É falso que Câmara derrubou decreto de Lula que restringe venda de armas

Não é verdade que a Câmara suspendeu um decreto do governo Lula (PT) que ampliou as restrições à venda de armas de fogo e munições. As peças de desinformação que fazem essa alegação compartilham uma reportagem antiga, sobre a aprovação em uma comissão de um projeto que buscava anular a medida do Poder Executivo. As publicações omitem, no entanto, que o decreto já foi revogado pelo próprio governo e substituído por outra norma, o que faz com que a proposta do Legislativo perca a função.

Publicações com o conteúdo enganoso acumulavam 740 mil visualizações no TikTok e centenas de curtidas no Instagram nesta segunda-feira (2). As peças de desinformação também circulam no WhatsApp, plataforma na qual não é possível estimar o alcance (fale com a Fátima).

Câmara derruba decretos de armas de Lula e Dino e volta com os do presidente Bolsonaro. 29.9.23

Posts têm compartilhado fora de contexto uma reportagem da Jovem Pan News de 25 de abril para alegar que a Câmara teria derrubado, por meio do PDL (projeto de decreto legislativo) 3/2023, o decreto 11.366/2023, que restringe a venda de armas. Aprovado em abril pela Comissão de Segurança Pública da Casa, o PDL está parado na Comissão de Constituição e Justiça desde maio. O texto, no entanto, perdeu seu objetivo central, já que o próprio Executivo revogou o decreto para substituí-lo por outra norma.

Assinado no primeiro dia de governo, o decreto 11.366/2023, que suspendeu novos registros de armas e a criação de clubes e escolas de tiro, interrompeu a concessão de registros de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e reduziu os limites para compra de armas e munições estabelecidos pelo governo Bolsonaro (PL).

No dia 2 de janeiro, o deputado Sanderson (PL-RS) apresentou o PDL 3/2023, que buscava revogar a norma do Poder Executivo. A proposta, que tem tramitação similar à de um projeto de lei, foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública em 25 de abril e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça em 10 de maio.

Em julho, no entanto, o governo federal editou o decreto 11.615/2023, que criou novas regras para a aquisição e o uso de armas. A norma reduziu a quantidade de armas e munições que podem ser compradas para defesa pessoal, estabeleceu novas regras para CACs e alterou os critérios de classificação para armas de uso permitido ou restrito. Na prática, portanto, o PDL 3/2023 perdeu seu objeto.

Armas de fogo. Ao longo de todo seu mandato, Jair Bolsonaro publicou diversas normas que flexibilizaram as exigências para vendas de armas de fogo a civis e facilitaram o acesso a autorizações para posse e porte desse tipo de equipamento.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, com base em informações do Exército, mostram que o país tinha, em 2022, 783 mil certificados de registros de CACs. Em 2018, esse número era de aproximadamente 117 mil. Também houve crescimento nos registros de armas de fogo no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), da Polícia Federal: foram 1 milhão de armas em 2019 contra quase 1,6 milhão em 2022.

Referências:

1. YouTube
2. Câmara dos Deputados (1 e 2)
3. Governo federal (1 e 2)
4. JOTA
5. Anuário Brasileiro de Segurança Pública