“Hoje em dia, o teto da lei Rouanet: R$ 60 milhões.”
Na verdade, a Lei Rouanet prevê um teto da soma dos projetos para cada tipo de proponente. Para pessoa física e empresário individual com enquadramento em MEI (Microempresário Individual), o valor máximo é de R$ 1,5 milhão para até quatro projetos por ano. Para outros enquadramentos de empresários individuais, o teto é de R$ 7,5 milhões para até oito projetos por ano. E, por fim, para EIRELI (Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada), Sociedades Limitadas e demais pessoas jurídicas, o valor máximo é de R$ 60 milhões para até 16 projetos por ano.
REPETIDA 3 VEZES. Em 2019: 08.abr, 18.abr. Em 2020: 04.mar.