É falso que mandatos de senadores podem ser cassados com abaixo-assinado

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Postagens nas redes sociais enganam ao alegar que senadores podem perder seus mandatos por meio de abaixo-assinado que reúna ao menos 1.713.566 assinaturas (veja aqui). Essa possibilidade não está prevista na lei. A cassação só pode acontecer hoje por decisão do próprio Senado ou da Justiça Eleitoral e dentro das situações previstas na Constituição, como quebra de decoro e condenação criminal transitada em julgado.

A imagem com o texto enganoso conta com ao menos mil compartilhamentos no Facebook nesta quarta-feira (30) e foi marcada com o selo FALSO na ferramenta de verificação da rede social (entenda como funciona).


1.713.566 assinaturas. Numa ordem de REVOGAÇÃO de MANDATO, 7 senadores poderão perder o mandato e ainda ter pagar multa a todos brasileiros

Não é verdade que senadores podem ser cassados caso sejam reunidas ao menos 1.713.566 assinaturas em uma "ordem de revogação de mandato", como alegam as postagens checadas. Essa possibilidade não está prevista na legislação brasileira.

Hoje, somente o próprio Senado ou a Justiça Eleitoral podem cassar o mandato de senadores e essas decisões devem estar enquadradas nas situações listadas nos artigos 54 e 55 da Constituição. São passíveis de cassação, por exemplo, congressistas que ocupem mais de um cargo ou mandato eletivo; que sejam proprietários de empresas que mantêm contratos com o poder público; que tenham quebrado o decoro parlamentar ou condenados criminalmente em última instância.

Todo brasileiro é livre para apresentar ao Congresso Nacional pedidos de cassação de parlamentares, mas a requisição será sempre submetida aos ritos da Câmara ou do Senado. A remoção do cargo apenas pela vontade popular só seria possível caso uma emenda à Constituição fosse aprovada para permitir o direito de revogação, ou recall. Nele, os eleitores podem decidir retirar políticos dos cargos que exercem.

Existem duas propostas em tramitação no Congresso hoje nesse sentido: a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 21/2015, que propõe recall por meio da coleta de assinaturas de um décimo do eleitorado; e a 8/2015, que prevê a possibilidade de entrar com ação na Justiça Eleitoral para revogar o mandato do político, caso ele descumpra promessas. Até o momento, nenhuma das duas foi apreciada.


De acordo com nossos esforços para alcançar mais pessoas com informação verificada, Aos Fatos libera esta reportagem para livre republicação com atribuição de crédito e link para este site.

Referências

  1. Site do senado (1, 2, 3 e 4)

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