Lei Padre Júlio Lancelotti não proíbe instalação de cercas e grades em propriedades privadas

Não é verdade que o governo federal aprovou uma lei que proíbe a instalação de estruturas de segurança como cercas elétricas ou arame farpado em propriedades particulares. O vídeo compartilhado pelas peças de desinformação faz menção à Lei Padre Júlio Lancelotti, regulamentada por decreto em dezembro deste ano, que proíbe a instalação de estruturas “hostis” apenas em espaços livres e de uso público. Não há qualquer menção no texto a propriedades privadas.

Publicações que disseminavam a gravação enganosa somavam milhares de visualizações no TikTok até a manhã desta segunda-feira (18) e também circulam no Whatsapp, plataforma na qual não é possível estimar o alcance dos conteúdos (fale com a Fátima).

O ladrão de 9 dedos fez um decreto proibindo cerca elétrica e grade com ponta de lança e cadeado em portão !

Em vídeo que circula nas redes, um homem não identificado engana ao afirmar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um decreto que proíbe a instalação de estruturas de segurança em muros de propriedades privadas. Os posts distorcem o conteúdo da lei 14.489/22, conhecida como Lei Padre Júlio Lancelotti, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Promulgada em dezembro de 2022, após a derrubada do veto do então presidente Jair Bolsonaro (PL), e regulamentada por Lula por meio do decreto nº 11.819/2023 no último dia 11, a legislação alterou o Estatuto da Cidade para vedar o "o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis" em espaços livres de uso público. Não há qualquer menção no texto à proibição do uso de estruturas de segurança em propriedades particulares, como casas e empresas.

O autor do vídeo enganoso também alega que o decreto "facilita a entrada de bandidos em propriedades alheias" e faz uma falsa associação do presidente Lula a facções criminosas. O objetivo da lei, no entanto, é permitir a livre circulação da população por espaços públicos e evitar a segregação de indivíduos e grupos sociais, como pessoas em situação de rua e pessoas com deficiência.

Referências:

1. Planalto (1, 2)
2. Câmara dos Deputados (1, 2)
3. Aos Fatos