Comissão no Senado se alinha a Pacheco para aprovar projeto de lei sobre IA até abril

O presidente e o relator da comissão especial criada no Senado para debater a regulação de IA (inteligência artificial) pretendem aprovar até abril o principal projeto sobre o tema. O colegiado irá acelerar as discussões para cumprir a meta proposta pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o projeto de autoria dele (PL 2.338/23) seria votado no plenário ainda no primeiro semestre.

• O projeto cria um marco legal para inteligência artificial no país e propõe uma regulação baseada em riscos, estabelecendo sistemas de IA de “risco excessivo”, cuja utilização será proibida, e outros de “alto risco”, regulados por normas estritas de desenvolvimento e uso;
• O texto foi elaborado nos moldes da lei europeia, a partir do relatório de uma comissão de juristas que analisou outras quatro propostas de regulação sobre o tema em tramitação no Senado, além de projetos legislativos internacionais;
• Os outros projetos apostam no chamado “viés principiológico”, estabelecendo direitos e deveres de usuários e desenvolvedores de IA, sem escalonamento de riscos.

Mesmo se aprovado esse ano, o projeto de Pacheco não valeria para as eleições municipais em outubro devido ao prazo constitucional, mas poderia servir como parâmetro para resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre o tema.

O presidente da comissão de IA, Carlos Viana (Podemos-MG), disse por meio de sua assessoria que a votação até o final de abril é “bem possível”, avaliação que também foi confirmada pelo relator, o senador Eduardo Gomes (PL-TO).

• O prazo de funcionamento do colegiado foi postergado em dezembro, por mais 120 dias, com previsão de encerramento em maio — o que a princípio seria após o que foi proposto por Pacheco;
• Instaurada em agosto do ano passado, a comissão fez 14 reuniões desde então, incluindo 10 audiências públicas, das quais participaram mais de 70 interessados de diferentes setores (academia, governo, empresas);
• Em novembro, o projeto foi enviado ao relator, que ainda não concluiu os trabalhos;
• Também foram apresentadas três novas emendas, duas de autoria do senador Carlos Viana e uma do senador Marcos Pontes (PL-SP);
• Ainda não há data para a próxima reunião.

Depois de passar pela comissão, o projeto deverá ser votado no plenário do Senado. Caso aprovado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Na última reunião, ainda em 2023, o relator Eduardo Gomes falou sobre a possibilidade de realização de debates temáticos antes da votação final, mas não comentou se os planos estão mantidos.

A aprovação de uma regulação da IA também sofre pressão de outros senadores, que seguem apresentando novas propostas.

• Em menos de um mês de funcionamento do Legislativo, já foram apresentados cinco projetos de lei sobre o tema no Senado, um número recorde;
• Em todo o ano passado, foram apresentados seis projetos;
• A maioria trata de usos setoriais da tecnologia ou de direito autoral e de imagem;
• Outro, o PL 210/2024, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES) traz mais uma proposta de carta de princípios para o uso da tecnologia.

Além de Do Val, que é investigado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), também protocolaram propostas os senadores Chico Rodrigues (PSB-RR) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Na Câmara. Assim como Pacheco, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) também prometeu priorizar a regulação de inteligência artificial, com foco nas eleições municipais de 2024.

As discussões sobre o tema na Casa começaram em 2021, quando foi aprovado o PL 21/2020 de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) e encaminhado ao Senado, onde foi apresentado um substitutivo para o texto através do PL 2.338/23, sob relatoria de Gomes.

Desde então, a Câmara recebeu mais de 60 projetos sobre o tema, entre eles 15 que tratam especificamente da produção de deepfakes e três sobre o uso de IA em campanhas políticas — foco de Lira.