Lula não assinou lei que prevê CNH gratuita e para analfabetos

Não é verdade que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma lei que passou a permitir que pessoas analfabetas emitam a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e oferecer o documento de forma gratuita para brasileiros. Não há nenhum texto semelhante publicado no DOU (Diário Oficial da União) com as mudanças noticiadas pelo vídeo viral que vem circulando nas redes.

A informação falsa aparece em um vídeo que acumula mais de 300 mil visualizações no TikTok e também circula no WhatsApp, plataforma em que não é possível estimar o alcance (fale com a Fátima).

Pessoal, presidente Lula bate o martelo. CNH gratuita para milhares de brasileiros. A CNH gratuita e também para analfabeto. Dois benefícios que o presidente assina, e declara, confirma. Não tem possibilidade de voltar atrás. É a CNH pra você que é analfabeto que não sabe ler e escrever.

O presidente Lula não assinou nenhuma lei que permite que analfabetos realizem os exames para a emissão da CNH ou concede a habilitação de forma gratuita para brasileiros, como afirma de maneira falsa um vídeo viral no TikTok. Não há nenhuma lei semelhante publicada no DOU ou decreto assinado pelo petista recentemente.

Atualmente, o artigo 140 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) exige que apenas pessoas que saibam ler e escrever, possuam documento de identificação e sejam penalmente imputáveis possam realizar os exames e conseguir sua carteira de habilitação.

A peça de desinformação usa um print de uma coluna do Metrópoles publicada no dia 13 de janeiro deste ano, com o título: “Analfabeto deveria tirar a CNH? Novo ministro de Lula acha que sim”.

O texto diz que o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula (PSD-PE), apresentou um projeto em 2022 (PL 2.675/2022), enquanto ainda era deputado federal, para permitir que cidadãos analfabetos realizem os exames para obtenção do documento.

O projeto, no entanto, sequer foi colocado em votação. O PL aguarda parecer do relator na CVT (Comissão de Viação e Transportes) da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, ele ainda deve ser discutido na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) antes de ser levado ao plenário.

Gratuidade. Desde 2014, existe o CNH Social, programa que isenta os custos para a aquisição da habilitação para pessoas de baixa renda. O programa, no entanto, varia de estado para estado e costuma abrir vagas anuais. Em 2023, por exemplo, 18 estados anunciaram a abertura de vagas para o benefício.

Projetos que pretendem nacionalizar o programa tramitam no Congresso ao menos desde 2018. A maior parte deles foi apensada ao PL 3.920/2008, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto, que já foi aprovado nas comissões, aguarda votação no Plenário.

Referências:

1. DOU
2. Planalto (1 e 2)
3. Câmara dos Deputados (1 e 2)
4. UOL
5. fdr