Um ano de Temer: checamos o que ele cumpriu e descumpriu em sua 'Ponte para o futuro'

Na próxima sexta-feira (12), Michel Temer completa um ano no cargo de presidente da República. As diretrizes de seu governo, no entanto, foram elaboradas bem antes. Em outubro de 2015, o PMDB divulgou o documento "Uma ponte para o futuro" — um programa de governo travestido de projeções para o que a sigla acreditava ser a solução para a crise. Quando assumiu interinamente o cargo da ex-presidente Dilma Rousseff, então afastada após a primeira votação no Senado, Temer se comprometeu a levar adiante reformas e ajustes pautados no documento.

Aos Fatos foi às 13 principais bases da "Ponte para o futuro" e avaliou como o governo vem cumprindo suas promessas ponto a ponto. Delas, apenas duas foram plenamente colocadas em prática nesse período. Temer descumpriu ainda uma das principais diretrizes do documento peemedebista: indicou para a Itaipu Binacional, ferindo a Lei das Estatais, pessoas com vínculos partidários.

Veja abaixo o resultado.

Aonde vai a 'Ponte para o Futuro'?
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Em vigor

Estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações e as indexações que engessam o orçamento.

A aprovação da PEC 241/55 foi considerada a primeira vitória do governo. Além de estipular um teto para os gastos públicos — com sanções aos Poderes e órgãos que o desrespeitarem —, a medida eliminou as vinculações de áreas como saúde e educação, que antes estavam associadas à evolução da arrecadação total.

A proposta gerou polêmica: enquanto apoiadores argumentaram que o teto é necessário para o ajuste fiscal e para não prejudicar os investimentos sociais, a oposição contestou afirmando que a PEC impede investimentos públicos e prejudica os mais pobres ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.

A PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados antes de ir ao Senado. No primeiro turno, foi aprovada com o apoio de 366 parlamentares, enquanto 111 posicionaram-se contra o texto. No segundo turno, o texto foi aprovado por 359 votos a 116. A votação foi concluída após aproximadamente 14 horas de sessão.

No Senado a votação também ocorreu em dois turnos. No primeiro, a aprovação recebeu 61 votos e 14 senadores foram contra. No segundo foram 53 votos a favor e 16 contra.

Executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de serviços públicos e retorno a regime anterior de concessões na área de petróleo, dando-se a Petrobras o direito de preferência.

Em setembro de 2016, o governo lançou o Programa de Parcerias de Investimentos. Com 34 projetos de concessões e batizado de Projeto Crescer, ele alterou o modelo de concessões com o objetivo de aumentar a concorrência entre empresários e melhorar a transparência dos contratos.

Nessa primeira leva, foram anunciados os leilões de quatro aeroportos — Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza —, cujas concessões a grupos europeus levaram o governo a arrecadar R$ 3,72 bilhões. Também foram lançados editais para estudos de saneamento básico e privatização da Celg (companhia de energia de Goiás). O contrato de privatização da empresa foi assinado em março deste ano.

Em março, também foram incluídos mais 55 projetos de concessão, além de 15 novos projetos de saneamento estaduais e municipais na carteira do programa, dentre eles terminais portuários, linhas de transmissão, ferrovias, empresas de saneamento e rodovias, com investimentos estimados superiores a R$ 45 bilhões.

Já sobre a Petrobras, em novembro de 2016, o presidente sancionou a lei que desobriga a estatal de participar do pré-sal e dá preferência à empresa para se manifestar, num prazo de 30 dias, sobre se irá ou não participar da exploração. A antiga lei, de 2010, determinava que a Petrobras seria a única operadora do pré-sal, com participação mínima de 30% em cada consórcio de exploração.

Em curso

Reformar amplamente o processo de elaboração e execução do orçamento público, tornando o gasto mais transparente, responsável e eficiente.

Para isso, o governo conta com o teto de gastos que, segundo o Palácio do Planalto, garante uma maior previsibilidade dos gastos. O mecanismo faz com que os desembolsos federais não ultrapassem a inflação acumulada do ano anterior, conforme o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

O regime vale para os orçamentos fiscal e da seguridade social, e para todos os órgãos e Poderes da República, mas só entrou em vigor em 2017. Por isso, não é possível ainda dizer se aumentou, de fato, a transparência e a eficiência dos gastos.

Alcançar, em no máximo três anos, a estabilidade da relação Dívida/PIB e uma taxa de inflação no centro da meta de 4,5%, que juntos propiciarão juros básicos reais em linha com uma média internacional de países relevantes – desenvolvidos e emergentes – e taxa de câmbio real que reflita nossas condições relativas de competitividade.

Segundo o último Boletim Focus do Banco Central, a previsão é que o IPCA encerre 2017 em 4,01%, abaixo do centro da meta de 4,5%. A projeção já sofreu nove quedas consecutivas. Para 2018, no entanto, houve alta: os especialistas passaram a ver uma inflação de 4,39%, 0,09 ponto percentual a mais do que no levantamento anterior.

A queda da inflação também veio acompanhada do maior corte da taxa Selic nos últimos oito anos. O Banco Central decidiu reduzir taxa de 12,25% ao ano para 11,25% e a expectativa do mercado é de que taxa caia mais, para 8,5% ao ano.

Apesar da comemoração do governo, que afirma que a queda é resultado das reformas, especialistas afirmam que o recuo foi causado, principalmente, pela baixa atividade econômica: os altos índices de endividamento e desemprego e a redução do consumo das famílias teriam influenciado o resultado.

Já no caso do câmbio, a previsão é que a cotação da moeda americana esteja em R$ 3,23 no encerramento deste ano — em janeiro, a previsão era de R$ 3,45. Para 2018, a projeção para o câmbio no fim do ano subiu de R$ 3,38 para R$ 3,40 — quatro semanas atrás, estava em R$ 3,37.

A relação entre a dívida pública e o PIB está diretamente ligada ao ajuste fiscal e à reforma da previdência — especialistas dizem que existe o risco de que o Orçamento fique monopolizado pelas despesas previdenciárias caso a reforma não seja aprovada. Ela está em tramitação na Câmara.

Em julho de 2016, o governo estimou que a dívida bruta atinja 78,7% do PIB em 2019 e que o endividamento do país cresça nos próximos três anos. A expectativa é que a PEC dos gastos reduza a despesa primária de 19,49% do PIB em 2017 para 18,83% em 2018 e 18,31% em 2019, quando ela será igualada à receita primária.

Realizar a inserção plena da economia brasileira no comércio internacional, com maior abertura comercial e busca de acordos regionais de comércio em todas as áreas econômicas relevantes — Estados Unidos, União Europeia e Ásia — com ou sem a companhia do Mercosul, embora preferencialmente com eles. Apoio real para que o nosso setor produtivo integre-se às cadeias globais de valor, auxiliando no aumento da produtividade e alinhando nossas normas aos novos padrões normativos que estão se formando no comércio internacional.

Ocorreu em Bruxelas, em outubro de 2016, uma rodada de negociações entre a União Europeia e o Mercosul — a primeira desde 2012. Já em março deste ano, em Buenos Aires, houve uma nova rodada, quando foram negociados avanços nos textos das partes comerciais (como medidas sanitárias e fitossanitárias e propriedade intelectual), de diálogo político e cooperação bi-regional. A próxima rodada de negociações deve acontecer em julho, em Bruxelas.

Com outros mercados, houve avanços. No Japão, mais de 3 mil produtos brasileiros se tornaram elegíveis e podem ter tarifa preferencial que, em alguns casos, chega a 100% do imposto de importação do país asiático.

Com a Suécia, foi aprovado um plano de trabalho para os próximos anos que envolve a transferência de tecnologia no Projeto Gripen — o país deve comprar 36 caças de fabricação sueca graças a um acordo fechado ainda no primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff.

Com a Índia, o Brasil assinou acordos de facilitação de investimentos que garantem mais segurança jurídica para os investidores.

Brasil e EUA também fecharam acordo para venda de carne bovina in natura. Já com a União Europeia, um acordo que permite a ampliação das vendas de alguns produtos agrícolas e animais deve ampliar em R$ 250 milhões vendas para a União Europeia.

Na América do Sul, Brasil e Argentina renovaram até 2020 o acordo automotivo entre os dois países.

Na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos.

A reforma trabalhista proposta pelo governo em 2016 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril deste ano. O texto altera mais de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e prevê, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei (não podem ser alteradas, no entanto, normas de saúde, segurança e higiene do trabalho), o fim da contribuição sindical obrigatória e regras para o trabalho intermitente.

Em tramitação agora no Senado, o texto deve passar pela Comissão de Assuntos Econômicos, pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania — e deve enfrentar resistência dentro do próprio PMDB, já que o senador Renan Calheiros (AL) tem articulado para barrar a reforma.

A proposta de reforma do presidente foi pautada em decisões da Justiça do Trabalho e de ministros do Supremo Tribunal Federal. Em setembro de 2016, o ministro Teori Zavascki decidiu que, se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele pode se sobrepor ao que está previsto na legislação. Ele citou uma decisão do STF, de 2015, que deu ganho de causa a um banco que havia feito acordo para quitar dívidas com trabalhadores que não entrassem na Justiça após o pagamento.

Bastante criticada por sindicatos e movimentos sociais, a reforma trabalhista foi alvo de uma greve geral convocada por centrais sindicais no dia 28 de abril. Tanbém pauta da paralisação, a Câmara já havia aprovado em março o projeto que libera a terceirização irrestrita da mão de obra e permite que qualquer atividade de uma empresa seja desempenhada por um trabalhador terceirizado.

Construir uma trajetória de equilíbrio fiscal duradouro, com superávit operacional e a redução progressiva do endividamento público.

A grande aposta do governo Temer para o ajuste fiscal é a PEC do teto de gastos, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2015. Ela estabelece que, nas próximas duas décadas, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação acumulada do ano anterior.

O ajuste fiscal está, no entanto, bastante atrelado à reforma da Previdência — pela PEC, se houver alta em determinado gasto, isso deverá ser compensado por cortes em outras áreas. O medo dos especialistas é que o Orçamento seja monopolizado pelas despesas previdenciárias.

A dívida pública federal, que inclui os endividamentos do governo dentro do Brasil e no exterior, avançou 3,17% em março, para R$ 3,23 trilhões. A expectativa do Tesouro Nacional é de novo aumento: pode chegar aos R$ 3,65 trilhões no fim de 2017.

Preservando os direitos adquiridos e tratando com respeito as expectativas de quem ainda está no mercado de trabalho e já se aproxima do acesso ao benefício, é preciso introduzir, mesmo que progressivamente, uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão de nova escalada futura dependendo dos dados demográficos.

Em dezembro, o governo apresentou uma PEC que estabelece, entre outras mudanças no regime previdenciário, a idade mínima para o trabalhador se aposentar. Diferentemente do defendido no documento do PMDB, o projeto original do governo era de que trabalhador, independentemente do gênero, contribuísse um mínimo de 25 anos para o INSS para ter direito à aposentadoria e, além disso, tivesse no mínimo 65 anos de idade — nesse caso, trata-se do benefício mínimo: a cada ano a mais de contribuição, ele teria direito a um ponto percentual além do mínimo, até alcançar os 100%.

A PEC ainda tramita na Câmara e está sendo analisada por uma comissão especial antes de ser levada a plenário. Para que ela seja aprovada, no entanto, o governo teve que voltar atrás em questões que considerava inegociáveis: a idade mínima passou de 65 anos para ambos os sexos para 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.

O governo também cedeu na ampliação da regra de transição para quatro anos e diminuiu a idade mínima e o tempo de contribuição para os trabalhadores rurais. A pressão de bancadas também fez com que fossem atenuadas regras para militares, policiais, aviadores, pessoas com deficiências e gestantes.

A comissão especial que analisa a PEC concluiu seus trabalhos nesta terça-feira (9). O texto segue para ser votado em plenário possivelmente ainda neste mês.

Promover a racionalização dos procedimentos burocráticos e assegurar ampla segurança jurídica para a criação de empresas e para a realização de investimentos, com ênfase nos licenciamentos ambientais que podem ser efetivos sem ser necessariamente complexos e demorados.

A PEC 65/2012, em tramitação no Senado, autoriza o empreendedor a iniciar a obra após a apresentação do estudo de impacto ambiental, sem a necessidade de o poder público aprová-lo. Além disso, proíbe que o empreendimento seja paralisado por ordem da Justiça ou da administração pública. O projeto tem apoio do atual ministro da Agricultura do governo Temer, Blairo Maggi.

Atualmente o licenciamento ambiental passa por três fases: licença prévia, de instalação e de operação. A autorização do início da obra só ocorre depois da licença de instalação, em que o poder público analisa se as condições estabelecidas na licença prévia foram cumpridas. Após a conclusão da obra, se as exigências foram cumpridas, o empreendimento pode começar a operar.

Em março, Temer lançou o Portal Único de Comércio Exterior, cujo objetivo é diminuir a burocracia entre governo e operadores de comércio exterior. Em janeiro, lançou o programa Empreender Mais Simples, de orientação ao crédito e também diminuição da burocracia.

Sem avanços

Estabelecer uma agenda de transparência e de avaliação de políticas públicas, que permita a identificação dos beneficiários, e a análise dos impactos dos programas. O Brasil gasta muito com políticas públicas com resultados piores do que a maioria dos países relevantes.

Em setembro, o presidente anunciou que mudaria as regras de acesso e permanência no Bolsa Família. As medidas incluiriam o cruzamento com seis bases de dados oficiais no momento da inscrição no programa para evitar declarações falsas de renda. Além disso, todos os integrantes das famílias teriam que ter CPF e a tolerância para que participantes que caiam na "malha fina" do programa sejam desligados seria reduzida a duas vezes.

Em novembro, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário afirmou ter feito "o maior pente-fino já realizado em toda a história do Bolsa Família" para combater irregularidades, cruzando diferentes bancos de dados, como INSS, Caged, entre outros. A pasta anunciou o cancelamento de 469 mil benefícios e o bloqueio de outros 654 mil (8% do total de 13,9 milhões de benefícios).

Tanto o governo Dilma quanto o governo Lula, entretanto, já promoviam auditorias periódicas no Bolsa Família, por meio de investigações perenes da Controladoria Geral da União. O TCU (Tribunal de Contas da União) também fiscaliza o programa.

Dar alta prioridade à pesquisa e o desenvolvimento tecnológico que são a base da inovação.

Em maio de 2016 o presidente Michel Temer fundiu o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Ministério das Comunicações. A decisão foi criticada por pesquisadores. O ministério já convivia com cortes orçamentários no segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff.

Para 2017, o orçamento de Ciência e Tecnologia ficou em R$ 15,647 bilhões; R$ 123 milhões a mais que o previsto no projeto original. No entanto, cerca de R$ 1,7 bilhão está condicionado à aprovação do projeto de lei que reabre o prazo para a repatriação de recursos de brasileiros depositados no exterior, o que foi bastante criticado por entidades do setor. O projeto foi aprovado no Senado e deve ser analisado pela Câmara neste primeiro semestre.

Na área tributária, realizar um vasto esforço de simplificação, reduzindo o número de impostos e unificando a legislação do ICMS, com a transferência da cobrança para o Estado de destino; desoneração das exportações e dos investimentos; reduzir as exceções para que grupos parecidos paguem impostos parecidos.

Em março, Temer afirmou que a reforma tributária seria fatiada e realizada por meio de medidas provisórias enviadas à Câmara dos Deputados. A perspectiva é que ela entre em vigor em três etapas: primeiro seriam alteradas as regras da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social) e depois a legislação da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Depois, seriam alteradas regras sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços): a proposta é reduzir as alíquotas cobradas nas operações comerciais entre os Estados para 4%. Hoje, essa alíquota é de 12% para quase todos os Estados do Sul/Sudeste e de 7% para o Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo.

A equipe econômica de Temer também pôs fim à desoneração da folha de pagamento de mais de 50 setores da economia brasileira, como o têxtil, de eletroeletrônico, de calçados e informação. O benefício foi mantido para os seguintes setores: transporte coletivo rodoviário, metroviário e ferroviário, além da construção civil, obras de infraestrutura e comunicação.

Descumpriu

Promover legislação para garantir o melhor nível possível de governança corporativa às empresas estatais e às agências reguladoras, com regras estritas para o recrutamento de seus dirigentes e para a sua responsabilização perante a sociedade e as instituições.

Aprovada no início de 2016, ainda no governo Dilma, e sancionada em junho por Michel Temer, a Lei das Estatais tem o objetivo coibir ingerência política na gestão das estatais. Ela estabelece regras mais rígidas para a nomeações em cargos de direção e em licitações das empresas públicas.

Dentre as regras, por exemplo, está a obrigatoriedade de 25% dos membros de conselhos de administração serem independentes, sem vínculo com a estatal ou parentesco com o presidente da República, ministros ou secretários de estados e municípios, e da disponibilização mensal, por meio eletrônico, de informações sobre execução de contratos e orçamento.

No entanto, as estatais ainda sofrem para barrar indicações políticas. O motivo é simples: elas continuam acontecendo. Exemplo disso é que em março Temer nomeou homens ligados ao PPS e ao PSD para a diretoria da Itaipu Binacional.

Em janeiro, quando Aos Fatos checou o andamento dessa mesma diretriz da "Ponte para o futuro", havia considerado a iniciativa "Em vigor". Porém, com o descumprimento da promessa, rebaixou a classificação para "Descumpriu".