Atualizado em 30 de Dezembro, 2022
Número de afirmações sobre
Em 2019: 15.dez, 23.dez, 24.dez, 26.dez. Em 2020: 10.jan, 06.fev, 20.fev, 03.mar, 09.mar, 16.mar, 20.mar, 22.abr, 28.abr, 05.mai, 22.mai, 28.mai, 26.jul, 30.jul, 02.ago, 13.ago, 07.out, 08.out, 11.out, 15.out, 22.out, 29.out, 09.nov, 25.nov, 29.nov, 08.dez, 10.dez, 15.dez, 19.dez, 24.dez, 31.dez. Em 2021: 07.jan, 11.jan, 12.jan, 15.jan, 18.jan, 08.fev, 11.fev, 20.fev, 04.mar, 07.abr, 27.abr, 05.mai, 08.mai, 11.mai, 13.mai, 10.jun, 15.jun, 18.jun, 21.jun, 24.jun, 25.jun, 07.jul, 12.jul, 13.jul, 18.jul, 19.jul, 21.jul, 22.jul, 26.jul, 27.jul, 29.jul, 31.jul, 02.ago, 04.ago, 05.ago, 06.ago, 17.ago, 19.ago, 23.ago, 24.ago, 25.ago, 28.ago, 30.ago, 31.ago, 09.set, 10.set, 15.set, 17.set, 21.set, 23.set, 24.set, 30.set, 09.out, 13.out, 14.out, 18.out, 20.out, 21.out, 24.out, 25.out, 27.out, 07.nov, 09.nov, 10.nov, 19.nov, 22.nov, 23.nov, 25.nov, 26.nov, 02.dez, 07.dez, 09.dez, 10.dez, 15.dez, 19.dez, 27.dez, 30.dez, 31.dez. Em 2022: 06.jan, 12.jan, 20.jan, 31.jan, 02.fev, 07.fev, 09.fev, 10.fev, 11.fev, 12.fev, 16.fev, 18.fev, 21.fev, 23.fev, 24.fev, 25.fev, 28.fev, 04.mar, 07.mar, 16.mar, 21.mar, 22.mar, 23.mar, 27.mar, 04.abr, 08.abr, 11.abr, 12.abr, 15.abr, 05.mai, 12.mai, 30.mai, 02.jun, 08.jun, 15.jun, 18.jun, 24.jun, 09.jul, 23.jul, 24.jul, 27.jul, 30.jul, 22.ago, 24.ago, 03.set, 06.set, 07.set, 11.set, 13.set, 14.set, 16.set, 17.set, 20.set, 24.set, 29.set, 04.out, 12.out, 14.out, 21.out, 23.out, 26.out, 27.out, 28.out.
Integrantes e ex-integrantes do governo Bolsonaro são alvos de investigações e denúncias de corrupção e outros delitos ligados à administração pública. Em junho de 2022, a PF (Polícia Federal) prendeu preventivamente o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por suposto envolvimento em um esquema de liberação de verbas na pasta. Ele é investigado por prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência e foi liberado por habeas corpus. Atuais e antigos integrantes do governo também são investigados pela PF ou pelo Ministério Público por suspeita de corrupção, como o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP); Ricardo Salles (PL), ex-titular do Meio Ambiente; o deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PL), que comandou o Turismo; e Fabio Wajngarten, que chefiou a Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social). Além disso, relatório de junho deste ano da Americas Society/Council of the Americas afirma que as tentativas do presidente de controlar órgãos de investigação e os cortes orçamentários de agências independentes seriam sinais de recuo no combate à corrupção no Brasil.
Em 2020: 09.abr, 11.abr, 16.abr, 18.abr, 29.abr, 30.abr, 02.mai, 07.mai, 14.mai, 19.mai, 20.mai, 21.mai, 22.mai, 26.mai, 28.mai, 02.jun, 03.jun, 04.jun, 08.jun, 09.jun, 11.jun, 15.jun, 18.jun, 19.jun, 25.jun, 07.jul, 09.jul, 16.jul, 18.jul, 06.ago, 13.ago, 24.ago, 25.ago, 03.set, 16.set, 22.set, 24.set, 09.out, 19.out, 09.nov, 10.dez, 19.dez, 24.dez, 31.dez. Em 2021: 07.jan, 14.jan, 15.jan, 21.jan, 04.fev, 02.mar, 03.mar, 04.mar, 10.mar, 21.jul, 22.jul, 28.jul, 29.jul, 02.ago, 04.ago, 05.set, 15.set, 27.set, 09.out, 14.out, 31.out, 23.nov, 25.nov, 26.nov, 02.dez, 07.dez, 08.dez, 11.dez, 19.dez. Em 2022: 12.jan, 14.jan, 31.jan, 02.fev, 08.fev, 09.fev, 11.fev, 25.fev, 17.mar, 21.mar, 12.abr, 28.abr, 13.mai, 16.mai, 19.mai, 29.jun, 05.jul, 20.jul, 24.jul, 30.jul, 08.ago, 03.set.
O STF (Supremo Tribunal Federal) não retirou do Executivo o poder de conduzir ações para controlar a pandemia da Covid-19 no Brasil, como afirma Bolsonaro. A corte entendeu, na verdade, que a União não poderia invadir as competências de municípios, de estados e do Distrito Federal. O presidente não poderia, por exemplo, derrubar medidas de isolamento social colocadas em práticas por prefeitos, mas a União não foi impedida de conduzir outras medidas de combate à Covid-19. “O plenário decidiu, no início da pandemia, em 2020, que União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência concorrente na área da saúde pública para realizar ações de mitigação dos impactos do novo coronavírus. Esse entendimento foi reafirmado pelos ministros do STF em diversas ocasiões. Ou seja, conforme as decisões, é responsabilidade de todos os entes da federação adotarem medidas em benefício da população brasileira no que se refere à pandemia”, afirmou a corte em janeiro de 2021. Em entrevista ao Aos Fatos, Cecilia Mello, especialista em direito administrativo e ex-desembargadora do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), explicou que o STF não excluiu a responsabilidade ou a atuação da União no enfrentamento da Covid-19: “Não houve qualquer suspensão de vigência da lei quanto às competências do presidente e dos órgãos federais para o combate à crise, tampouco foram eles eximidos de seus deveres e atribuições.”
Em 2020: 10.set, 16.set, 22.set, 08.out, 11.out, 14.out, 19.out, 27.out, 11.nov, 16.nov, 17.nov, 27.nov, 15.dez, 24.dez. Em 2021: 14.jan, 15.jan, 27.jan, 28.jan, 03.fev, 04.fev, 05.fev, 08.fev, 11.fev, 12.fev, 19.fev, 20.fev, 22.fev, 23.fev, 26.fev, 03.mar, 04.mar, 10.mar, 18.mar, 22.mar, 23.mar, 25.mar, 31.mar, 01.abr, 05.abr, 07.abr, 15.abr, 23.abr, 26.abr, 20.mai, 23.mai, 01.jun, 02.jun, 10.jun, 12.jun, 18.jun, 25.jun, 26.jun, 28.jun, 19.jul, 20.jul, 21.jul, 29.jul, 30.jul, 31.jul, 06.ago, 12.ago, 17.ago, 23.ago, 25.ago, 26.ago, 28.ago, 30.ago, 02.set, 10.set, 21.set, 29.set, 30.set, 07.out, 14.out, 21.out, 26.out, 27.out, 07.nov, 11.nov, 25.nov, 02.dez, 07.dez, 09.dez, 17.dez, 27.dez. Em 2022: 02.fev, 28.fev, 07.mar, 12.mar, 08.abr, 11.abr, 12.abr, 16.abr, 28.abr, 05.mai, 12.mai, 13.mai, 17.mai, 01.jul, 24.jul, 02.ago, 05.ago, 03.set, 23.set.
De fato, Bolsonaro tem destacado desde o início da pandemia, em março de 2020, que haveria dois problemas para o Brasil, um de saúde pública e um econômico, e que os dois deveriam ser tratados simultaneamente. Em levantamento feito nas redes e nas falas do presidente, o Aos Fatos identificou o início de declarações do tipo no dia 15 de março de 2020, data de uma entrevista à CNN Brasil. O presidente, porém, nunca tratou as duas questões com o mesmo peso, já que, desde o início do surto de Covid-19 no Brasil, tem minimizado os efeitos da doença e criticado suas principais formas de prevenção. Em diversas entrevistas e declarações públicas, Bolsonaro relacionou a doença a uma “gripezinha” e chegou a dizer em discurso que o isolamento social seria “conversinha mole” e que as medidas de restrição de circulação seriam para “os fracos”. O presidente também ataca reiteradamente as vacinas, que afirma serem experimentais e não terem comprovação científica. Por todos esses motivos, sua declaração é falsa.
A declaração de Bolsonaro é FALSA. Mesmo que não tenha recorrido a alianças com partidos no Congresso, a montagem da equipe de governo do presidente, em alguns casos, obedeceu critérios políticos. Bolsonaro, por exemplo, para ampliar a influência de grupos como as bancadas ruralista e evangélica e os militares, indicou lideranças partidárias. Um caso é a nomeação da ministra da Agricultura, Tereza Cristina (DEM), que se aliou ao presidente ainda durante a campanha eleitoral, quando a Frente Parlamentar para a Agricultura, da qual era líder, manifestou apoio ao Bolsonaro. A bancada também determinou a indicação de Ricardo Salles ao Ministério do Meio Ambiente. A bancada evangélica conseguiu a indicação de Damares Alves, que é pastora, no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e barrou a nomeação do educador Mozart Neves Ramos para o Ministério da Educação. Os parlamentares do grupo também avalizaram a escolha do professor Ricardo Veléz para o MEC. Já poder de barganha dos militares no atual governo fica evidente ao observarmos que integrantes das Forças Armadas ocupam hoje 7 dos 22 ministérios, além de cargos-chave no segundo escalão.
REPETIDA 73 VEZES. Em 2019: 01.jan, 02.jan, 22.jan, 07.mar, 23.mar, 02.abr, 05.mai, 11.jun, 30.jun, 01.ago, 25.out, 30.out, 27.nov, 02.dez. Em 2020: 01.jan, 03.jan, 04.jan, 16.jan, 10.mar, 05.abr, 08.jul, 29.ago, 24.set, 08.out, 15.out, 16.out, 22.out, 06.nov, 29.nov, 15.dez. Em 2021: 07.abr, 26.abr, 14.mai, 12.jun, 01.jul, 20.jul, 21.jul, 29.jul, 31.jul, 14.ago, 02.set, 05.set, 14.out, 27.out. Em 2022: 06.jan, 14.jan, 11.fev, 16.mar, 18.mar, 13.abr, 25.abr, 26.abr, 12.mai, 25.jul, 26.jul, 30.jul, 14.ago, 19.ago, 22.ago, 23.ago, 28.ago, 13.set, 29.set, 04.out, 14.out, 20.out, 27.out, 30.dez.
As obras de pavimentação tocadas pelo Exército na BR-163, rodovia que liga o Mato Grosso ao Pará, foram iniciadas em agosto de 2017, ainda na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB), e não durante o atual governo, como afirmou Bolsonaro. Em agosto de 2017, no governo de Michel Temer (MDB), o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa (PR-AL), assinou um termo de transferência de R$ 128,5 milhões para o Exército tocar a pavimentação de 100 km da rodovia que liga o Mato Grosso ao Pará. Em outubro de 2018, 654 km dos 710 km de toda a rodovia já tinham sido pavimentados, de acordo com uma atualização das obras que foi publicada pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes). Na época, o Exército já havia iniciado o asfaltamento do trecho sob sua responsabilidade, tendo pavimentado três dos 51 km restantes no início de 2018 e com planos de avançar mais 15 km até o fim do ano passado.
A declaração do presidente é INSUSTENTÁVEL, pois um único vídeo não é prova suficiente para generalizar qualquer tendência de comportamento no carnaval. O vídeo compartilhado por Bolsonaro mostra duas pessoas, sendo que o carnaval reuniu mais de 30 milhões de pessoas em 2019, considerando apenas as seis cidades com maior concentração de foliões, de acordo com estimativas das prefeituras de Salvador, Recife, Olinda, Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. O vídeo compartilhado por Bolsonaro não foi o único material produzido sobre carnaval. O Buzzfeed, por exemplo, fez um seleção com vídeos sobre demonstrações de solidariedade no carnaval, como o caso do bloco Boitolo no Rio de Janeiro, em que os foliões interroperam o bloco para ajuda uma mãe encontrar o filho e o caso do bloco do cantor baiano Saulo, em que as pessoas abriram espaço para uma cadeirante se aproximar do trio elétrico, em Salvador.
Os dados mencionados por Bolsonaro sobre o leilão da Ferrovia Norte-Sul estão corretos. Será leiloado um trecho de 1.573 km, de Porto Nacional, no Tocantins, à Estrela d'Oeste, em São Paulo, com lance mínimo de R$ 1,353 bilhão e investimentos de R$ 2,8 bilhões. O leilão não aparece especificamente na agenda de 100 dias, lançado no fim de janeiro. A única menção a ferrovias é na ação 13 do plano, que menciona de forma genérica "ampliar investimentos na malha ferroviária". Uma informação omitida por Bolsonaro na publicação do Twitter é que o edital do leilão foi divulgado em novembro do ano passado, ainda durante a gestão de Michel Temer.
A declaração de Bolsonaro é IMPRECISA porque omite informações importantes ao comparar o investimento do Brasil em educação com o de outros países. O Brasil investiu 5% do PIB em educação, em 2015, a mesmo que a média dos países da OCDE, segundo o estudo Education at a glance da OCDE de 2018. De 2011 a 2014, a parcela do PIB investida em educação caiu, passando de 5,9% para 4,9%, voltando a subir apenas em 2015. Além disso, até 2010, o Brasil investia uma parcela menor do PIB em educação que a média de países da OCDE. Além disso, ao analisar o dado de investimento por aluno, o Brasil fica entre os cinco piores colocados no estudo. O país investiu US$ 47,3 mil por aluno, enquanto a média dos países da OCDE foi de US$ 90,7 mil por aluno.
As negociações entre Brasil e Paraguai para o aproveitamento do potencial do rio Paraná começaram em 1962, durante o governo de João Goulart (1961-1964), segundo o CPDOC da FGV (Fundação Getúlio Vargas). Naquele ano, Jango contratou um engenheiro que realizou o primeiro anteprojeto de uma usina no rio. O Paraguai protestou contra a ideia de exploração unilateral dos recursos, advertindo que o trabalho de demarcação de fronteiras na área em torno da cachoeira não havia sido concluído. O governo admitiu formalmente iniciar negociações, mas não levou adiante o empreendimento. Em 1965, sob o governo de Marechal Castelo Branco, o Paraguai voltou a reivindicar seus direitos e os países acabaram assinando, no ano seguinte, a Ata de Iguaçu. O documento estabeleceu o regime de condomínio sobre os recursos hidráulicos do rio Paraná no trecho de 190 km desde o Salto Grande de Sete Quedas até a confluência com o rio Iguaçu. A energia elétrica eventualmente produzida nesse trecho seria dividida em partes iguais. Mas foi apenas em 1973, no governo Médici, que foi assinado o Tratado de Itaipu, que previu a construção e a operação da usina hidrelétrica de mesmo nome no rio Paraná, cerca de 14km ao norte da cidade de Foz de Iguaçu.
Bolsonaro se referia à eleição de Humberto de Alencar Castelo Branco em 1964, após o golpe militar. A declaração foi classificada como FALSA, porque o presidente omite que a eleição se deu quando o Congresso declarou a vacância da presidência, mesmo com João Goulart no Brasil, uma ruptura constitucional perante a legislação da época. A eleição indireta de Castelo Branco também foi precedida pelo Ato Institucional nº 1, que cassou mandatos de diversos deputados e senadores. O AI-1 cancelou, ainda, a cláusula constitucional da inelegibilidade, o que permitiu a eleição de oficiais militares da ativa e, consequentemente, a candidatura de Castelo Branco. Ele foi, então, escolhido presidente pelo Congresso Nacional em uma eleição de candidato único no dia 11 de abril.
REPETIDA 10 VEZES. Em 2019: 26.fev, 27.nov. Em 2020: 31.mar. Em 2021: 03.jun, 15.out, 24.nov. Em 2022: 10.jan, 31.mar, 08.set.
As duas inaugurações ocorreram em fevereiro, mas as obras já haviam sido iniciadas em governos anteriores. No dia 16 de fevereiro, o ministro havie entregue 79 km de rodovia da BR-235 para a integração do Nordeste, em um corredor viário de Juazeiro (BA) e Petrolina (PE) até Aracaju (SE). Já no dia 25, o governo liberou mais um trecho de 34 quilômetros da duplicação da BR-101, em São Miguel dos Campos (AL).
Antes da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/2019, que propõe a reforma da Previdência, Bolsonaro editou em 18 de janeiro, a Medida Provisória 871, chamada de MP do pente fino, para investigar benefícios pagos pelo INSS em busca de fraudes. Na coletiva de imprensa sobre a PEC da reforma, em 20 de fevereiro, mesmo dia em que o texto foi enviado ao Congresso Nacional, o secretaria especial de Previdência e Trabalho, Felipe Portela afirmou que o governo deve enviar aos parlamentares um projeto de lei para o combate aos grande devedores da Previdência. Até o momento, no entanto, ainda não houve o envio do projeto de lei para aumentar o rigor com grandes devedores e a MP do pente fino está pendente de ato administrativo do presidente do INSS, do secretário especial de Previdência e do Trabalho ou do ministro da Economia para que sejam iniciadas as revisões dos benefícios.
Levando em conta todos os regimes previdenciários, os servidores públicos são os aposentados com maiores benefícios (variando entre R$ 26,8 mil, em média, no Legislativo, e R$ 8,5 mil, em média, no Executivo). Para os servidores que entraram depois de 1998, a Constituição exige que os aposentados tenham idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos, para homens. Por isso, a declaração foi considerada IMPRECISA. Entre os beneficiários do INSS, os aposentados com maior aposentadoria são os do regime por tempo de contribuição, que não exigem idade mínima, segundo a Secretaria da Previdência, com dados de 2018. Os trabalhadores que se aposentam pelo INSS por tempo de contribuição, param de trabalhar aos 54,6 anos, em média, e ganham benefício médio de R$ 1.985. Os aposentados por idade trabalham quase sete anos a mais, aos 61 anos e recebem R$ 969.
A PEC 6/2019, da reforma da Previdência, institui uma regra geral única para aposentados do INSS e dos regimes de servidores públicos. A idade mínima dos dois grupos passa a ser de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Ambos os grupos passam também a ter a mesma tabela progressiva de alíquota de contribuição previdenciária. Há, no entanto, uma diferença de tempo de contribuição, os aposentados do INSS precisam cumprir, no mínimo, 20 anos de contribuição e os servidores públicos, 25 anos. Na coletiva de imprensa sobre a reforma, o secretário da Previdência, Rogério Marinho afirmou que, como servidores públicos tem mais estabilidade no emprego, podem contribuir por mais tempo. Além disso, alguns grupos profisionais tem idades e tempos de contribuição diferentes da regra geral, como é o caso de professores, policiais e trabalhadores rurais.
Apesar de agora reconhecer sua importância, Bolsonaro pensou em rebaixar o status da controladoria antes de ser empossado presidente. Inicialmente, a equipe do capitão reformado estudava a junção da CGU (Controladoria-Geral da União) à pasta da Justiça, comandada pelo ex-juiz Sérgio Moro. A possível extinção da CGU como ministério e órgão independente gerou incômodo entre os servidores da pasta: "Causou preocupação porque as normas internacionais de auditoria recomendam que o órgão de controle interno tenha uma natureza jurídica e um posicionamento hierárquico vinculado diretamente à Presidência da República. A função desse tipo de órgão é monitorar a máquina do Estado para a correção de problemas e detecção de falhas e irregularidades, combatendo a corrupção", disse o presidente dos servidores da CGU, Rudinei Marques.
Na verdade, na primeira queda de braço entre liberais e protecionistas, ganharam os protecionistas. O governo publicou uma Medida Provisória aumentando a taxa de importação de leite em pó da União Europeia e da Nova Zelândia para compensar o fim de uma tributação antidumping de 14,8%, revogada pela equipe econômica. Os produtores temiam que, sem a taxa, em vigor desde 2001, o mercado fosse invadido por leite em pó europeu e os preços caíssem. Com a medida, as importações do produto passam ser taxadas em 42,8%.
Era, sim, permitido que médicos trouxessem suas famílias ao Brasil. A lei 12.871, que instituiu o Mais Médicos, prevê que o Ministério das Relações Exteriores poderá conceder visto temporário "aos dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, pelo prazo de validade do visto do titular". Além disso, a lei prevê a possibilidade dos dependentes trabalharem com carteira assinada e veda a transformação do visto temporário em permanente.
REPETIDA 5 VEZES. Em 2019: 14.fev, 27.mar, 12.mai, 24.set, 11.dez.
Ao elogiar o retorno da sobretaxação do leite da União Europeia e da Nova Zelândia, Bolsonaro entrou em contradição com as promessas de campanha em com os discursos de posse e de Davos. No começo de fevereiro, o ministro da Economia Paulo Guedes determinou a suspensão da taxa de antidumping para a importação do leite em pó, integral ou desnatado oriundo das duas regiões, existente desde 2001, por não haver mais comprovação de queprodutores nacionais estavam sendo prejudicados pela concorrência desleal de estrangeiros. Atualmente, o leite em pó importado paga alíquota de 28% de imposto. Com a tarifa antidumping, os exportadores da União Europeia pagavam uma sobretaxa de 14,8% e os da Nova Zelândia, 3,9%. A proposta apresentada pelo Ministério da Agricultura é de derrubar a tarifa antidumping, mas aumentar o imposto de importação para 42%. Até dia 8 de março, não havia nenhuma publicação no Diário Oficial da União aumentando a taxação do leite importado, mesmo após a declaração pública de Bolsonaro. No programa de governo submetido ao TSE, Bolsonaro defendia que "facilitar o comércio internacional é uma das maneiras mais efetivas de se promover o crescimento econômico no longo prazo" e propunha "a redução de muitas alíquotas de importação e das barreiras não-tarifárias". No discurso de posse no Congresso Nacional, ele prometeu "abrir nossos mercados para o comércio internacional, estimulando a competição, a produtividade e a eficácia, sem o viés ideológico". Em Davos, para investidores e líderes mundiais, o presidente afirmou que "o Brasil ainda é uma economia relativamente fechada ao comércio internacional e mudar essa condição é um dos maiores compromissos deste governo".
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