O que é o Plano Nacional de Educação e como ele é elaborado

Desde o final de janeiro, publicações nas redes têm disseminado desinformação para instilar pânico em pais e educadores em relação ao novo PNE (Plano Nacional de Educação). “Querem enfiar a ideologia de gênero nas escolas” e “vão incluir o apoio ao Hamas nos livros didáticos” são exemplos de mensagens sem fundamento que têm circulado.

Além de não possuírem lastro na realidade, esses comentários ignoram o processo de tramitação do PNE — que é apresentado pelo Executivo e deve ser aprovado pelo Legislativo antes de entrar em vigor — e qual é o papel da Conae (Conferência Nacional de Educação) na sua elaboração. O Aos Fatos explica a seguir para que serve o plano e como ele é produzido.

1. O que é o PNE?
2. Qual é o caminho para um PNE ser aprovado?
3. Qual é o papel da Conae na proposição de um novo PNE?
4. O que acontece depois que o PNE é aprovado?

1. O QUE É O PNE?

O Plano Nacional de Educação é um documento elaborado a cada dez anos e previsto no artigo nº 214 da Constituição Federal, que contém as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação para garantir o desenvolvimento da educação a nível federal, estadual e municipal.

O plano estabelece metas a serem alcançadas no período de dez anos, e cabe à União, aos estados e aos municípios garantir o cumprimento desses objetivos — por vezes, aprovando novas leis. Ao fim do prazo, o Executivo federal deve apresentar um novo plano, que deve ser discutido e aprovado pelo Congresso antes de ser sancionado pelo presidente da República.

Atualmente, está em vigor o PNE 2014–2024. O documento estabeleceu dez diretrizes gerais, como a erradicação do analfabetismo e a valorização dos profissionais da educação; e 20 metas específicas, que incluem a universalização do ensino e o aumento na taxa de matrículas para diferentes faixas etárias.

2. QUAL É O CAMINHO PARA O PNE SER APROVADO?

O PNE segue a tramitação padrão de um projeto de lei proposto pelo Executivo:

O plano que está em vigor atualmente deveria ter sido aprovado em 2010, mas ficou parado no Congresso e só foi sancionado em 2014. Além do atraso no envio do texto pelo Executivo, parlamentares apreciaram 2.916 emendas apresentadas na Câmara dos Deputados e 225 propostas no Senado. Durante o período em que o novo texto foi debatido, não havia nenhum PNE em vigor.

O PNE atual também previa que o projeto válido de 2024 a 2034 deveria começar sua tramitação em 2023, o que não ocorreu. A expectativa é que o documento seja encaminhado ao Congresso ainda no primeiro semestre deste ano.

3. QUAL É O PAPEL DA CONAE NA PROPOSIÇÃO DE UM NOVO PNE?

Criada em 2010 e organizada pelo órgão autônomo FNE (Fórum Nacional de Educação), a Conae (Conferência Nacional de Educação) é um evento que reúne especialistas e organizações para discutir diferentes aspectos da educação no país. Ao final, é redigido um documento que serve como referência para o PNE.

Segundo o MEC, o objetivo do encontro é criar um espaço de diálogo que “desempenha um papel fundamental na construção do PNE, influenciando diretamente as metas e diretrizes que norteiam as políticas educacionais do país”. Já foram realizadas quatro edições: em 2010, 2014, 2018 e 2024.

Além da conferência nacional, há também etapas municipais e estaduais. Nelas, são escolhidos os representantes para o encontro a nível federal. Participam gestores, professores, conselheiros, estudantes e até pais e responsáveis por alunos, além de membros do FNE e representantes dos fóruns estaduais e distrital de educação.

A distribuição dos participantes deve atender a uma porcentagem de 50% dos representantes para a educação básica, 30% para a educação superior e 20% para a educação profissional e tecnológica.

A edição nacional de 2024 foi convocada por meio de decreto federal e ocorreu em janeiro, na UnB, em que participaram:

• 1.847 delegados;
• 204 observadores;
• 78 palestrantes nacionais;
• 200 pessoas que atuaram no apoio ao evento;
• e 48 representantes de pessoas com deficiência.

Nesta edição, o Documento de Referência, que serve como ponto de partida para a discussão na Conae, recebeu mais de 8.000 emendas. Depois dos debates, a organização aprovou um texto final, que será sistematizado e enviado ao MEC para orientar a elaboração do PNE. Segundo organizações ligadas ao FNE, foram aprovados pontos como a revogação do Novo Ensino Médio e da BNCC (Base Nacional Comum Curricular).

Presença. Lula e o ministro da Educação, Camilo Santana, participaram da Conae 2024 (Luis Fortes/MEC)

Desinformação

Durante a Conae 2024 e nos dias seguintes, passaram a circular nas redes publicações que distorciam pontos aprovados ou discutidos nos encontros. Diferentemente do que afirmam algumas peças de desinformação, o Conae não é ligado ao PT ou ao governo federal. O documento final foi aprovado por meio de votação de delegados da sociedade civil que se inscreveram e foram eleitos por seus pares para compor o corpo de debatedores.

Também não é correto afirmar que o documento final aprovado pela Conae é o PNE. Conforme explicado no tópico anterior, o texto redigido na conferência serve como base para que o MEC elabore a primeira versão do plano nacional, que deverá ser discutido e aprovado pelo Congresso antes de entrar em vigor.

4. O QUE ACONTECE DEPOIS QUE O PNE É APROVADO?

De acordo com a lei 13.005, que instituiu o PNE 2014–2024, o MEC, as Comissões de Educação da Câmara e do Senado, o CNE (Conselho Nacional de Educação) e o FNE são os responsáveis por monitorar o cumprimento das metas do plano e divulgar seus resultados. A base de monitoramento do governo federal pode ser acessada aqui.

Também está previsto na legislação que cabe ao INEP (Instituo Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) publicar estudos bianuais sobre o cumprimento das metas estabelecidas pelos PNEs. O último foi publicado em 2022 e concluiu que, em seu oitavo ano de execução, o PNE tinha “35 indicadores em nível de execução menor do que 80%”, porcentagem prevista inicialmente.

Coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que agrega grupos e entidades ligadas à área, Andressa Pellanda afirma que, como se trata de uma lei, o PNE deveria ser cumprido integralmente. Isso, no entanto, nunca ocorre: levantamento da organização publicado no ano passado estima que 90% das metas do plano de 2014 a 2024 não devem ser cumpridas até o fim da vigência.

“O descumprimento do plano deve ser cobrado não só pela sociedade, mas também pelos órgãos de controle (conselhos, controladorias, ministérios públicos, tribunais de contas) e as devidas implicações administrativas e legais indicadas por tais órgãos devem ser seguidas”, afirmou ela em entrevista ao Aos Fatos.

O PNE pode receber alterações mesmo após sua aprovação, desde que siga os trâmites do Congresso Nacional. Um projeto de lei apresentado pela deputada Professora Dorinha (União Brasil-TO) em 2016 e aprovado no ano passado, por exemplo, acrescentou às metas do PNE 2014–2024 a estratégia adicional de elevar a escolaridade média da população de 18 para 29 anos.

Referências:

1. PNE em Movimento
2. Planalto (1, 2, 3 e 4)
3. Câmara dos Deputados (1 e 2)
4. Senado
5. EBC
6. FNE (1, 2 e 3)
7. Ministério da Educação (1, 2, 3 e 4)
8. Jeduca
9. CNTE
10. Inep
11. Campanha Nacional pelo Direito à Educação