão de uma nova CNH é de R$ 56,56, sem contar o valor dos exames. O estado só isenta vítimas de catástrofes, policiais e bombeiros.

Já no Rio Grande do Sul, onde a peça também vem sendo muito compartilhada, a taxa de renovação é de R$ 101,49. A isenção somente é direito de gaúchos que tiveram a CNH roubada ou de servidores estaduais que exercem as funções de policial ou fiscal, aos servidores da União, do estado e dos municípios e aos praças das Forças Armadas que exercem a função de motoristas.

Vale ressaltar que a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou, em setembro de 2019, um projeto de lei de autoria do deputado estadual Roberto Engles (PSB) que determina o desconto do valor da taxa de renovação da CNH, mas não a isenção. O texto prevê que cidadãos com mais de 65 anos têm direito a um desconto de 35% na taxa estadual de renovação e pessoas com mais de 70, 50% de redução.

Aos Fatos também procurou informações sobre a isenção da taxa nos outros estados. Conforme pode ser verificado nos sites dos Detrans do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe, não há informações sobre benefícios parecidos. Apenas Goiás, Pará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte garantem a isenção, mas somente para maiores de 65 anos. No Tocantins, o benefício só é permitido para idosos que sobrevivem apenas com o salário de sua aposentadoria.

A peça de desinformação circulou inicialmente nas redes em outubro de 2019, logo após a aprovação do PL 3552/2019 na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara. O texto, que inclui a isenção da taxa no Estatuto do Idoso, no entanto, ainda aguarda votação na Comissão de Viação de Transportes.

Ela voltou a ser compartilhada após a aprovação pela Câmara, no final de setembro, de projeto proposto pelo governo federal que modifica diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro. As alterações referentes aos motoristas idosos dizem respeito à periodicidade da renovação: agora, a CNH tem validade de 10 anos, mas pessoas entre 50 e 70 anos de idade devem renovar a cada cinco anos, e, a partir dos 70, é preciso renovar a cada três anos.

Referências:

1. Ministério da Infraestrutura (Fontes 1 e 2)
2. Detran-SP (Fontes 1 e 2)
3. Detran-RS (Fontes 1 e 2)
4. Alesp
5. Detran-AC
6. Governo de Alagoas
7. Detran-AP
8. Detran-AM
9. SAC Digital BA
10. Detran-CE
11. Detran-DF
12. Detran-ES
13. Detran-MA
14. Detran-MT
15. Detran-MS
16. Detran-MG
17. Detran-PB
18. Detran-PE
19. Detran-PI
20. Detran-PR
21. Detran-RO
22. Detran-RR
23. Detran-SC
24. Detran-SE
25. Alego
26. Detran-PA
27. Detran-RJ
28. Alrn
29. Detran-TO
30. Câmara dos Deputados (Fontes 1, 2 e 3)
31. DOU