O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), enganou ao afirmar na segunda-feira (22) em entrevista ao Roda Viva, da TV Cultura, que a gestão dele não criou impostos ou aumentou alíquotas de tributos. Além de ter instituído a taxação de apostas online, o governo Lula (PT) editou normas no ano passado para tributar fundos de investimento e aumentar impostos sobre armas de fogo.
Outra informação enganosa citada pelo ministro foi a de que os preços da gasolina hoje são mais baixos do que os registrados ao fim do governo Bolsonaro (PL), quando foi zerada a cobrança de tributos federais sobre os combustíveis. Atualmente, a média do preço do insumo é de R$ 5,58; ao fim da gestão anterior, o preço médio era de R$ 5,23.
Confira abaixo o que checamos:
- É falsa a afirmação de que o governo federal não criou impostos ou aumentou alíquotas desde o ano passado. Além do tributo que passou a ser cobrado sobre apostas online, foram editadas medidas provisórias que instituíram a taxação de fundos de investimento fechados, por exemplo;
- Haddad também errou ao dizer que a gasolina está mais barata hoje do que no final de 2022, quando não eram cobrados tributos federais sobre o insumo. O valor médio praticado em dezembro daquele ano, de R$ 5,23, é menor do que o atual, de R$ 5,58;
- Por fim, é verdadeira a alegação de que o novo arcabouço fiscal determina que o governo pode ter um aumento de despesa mínima de 0,6% e máxima de 2,5%, descontada a inflação.
Estão dizendo que está havendo um aumento de carga tributária. Não. Não está havendo aumento de carga tributária. Ninguém criou imposto, ninguém aumentou a alíquota.
Nesse trecho da entrevista, Haddad fazia menção à queda na arrecadação federal, que havia sido identificada pela equipe econômica após análise do Orçamento. Ele afirmou, então, que sua gestão vinha tentando reverter o problema sem criar novos impostos — e, consequentemente, sem aumentar a carga tributária. A declaração, no entanto, é FALSA, já que, desde o ano passado, o governo Lula (PT) criou novos tributos e aumentou alíquotas de outros já existentes:
- Um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo e aprovado em 2023 determinou que apostas online passarão a ser tributadas a partir deste ano. De acordo com o texto, uma alíquota de 15% incidirá sobre qualquer prêmio obtido;
- O governo também publicou no ano passado a MP 1.163/2023, que estabeleceu uma alíquota de 9,2% sobre a exportação de óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos. O imposto teve vigência entre março e junho de 2023;
- Foi publicada ainda a MP 1.184/2023, que criou novas regras para tributação de fundos fechados — aqueles que permitem o resgate de valores apenas após o fim do prazo de vigência do investimento. Com a nova norma, sua tributação se igualou à dos fundos abertos — que permitem o resgate de valores a qualquer momento. A partir deste mês, portanto, haverá cobrança de IRPF (Imposto de Renda) sobre os rendimentos, e o pagamento deverá ser feito periodicamente;
- O presidente Lula também aumentou, por meio do decreto nº 11.764, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre armas de fogo, munição e afins. A medida passa a valer no primeiro trimestre deste ano.
Vale ressaltar ainda que o governo também tentou aumentar a alíquota de Imposto de Renda que incide sobre rendimentos obtidos no exterior por meio da MP 1.171/2023. O texto, no entanto, não foi aprovado a tempo pelo Congresso e perdeu a validade.
Bruno Takii, advogado tributarista e conselheiro do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), apontou ao Aos Fatos ainda que a reforma tributária, aprovada no ano passado, criou o Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos ou serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como tabaco e bebidas alcoólicas. O tributo, no entanto, só entrará em vigor a partir de 2027 e ainda não foram definidos os itens que serão tributados.
De acordo com o último relatório da Receita Federal, a carga tributária bruta do governo geral — ou seja, dados que englobam as esferas federal, estadual e municipal — foi de 33,71% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2022. Se levarmos em consideração apenas o governo federal, a carga tributária foi de 22,78% no ano retrasado. Os dados referentes a 2023 ainda não foram divulgados.
A gasolina e o diesel estão mais baratos do que no governo Bolsonaro. E o PIS/Cofins e o imposto sobre combustível fóssil voltou a ser cobrado.
Haddad engana ao afirmar que os preços dos combustíveis estariam mais baixos atualmente do que no ano passado, quando o governo Bolsonaro (PL) determinou a isenção de tributos federais. De acordo com dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), o valor cobrado atualmente pela gasolina é maior do que o registrado entre setembro e dezembro de 2022, quando os impostos estavam zerados.
Já no caso do diesel, que de fato está mais barato atualmente, o ministro omite que uma série de situações elevaram o preço do insumo durante a gestão Bolsonaro e impediram a queda dos preços, mesmo sem a cobrança dos impostos federais.
Entre janeiro e agosto de 2022, o preço médio cobrado pela gasolina no Brasil, em valores corrigidos pela inflação, variou entre R$ 5,69 e R$ 7,76 — acima da média atual, de R$ 5,58. Para frear o crescimento dos preços, o governo sancionou em junho a lei complementar nº 194, que isentou o combustível do PIS/Cofins até 31 de dezembro daquele ano. A lei também limitou a cobrança do ICMS — tributo estadual — para uma alíquota de até 18%.
As medidas fizeram com que o preço da gasolina caísse de uma média nacional de R$ 7,66 em junho para R$ 6,35 em julho. Em agosto, o preço médio cobrado pelo insumo caiu para R$ 5,69, e chegou a R$ 5,23 em dezembro de 2022.
Já o diesel teve os impostos zerados por Bolsonaro por meio da lei complementar nº 192 entre 1º de março e 31 de dezembro de 2022. Os preços, no entanto, se mantiveram elevados no período em que a lei vigorou — entre R$ 6,83 e R$ 7,94 na fórmula S10, e R$ 6,70 e R$ 7,83 na S500. Em fevereiro, antes da norma, o litro do diesel S10 era vendido a R$ 6,22, e o S500 a R$ 6,15, em valores corrigidos pela inflação.
Entre os motivos apontados por especialistas para os preços altos estão a política de preços praticada pela Petrobras na época, que era orientada pelo câmbio e pelas flutuações do preço do barril de petróleo no mercado internacional, a escassez do insumo devido ao conflito entre Rússia e Ucrânia e demandas regionais.
Em 2023, a Petrobras mudou sua política de preços, em uma tentativa de reduzir o valor dos combustíveis. Em contrapartida, houve outras medidas que oneraram os insumos:
- Assim que assumiu, o presidente Lula prorrogou por dois meses a isenção de impostos federais sobre a gasolina, medida que havia sido implementada por Bolsonaro às vésperas da eleição. A taxação voltou a ocorrer em março, quando o valor médio do litro passou de R$ 5,30 para R$ 5,70 (em valores corrigidos pela inflação);
- No âmbito estadual, o ICMS passou a ter uma alíquota fixa e única de R$ 1,22 por litro de combustível em razão da mudança na regra tributária instituída pela lei complementar nº 192, de 2022. Isso também fez com que o valor dos insumos aumentasse.
O que o arcabouço prevê, que é uma novidade na legislação, é que você vai ter um aumento real de despesa mínima de 0,6% e máxima de 2,5%, para justamente funcionar como mecanismos anticíclicos. Se tiver uma recessão, você garante a despesa do governo. Se tiver um crescimento exorbitante, você economiza justamente para equilibrar no tempo as contas públicas.
A declaração é VERDADEIRA. De fato, o arcabouço fiscal — nome dado ao conjunto de regras e medidas aprovadas em 2023 com o objetivo de equilibrar as contas públicas — prevê que as despesas do governo podem variar entre 0,6% e 2,5% ao ano, descontando-se a inflação. O objetivo desse mecanismo é evitar que os gastos aumentem de maneira excessiva em momentos de crescimento econômico ou caiam durante situações de crise.
A nova regra estipula também que o crescimento das despesas deve equivaler a no máximo 70% do crescimento da receita acumulada nos últimos 12 meses até junho, descontada a inflação, respeitando o intervalo de 0,6% a 2,5% de aumento por ano. A diretriz não se aplica aos gastos com saúde e educação, que já são disciplinados por outra regra.
- Na prática, portanto, caso a arrecadação do governo aumente em 2%, as despesas podem crescer em até 1,4%;
- Caso a receita cresça 5%, no entanto, o aumento da despesa não pode ser de 3,5% (70% do total), já que a porcentagem desrespeitaria o limiar definido na lei;
- Nesse caso, o governo estaria limitado à expansão máxima de 2,5%. O restante seria parcial ou totalmente destinado a compor um fundo para estimular o crescimento econômico;
- Já no caso de a receita crescer abaixo do intervalo mínimo, o aumento das despesas fica limitado a até 50% do crescimento da receita.
Outro lado. Aos Fatos entrou em contato com a assessoria do Ministério da Economia na tarde da última quarta-feira (24) para que o ministro pudesse comentar as checagens. Até a publicação desta reportagem, no entanto, não houve retorno.
