Deputados resistem a nova entidade e sugerem Anatel ou autorregulação para fiscalizar redes

A criação de uma entidade autônoma para fiscalizar as plataformas digitais se tornou um dos principais obstáculos para a aprovação do PL 2.630/2020, o “PL das Fake News”, na Câmara dos Deputados. Com o impasse, parlamentares passaram a discutir alternativas ao novo órgão, como delegar a função à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ou permitir que as redes sociais façam autorregulação.

Relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) divulgou um novo texto na terça-feira (25) , quando foi aprovado o regime de urgência para a tramitação. Após se reunir com as bancadas, ele corre agora para fechar outra versão, que é esperada para esta quinta (27), mas pode atrasar por conta dos impasses. Em post nas redes, ele afirmou que o último ponto a ser decidido é justamente o órgão fiscalizador.

A função dessa entidade autônoma de supervisão seria regulamentar os dispositivos do PL 2.630, fiscalizar sua observância pelos provedores, instaurar processos administrativos e, quando houvesse descumprimento das obrigações pelas plataformas, aplicar as sanções.

A atividade desse novo órgão, no entanto, tem sido vista com desconfiança até por parlamentares da base do governo após intensa campanha de setores contrários à regulação das redes, que apelidaram a estrutura de “Ministério da Verdade”. A expressão chegou a ser usada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e por outros membros da oposição durante a votação do regime de urgência.

A promessa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é de colocar o projeto na pauta da próxima terça (2).

SUPERVISÃO PELA ANATEL

Uma das propostas que circulam entre os parlamentares é de atribuir à Anatel — agência reguladora das telecomunicações — as funções que seriam da entidade a ser criada. A proposta teria como vantagem o fato de já ser uma estrutura conhecida, o que reduziria a desconfiança em relação a um novo órgão.

A ideia é defendida pela própria Anatel, que, na quarta-feira (26), enviou representantes à Câmara para conversar com parlamentares. Segundo o Aos Fatos apurou, uma das defensoras da proposta é a deputada Simone Marquetto (MDB-SP), que estaria estudando apresentar uma emenda caso a sugestão não seja incorporada por Orlando Silva em seu novo relatório.

Pela proposta, seria criado dentro da agência um conselho supervisor multissetorial formado por indicados de Senado, Câmara, STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Superior Tribunal de Justiça) e Executivo, além de entidades de classe das empresas de telecomunicações e representantes dos provedores, usuários e da sociedade civil.

AUTORREGULAÇÃO

A outra alternativa que tem simpatia entre os opositores da entidade autônoma é o projeto 2.120/2023, apresentado na terça (25) pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), que permite a criação de um órgão autorregulador pelas plataformas digitais. Segundo a proposta, caberia a essa entidade estabelecer parâmetros de moderação e para os códigos de conduta das redes. Uma ouvidoria seria criada para receber solicitações de usuários.

O texto prevê ainda que o Ministério Público poderá notificar os provedores caso verifique descumprimento da lei. Após a notificação, as plataformas poderiam ser responsabilizadas na Justiça por conteúdos ilegais postados por seus usuários.

PROBLEMAS

Especialistas ouvidos pelo Aos Fatos vêem problemas nas duas sugestões, mas consideram a sugestão de atribuir a responsabilidade de supervisão à Anatel como “menos pior” do que a alternativa de autorregulação.

“Há algumas reticências em relação ao pessoal e capacidade técnica da Anatel para atuar nesse papel, mas entendo que, para o Executivo, seria mais fácil atribuir a ela porque já é uma estrutura montada, implicando em menos despesas”, afirma Yasmin Curzi, professora e pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

O pesquisador sênior do ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade) João Victor Archegas diz se preocupar também com o fato de a agência não ter um histórico de defesa do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos postados por usuários caso descumpram ordem judicial.

Segundo ele, um ponto positivo da emenda, no entanto, seria a independência da entidade em relação aos provedores e o fato de o projeto prever um conselho de supervisão “minimamente multissetorial”, que acolha representantes da sociedade civil.

Já a proposta de autorregulação gera temores por não garantir autonomia real para a entidade, que pode servir apenas para ecoar os interesses do setor. “O problema de um órgão totalmente voltado à autorregulação, como no modelo de um Conar [Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária], é a maior facilidade de cooptação, gerando menos sanções para as plataformas”, disse Curzi.

A rejeição à nova entidade autônoma é lamentada pelos especialistas, já que é uma demanda de várias entidades de defesa dos direitos digitais. “Em condições normais de temperatura e pressão, isso deveria ser melhor debatido”, lamenta Archegas.