🕐 ESTA REPORTAGEM FOI PUBLICADA EM Setembro de 2020. INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE TEXTO PODEM ESTAR DESATUALIZADAS OU TEREM MUDADO.

Crivella descumpre 48% das promessas de 2016 e omite situação de 32%

Por Bernardo Barbosa

25 de setembro de 2020, 17h15

A falta de transparência da Prefeitura do Rio prejudicou a avaliação do cumprimento de quase um terço das 50 promessas feitas pelo prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), cuja candidatura à reeleição está sub judice, no programa de governo apresentado à Justiça Eleitoral em 2016. Mesmo assim, ele não alcançou quase metade das metas que propôs.

Das 50 promessas de campanha, não foi possível localizar informações para avaliar 16 delas (32% do total). Apenas 10 foram cumpridas (20%), e 24 (48%) não foram.

Ao longo de setembro, o Aos Fatos buscou informações em dados públicos da prefeitura para avaliar o cumprimento das promessas, além de questionar 14 órgãos do município sobre a execução das propostas, entre eles o próprio gabinete do prefeito. Apenas uma secretaria enviou resposta.

No primeiro ano de governo, a gestão Crivella chegou a divulgar um relatório em que afirmava ter cumprido 13 das 28 propostas previstas para 2017. No entanto, o documento não traz qualquer detalhamento que comprove o cumprimento das promessas. Algumas delas inclusive foram descritas de forma incompleta ou deixaram de ser cumpridas ao longo do mandato, como o apoio às escolas de samba.

A cidade também dispõe de um plano estratégico com 101 metas previstas para o período 2017-2020. Desde 2018, um relatório de execução do plano deve ser entregue anualmente à Câmara Municipal, como prevê decreto assinado por Crivella em seu primeiro dia de mandato. No entanto, nem a Câmara, nem a prefeitura informaram como estes relatórios podem ser consultados.

A seguir, veja a lista completa das propostas e a avaliação de sua execução.

1. Mais recursos para Saúde

Descrição: Colocar mais recursos na Saúde (R$ 250 milhões a mais por ano) e, com o apoio de consultorias nacionais e internacionais, reestruturar a gestão dos equipamentos que fazem atendimento emergencial às pessoas, especificamente as 14 UPAS e os 8 hospitais de emergência da cidade, visando reduzir o tempo de espera e melhorar a qualidade do atendimento.

Situação: não cumprida. Os valores gastos caíram de R$ 4,98 bilhões em 2016 para R$ 4,36 bilhões em 2019, segundo dados da CGM (Controladoria-Geral do Município). Corrigidos pelo IPCA-E, o índice de inflação usado pela CGM, os valores caíram de R$ 5,68 bilhões para R$ 4,46 bilhões. Em 2020, até 25 de setembro, a prefeitura tinha gastado R$ 3,6 bilhões com saúde, incluindo R$ 200 milhões em despesas com o combate à Covid-19.

A Secretaria Municipal de Saúde não respondeu se houve redução na espera do atendimento de emergência nem quais foram os critérios usados para avaliar a qualidade do atendimento.

2. Criar clínicas para atendimento especializado

Descrição: Criar o Programa Clínica de Especialistas voltado para o atendimento de especialidades médicas (otorrinolaringologia, oftalmologia, dermatologia, ortopedia, etc.) e que contará com equipamentos para exames mais sofisticados (ultrassom e tomografia) - serão 20 unidades implantadas até o final de 2020 e o atendimento às pessoas poderá ser feito conforme a urgência do caso ou ordem de chegada com total transparência e sem necessidade do uso do SISREG, sistema que regula o atendimento na rede pública de saúde.

Situação: não cumprida. O programa aparece no Orçamento municipal, mas nenhuma unidade foi implantada e os valores previstos nunca foram investidos em sua totalidade. A Secretaria Municipal de Saúde não explicou como o programa foi executado.

3. Manter o programa Clínica da Família

Descrição: Manter e melhorar o programa Clínica da Família (sem mudar o nome), contratando mais ginecologistas e pediatras para o atendimento às pessoas - entretanto, assumimos o compromisso de não construir nenhuma nova unidade até que todas as atuais estejam funcionando satisfatoriamente com médicos e não apenas enfermeiros.

Situação: cumprida. O programa Clínica da Família foi mantido e, segundo a prefeitura, 13 clínicas foram inauguradas na gestão Crivella. A Secretaria Municipal de Saúde não explicou se as unidades foram criadas depois da avaliação sobre as já existentes, nem informou se ginecologistas e pediatras foram contratados.

4. Implantar CERs em três hospitais

Descrição: Implantar CERs (Coordenações de Atendimento Regional) ao lado dos hospitais Rocha Faria, Salgado Filho e Albert Schweitzer até o final de 2017.

Situação: não cumprida. As CERs do Rocha Faria e do Albert Schweitzer já existiam em 2016, ainda na gestão de Eduardo Paes (então no MDB, hoje no DEM), mostrou checagem do Aos Fatos ainda em 2017. A do Salgado Filho não saiu do papel, como mostra a lista de CERs disponível no site da Secretaria Municipal de Saúde.

5. Assumir gestão de UPAs estaduais

Descrição: Assumir até o final de 2018, a gestão das 16 UPAs estaduais localizadas no município do Rio de Janeiro e que hoje se encontram abandonadas.

Situação: não cumprida. Nenhuma UPA estadual foi municipalizada. Segundo o jornal O Globo, o prefeito desistiu da proposta já em fevereiro de 2017, no segundo mês de mandato, com o argumento de que o município não tinha condições financeiras de executar a medida.

6. Zerar filas de cirurgia e aumentar número de leitos

Descrição: Iniciar no primeiro dia de governo e envidar todos os esforços na implantação de um mutirão de saúde para zerar as filas de cirurgia onde o paciente corre risco de vida e aumentar em 20% o número de leitos nos hospitais municipais até o final de 2018, visando reduzir o tempo de espera das demais cirurgias.

Situação: não cumprida. A Secretaria Municipal de Saúde não deu informações sobre as filas de cirurgia. Já a média mensal do número de leitos da rede municipal caiu de 4.064 em 2017 para 3.761 em 2019, subindo para 3.835 entre janeiro e abril deste ano.

7. Novo plano de cargos e salários para servidores da Saúde

Descrição: Estabelecer um novo plano de cargos e salários baseado na meritocracia para todos os servidores da Saúde do município até o final de 2017, garantindo melhores salários para aqueles servidores que cumprirem suas metas de produtividade e de qualidade no atendimento – para isso, também será estabelecido um sistema de avaliação do atendimento médico feito diretamente pelo cidadão.

Situação: não cumprida. Até o começo de setembro, o plano de cargos e salários para os servidores da saúde sequer havia passado pela Câmara Municipal. A Secretaria Municipal de Saúde não disse se foi criado um sistema de avaliação do atendimento médico.

8. Fazer auditoria em OSSs da Saúde

Descrição: Manter o apoio das Organizações Sociais de Saúde (OSS) à Saúde Pública Municipal, mas, já no primeiro ano de governo, fazer uma ampla auditoria referente aos critérios de seleção e aos gastos de cada uma delas, garantindo o estabelecimento e a cobrança rigorosa de metas de produtividade e de qualidade para os serviços prestados assim como um sistema de fiscalização minuciosa dos gastos das mesmas.

Situação: cumprida. A auditoria prometida foi realizada no primeiro ano de mandato, como mostrou checagem feita pelo Aos Fatos no fim de 2017. No entanto, a prefeitura não informou se foram estabelecidas metas de produtividade para as OSS.

9. Recuperar programa Cegonha Carioca

Descrição: Fazer o programa Cegonha Carioca voltar a funcionar satisfatoriamente até o final de 2017, garantindo que toda mulher grávida saiba em qual maternidade será seu parto com pelo menos 5 meses de antecedência.

Situação: cumprida. Checagem feita pelo Aos Fatos no fim de 2017 mostrou que o número de atendimentos do Cegonha Carioca aumentou no primeiro ano da gestão Crivella. No entanto, problemas no programa foram noticiados em 2018 e 2019 em reportagens do jornal O Globo e do G1. Apesar disso, relatórios disponíveis no site da Secretaria Municipal de Saúde mostram que, em geral, os índices de satisfação com o atendimento continuavam altos, em geral acima de 80%. A prefeitura não esclareceu com que antecedência as gestantes sabem onde farão o parto.

10. Criar maternidade na Ilha do Governador

Descrição: Criar uma maternidade ao lado do Hospital Pediátrico Nossa Senhora do Loreto na Ilha do Governador até o final de 2018.

Situação: não cumprida. Na lista de maternidades disponível no site da Secretaria Municipal de Saúde, não consta nenhuma na Ilha do Governador. A prefeitura anunciou no começo do ano o início das obras para uma maternidade no Hospital Paulino Werneck, na Ilha – onde funcionava uma maternidade que foi fechada em 2013. Segundo o R7, as obras serão concluídas em novembro.

11. Criar 20 mil vagas em creches e 40 mil em pré-escolas

Descrição: Criar 20 mil novas vagas em creches e 40 mil novas vagas em pré-escolas até 2020 através de uma PPP onde o parceiro privado fique responsável pela construção e manutenção administrativa das novas unidades de ensino infantil (EDIs) e a prefeitura, pela parte pedagógica e pela merenda escolar (por conta das exigências do Ministério da Educação para repasse das verbas da merenda) – mesmo modelo de Belo Horizonte.

Situação: não cumprida. Com base em dados da Secretaria Municipal de Educação e do Ministério da Educação, foi possível calcular que ao menos 16.764 vagas de creche e pré-escola foram criadas na rede municipal carioca durante a gestão Crivella – pouco mais de um quarto das 60 mil vagas prometidas. A prefeitura chegou a lançar o edital da PPP Rio+Creche, mas a licitação ainda não foi realizada.

12. Ampliar ensino integral

Descrição: Colocar para funcionar de verdade as Escolas do Amanhã construídas pela atual administração [Eduardo Paes] e estabelecer a meta de ter pelo menos 50% dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental (antigo primário), estudando em horário integral até 2020.

Situação: sem informações. A prefeitura não informou quantos alunos dos primeiros anos do ensino fundamental estudam em horário integral. Segundo o site da Secretaria Municipal de Educação, até julho, 35,51% dos alunos da rede municipal, de forma geral, estudavam em horário integral.

13. Criar novo programa de qualificação de professores

Descrição: Criar, no primeiro ano de governo e em parceria com universidades e organizações do terceiro setor, um novo programa de qualificação e avaliação de todos os professores municipais - com foco na progressão de sua formação e cursos de pós-graduação.

Situação: cumprida. Segundo o G1, o município reformulou ainda em 2017 a Escola de Formação do Professor Carioca Paulo Freire, fazendo parcerias com universidades e ONGs.

14. Ampliar autonomia de diretores de escolas

Descrição: Dar mais autonomia pedagógica aos diretores das unidades de ensino do município e reduzir suas atividades relacionadas à gestão administrativa das escolas já a partir do primeiro ano de governo.

Situação: sem informações. O Plano Municipal de Educação sancionado por Crivella em 2018 prevê uma série de medidas no sentido de ampliar a autonomia pedagógica das unidades de ensino, mas não fala sobre redução de atividades administrativas pelos diretores. A prefeitura não informou se e como esta proposta foi concretizada.

15. Aumentar verba de custeio para escolas

Descrição: Aumentar em 20% o orçamento destinado ao custeio das unidades de ensino até 2020. Manter a segurança nas escolas e a manutenção de suas instalações em dia e em ordem.

Situação: não cumprida. A CGM usa o IPCA-E como referência para corrigir os valores das despesas da cidade. Usando o mesmo índice para correção e tendo como referência agosto de 2020, as despesas previstas para o custeio da educação (salários, manutenção, material didático, entre outros gastos) cresceram 17,4% entre 2016 e 2020, de R$ 6,3 bilhões para R$ 7,4 bilhões.

O dinheiro de fato gasto com custeio foi de R$ 6,2 bilhões em 2016, e teria que chegar a R$ 7,4 bilhões ao fim de 2020 para atingir o aumento de 20%. Até setembro, a prefeitura tinha desembolsado R$ 4,1 bilhões com o custeio da educação neste ano.

16. Levar escolas a atingirem metas previstas pela prefeitura

Descrição: Interromper o projeto de construção de novas unidades escolares de ensino fundamental até que todas as atuais estejam funcionando satisfatoriamente, ou seja, a partir do momento que as mesmas estiverem atingindo as metas relacionadas ao resultado de seus alunos no Ideb previamente estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e a Direção das Escolas.

Situação: sem informações. A prefeitura não disse quais foram as metas que definiu para o Ideb, nem como elas podem ser consultadas. Em 2017 e 2019, a rede municipal registrou avanços, mas ficou abaixo da meta projetada pelo MEC tanto no 5º ano do ensino fundamental como no 9º ano.

17. Manter bônus por metas para professores

Descrição: Manter e aprofundar o sistema de meritocracia através do qual os professores podem ganhar salários adicionais ao final do ano, dependendo do atingimento das metas de resultado de seus alunos no IDEB previamente estabelecidas com a Secretaria de Educação e a Direção das Escolas.

Situação: sem informações. A prefeitura não respondeu como este sistema de meritocracia funciona; como ele pode ser consultado e de que forma este sistema foi aprofundado.

18. Contratar agentes para educação especial

Descrição: Contratar em 2017, todos os Agentes de Apoio à Educação Especial aprovados no concurso realizado em 2014 para auxiliarem os professores em salas de aula onde haja inclusão de crianças com necessidades especiais; e garantir a presença de pelo menos, um assistente social para cada 3 unidades escolares para atendimento e proteção a crianças em situação de risco familiar.

Situação: cumprida. Segundo a Folha Dirigida, publicação especializada em concursos públicos, os últimos aprovados no concurso para agentes de educação especial foram convocados em outubro de 2018. A prefeitura não respondeu o Aos Fatos sobre a presença de assistentes sociais em escolas.

19. Complementar carga horária escolar

Descrição: Estabelecer parcerias com organizações culturais, esportivas e profissionalizantes do terceiro setor para complementar a carga horária dos anos finais do ensino fundamental (antigo ginásio) com atividades culturais, esportivas ou oficinas de formação profissional - objetivando acabar com os atuais níveis de evasão escolar.

Situação: sem informações. A prefeitura não deu informações sobre a complementação de carga horária nos anos finais do ensino fundamental.

20. Engajar pais nas atividades escolares dos filhos

Descrição: Criar, em 2017, um programa de incentivo para os pais se envolverem mais nas atividades escolares de seus filhos (reuniões com professores e diretores de escola) a partir da ampliação do programa Vale Cultura.

Situação: sem informações. A prefeitura não informou se houve algum programa criado para este fim.

21. Remanejar efetivo da Guarda Municipal para policiamento comunitário

Descrição: Redirecionar imediatamente o foco da Guarda Municipal (que hoje se dedica majoritariamente à zeladoria de prédios municipais, à aplicação de multas e ao combate ao comércio ambulante) às operações de policiamento comunitário e vigilância ostensiva da cidade, garantindo a presença de pelo menos 80% do seu efetivo nessas operações até o final de 2018, especialmente nas áreas com índices elevados de roubo a pedestres e furto de veículos – atuando sempre de forma integrada com as forças de segurança do ERJ.

Situação: sem informações. A prefeitura não deu informações sobre a alocação do efetivo da Guarda Municipal.

22. Criar programa de requalificação de guardas municipais

Descrição: Estabelecer, no primeiro ano de governo e através de uma parceria com a Força Nacional de Segurança Pública e intercâmbios internacionais, um programa de requalificação para os guardas municipais voltado para o uso adequado de armas não letais e para o uso de sistemas de comunicação de rádio nas operações de policiamento comunitário e vigilância ostensiva - atuando sempre de forma integrada com as forças de segurança do ERJ.

Situação: cumprida. A Guarda Municipal tem um sistema de ensino à distância que contém cursos sobre os temas citados. No entanto, o Aos Fatos não encontrou registros de parcerias com a Força Nacional. A prefeitura também não respondeu sobre isso.

23. Ampliar número de câmeras de vigilância

Descrição: Ampliar em pelo menos 20% o número de câmeras de vigilância do município até 2020 (com priorização segundo os indicadores de violência verificados) e aumentar a presença da Guarda Municipal no Centro de Operações Rio (COR) para que o mesmo fique mais voltado para a questão da vigilância da cidade e passe a contar com mecanismos mais eficazes para identificação de ocorrências e coordenação de ações reativas.

Situação: sem informações. A Guarda Municipal não respondeu se o número de câmeras foi ampliado, nem se houve um aumento da presença da corporação no COR.

24. Recuperar programa original das UOPs

Descrição: Recuperar, até o final de 2018, o programa original das 10 unidades de ordem pública (UOPs) existentes, com o restabelecimento de procedimentos operacionais padrão (POPs), o patrulhamento permanente das áreas de atuação e o estabelecimento de uma equipe de choque para cada UOP.

Situação: sem informações. A Guarda Municipal não esclareceu quais são os critérios para avaliar a “recuperação” do programa original das UOPs.

25. Ampliar número de UOPs

Descrição: Após a recuperação de todas as UOPs existentes, ampliar o programa para a Zona Norte e Zona Oeste da cidade, incorporando 10 novas unidades até 2020: Madureira, Irajá, Penha, Ilha do Governador, Bangu, Realengo, Jacarepaguá, Campo Grande, Santa Cruz e Pavuna.

Situação: não cumprida. Não houve ampliação do programa. A prefeitura não respondeu o motivo.

26. Garantir Guarda Municipal nas escolas

Descrição: Garantir, até o final de 2017, a presença de pelo menos um guarda municipal nas unidades de ensino do município durante o horário de funcionamento das mesmas, iniciando pelas áreas mais violentas da cidade.

Situação: sem informações. A Guarda Municipal não respondeu se conseguiu executar a proposta. Em 2019, ela tinha 7.312 guardas. A Secretaria de Educação diz em seu site que, até julho, havia 1.542 unidades de ensino na cidade. Com base nestes números, a Guarda Municipal teria que destacar 21% de seu efetivo para cumprir a proposta.

27. Política de incentivos para polícias estaduais

Descrição: Criar até o final de 2018 uma política de incentivos para as forças de segurança do ERJ baseada no atingimento de metas de melhoria na sensação de segurança e na avaliação de desempenho das forças policiais pelo cidadão por AISP (Área Integrada de Segurança Pública) - a partir do uso periódico de pesquisas de vitimização.

Situação: sem informações. O gabinete do prefeito não respondeu como adotaria uma “política de incentivos” para forças de segurança estaduais.

28. PPP para iluminação pública

Descrição: Desenvolver uma parceria público-privada (PPP) para ampliação, modernização e melhoria da iluminação pública da cidade com previsão de conclusão dos investimentos até o final de 2019 – o cronograma desses investimentos será determinado segundo os indicadores de violência registrados em cada AISP.

Situação: cumprida. A PPP foi assinada, mas só em abril de 2020.

29. Recuperação de praças e parques

Descrição: Elaborar, nos 4 primeiros meses de Governo, um inventário com as necessidades de poda de árvore e recuperação do mobiliário de todas as praças e parques da cidade, com previsão para a conclusão das ações de recuperação e/ou modernização até o final de 2017.

Situação: sem informações. Segundo o G1, o município chegou a fazer o inventário e iniciar os trabalhos de recuperação. A prefeitura não respondeu se as ações de recuperação foram concluídas.

30. Parcerias contra exploração de crianças nas ruas

Descrição: Estabelecer, no primeiro ano de governo, uma parceria com o Ministério Público e com o Conselho Tutelar para combater a exploração de crianças nas ruas pelos próprios pais ou por outros adultos.

Situação: sem informações. A prefeitura não respondeu se tal parceria foi firmada.

31. Terminar BRT Transbrasil

Descrição: Concluir as obras do BRT Transbrasil e garantir sua operação efetiva até o final de 2017 e também, elaborar um estudo para levar o BRT Transcarioca para o centro da Ilha do Governador até o final de 2020.

Situação: não cumprida. As obras do BRT TransBrasil estão com atraso de quatro anos. Segundo o jornal Extra, em agosto, Crivella prometeu a conclusão das obras até o fim de 2020. A Secretaria Municipal de Transportes não respondeu se tem um estudo para a chegada do BRT Transcarioca ao centro da Ilha.

32. Aumentar frota do BRT e fiscalizar uso do ar-condicionado

Descrição: Exigir das concessionárias que operam o sistema de BRT na cidade, um aumento de 20% da frota até o final de 2018 para reduzir a superlotação e o desconforto dos passageiros durante as viagens – além de aumentar a fiscalização e aplicar multas mais pesadas para garantir o pleno funcionamento do ar-condicionado de toda frota e nas unidades do sistema.

Situação: sem informações. A Secretaria Municipal de Transportes não forneceu uma série histórica do tamanho da frota do BRT. Em 2015, segundo nota do site do consórcio BRT, havia 327 ônibus. Um documento no site da prefeitura diz que a frota somava 413 ônibus em agosto deste ano. A Secretaria Municipal de Transportes também não forneceu série histórica do número de multas aplicadas por falta de ar condicionado em ônibus.

33. Interromper “racionalização” dos ônibus

Descrição: Interromper imediatamente a progressão do processo de “racionalização das linhas de ônibus” e promover um amplo diálogo com a população no próximo ano para revisá-lo e reduzir o número de transbordos no sistema, evitando assim, prejuízos aos passageiros que utilizam o Bilhete Único Carioca.

Situação: cumprida. Assim que assumiu o cargo, Crivella decretou o fim da racionalização. No entanto, neste ano, a prefeitura voltava a considerar a adoção da medida, noticiou o jornal O Dia. A prefeitura não informou se conseguiu cumprir a promessa de reduzir o “número de transbordos”, ou seja, o número de baldeações.

34. Ampliar Bilhete Único Carioca

Descrição: Ampliar para 3 horas o prazo de utilização do Bilhete Único Carioca (hoje, esse prazo é de duas horas e meia) e estender seu uso para o Metrô Rio até o final de 2018.

Situação: não cumprida. Em 2019, a Câmara de Vereadores aprovou lei estendendo o prazo de uso do Bilhete Único Carioca. A Câmara inclusive derrubou um veto de Crivella contra a extensão. No mesmo ano, uma decisão judicial barrou a ampliação. Entre o fim de 2019 e o início de 2020, o Bilhete Único Carioca foi substituído pelo Riocard Mais, que pode ser usado em diferentes tipos de transporte.

35. Fazer licitação de vans

Descrição: Fazer uma licitação, ao final de 2017, para recuperar a operação de vans na Zona Oeste da cidade, integrando-a aos modais de média e alta capacidade (ônibus, BRT, metrô e trem) – essa licitação determinará que um CPF possa operar apenas uma única van, evitando assim, a formação de cartéis.

Situação: sem informações. A reportagem não localizou nenhum edital de licitação de vans no site da prefeitura. A Secretaria Municipal de Transportes não respondeu ao Aos Fatos se licitações para este tipo de transporte foram feitas na atual gestão. Segundo checagem feita pela agência Lupa no fim de 2017, até aquele momento a prefeitura não tinha feito nenhuma nova licitação para a operação de vans.

36. Reforçar a ciclovia Tim Maia

Descrição: Elaborar um projeto em parceria com o CREA-RJ para reforço da estrutura da ciclovia Tim Maia nos trechos da Avenida Niemeyer e do Elevado do Joá até o final de 2017, garantindo total segurança aos ciclistas.

Situação: não cumprida. A maior parte da ciclovia Tim Maia continua interditada e, segundo especialistas ouvidos pelo jornal O Globo em agosto, a estrutura do trecho da avenida Niemeyer pode vir abaixo novamente.

37. PPPs para estacionamentos e transporte aquático

Descrição: Fazer uma PPP para a construção e operação de 9 novos estacionamentos subterrâneos na cidade até o final de 2020: 3 na Zona Sul (Copacabana, Ipanema e Leblon), 3 na Zona Norte (Madureira, Méier e Tijuca) e 3 na Zona Oeste (Campo Grande, Bangu e Jacarepaguá), priorizando suas localizações próximas às estações de BRT, Metrô e Trem bem como elaborar via PPP um sistema de transporte aquático ligando todos os condomínios adjacentes as lagoas da Barra da Tijuca a estação do Metrô do Jardim Oceânico.

Situação: não cumprida. Em 2018, a prefeitura chegou a lançar um aviso para receber propostas de interessados na PPP (parceria público-privada) dos estacionamentos, mas a ideia não avançou. Não foram encontrados registros de procedimentos similares para o transporte aquático na Barra. A prefeitura não respondeu qual é a situação desta proposta.

38. Arrecadar ISS de viagens da Uber

Descrição: Garantir que o ISS recolhido pela Uber sobre as viagens originadas na cidade deixe de ir para São Paulo e seja utilizado exclusivamente para financiar um programa de subsídios voltados para a modernização e manutenção da frota de táxi da cidade – a ser implantado em 2018.

Situação: não cumprida. Não houve mudança na legislação do ISS (Imposto Sobre Serviços) para as corridas de aplicativos como o Uber, que continua sendo cobrado no município onde as empresas têm sede, não no local onde as corridas são realizadas.

39. Reduzir número de radares

Descrição: Reduzir o número de radares na cidade (já no primeiro ano de governo), mantendo apenas aqueles que, comprovadamente, justifiquem sua necessidade para reduzir o número de acidentes – e garantindo ainda que todos os recursos obtidos com as multas sejam destinados exclusivamente à conservação das nossas vias e a programas educativos para motoristas e alunos da rede pública municipal.

Situação: não cumprida. No final de 2017, a CET-Rio (Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio) informou ao Aos Fatos que no primeiro ano de mandato já houve redução na quantidade de radares de controle de velocidade. No entanto, segundo o Painel Interativo da CGM, parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito também foi gasto por órgãos da prefeitura sem relação com o tema, como a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Conservação e o Feop (Fundo Especial de Ordem Pública).

40. Garantir operação do metrô da Gávea

Descrição: Garantir junto ao Governo do Estado que a Estação do Metrô da Gávea esteja em operação até o final de 2017.

Situação: não cumprida. Como as obras do Metrô são do governo estadual, não haveria como o município “garantir” a abertura de uma estação. O Aos Fatos perguntou como a prefeitura atuaria nesse sentido, mas não teve resposta. A estação ainda não foi aberta.

41. Reduzir número de secretarias

Descrição: Reduzir o número de secretarias e órgãos ligados diretamente ao prefeito de 29 para algo em torno de 15, garantindo uma economia significativa do gasto com a máquina administrativa e dando mais agilidade aos processos decisórios dentro da prefeitura.

Situação: cumprida. A prefeitura tem 15 secretarias, sem contar a CGM (Controladoria-Geral do Município) e a PGM (Procuradoria-Geral do Município), mas os gastos com pessoal aumentaram de R$ 11,6 bilhões em 2016 para R$ 12,2 bilhões em 2019, sem incluir aposentadoria e pensões. Os valores foram corrigidos pelo IPCA-E.

42. Abrir 40 mil vagas para formação profissional

Descrição: Criar o programa Oficina para o Emprego (OPE), em parceria com o sistema S e intercâmbios internacionais, para preparar jovens de baixa renda para as novas exigências do mercado de trabalho (principalmente de alguns setores de serviços – turismo, saúde, entretenimento e produção cultural, tecnologia da informação, logística e serviços para a indústria de petróleo e gás) – serão 20 OPEs (centros de ensino profissionalizante e capacitação) implantadas em toda a cidade até o final de 2019, totalizando 40 mil vagas com direito à bolsa auxílio e estágio de 6 meses.

Situação: não cumprida. Segundo a SMDEI (Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação), o Programa Oficina para o Emprego foi criado em 2017 e ofertou 900 vagas naquele ano. No entanto, de acordo com o próprio órgão, o projeto foi cancelado em 2018 por falta de orçamento.

43. Destinar 1% do Orçamento para Cultura

Descrição: Reestruturar e ampliar o programa “Vale Cultura” e garantir por lei que, pelo menos, 1% do orçamento municipal seja destinado à promoção da cultura na cidade já no primeiro ano de governo.

Situação: não cumprida. O orçamento para a Cultura nunca chegou a 1% do total do município, segundo as Leis Orçamentárias Anuais. Em 2017, a área deveria receber 0,82% do total. Nos anos seguintes, a previsão foi de 0,58%; 0,51%; e 0,48%. A Secretaria Municipal de Cultura não respondeu se reestruturou e ampliou o Vale Cultura.

44. Manter apoio a escolas de samba

Descrição: Manter o apoio da prefeitura aos desfiles das Escolas de Samba e democratizar o patrocínio aos blocos de rua, dando mais autonomia para captação de recursos por parte dos mesmos e estabelecendo parcerias com as associações de blocos para que os desfiles transcorram com a segurança e a infraestrutura necessárias (banheiros químicos, presença da guarda municipal, da Comlurb e de operadores de trânsito).

Situação: não cumprida. No ano passado, a prefeitura suspendeu os repasses às escolas de samba do Grupo Especial. Em 2018, a Riotur chegou a divulgar um extenso planejamento para a infraestrutura dos blocos de rua. No entanto, a Prefeitura do Rio não respondeu sobre o status atual dessas medidas nem se o planejamento para os blocos foi implementado integralmente de fato.

45. Fazer concessão de saneamento na Barra e Jacarepaguá

Descrição: Garantir a despoluição das lagoas e dos canais da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá em até 8 anos, a partir da concessão dos serviços de água e esgoto na AP 4 (Barra e Jacarepaguá), no mesmo modelo utilizado na AP 5 (Zona Oeste).

Situação: não cumprida. Em 2018, a prefeitura chegou a anunciar o lançamento de uma PPP (parceria público-privada) para a concessão do sistema de esgoto na AP (Área de Planejamento) 4. No entanto, não há informações de que o projeto tenha seguido adiante, e a prefeitura não respondeu se a proposta avançou.

46. Criar novo parque na Zona Oeste

Descrição: Criar, até o final de 2019, um parque entre Bangu e Campo Grande com área, atrações e características iguais às do Parque de Madureira.

Situação: não cumprida. Nenhum parque foi criado nesta região. A prefeitura não respondeu por que nem se ainda há planos para a criação da área de lazer.

47. Resolver saneamento, água e limpeza nas principais favelas

Descrição: Resolver definitivamente, através de uma parceria entre a Comlurb e a Cedae, os problemas de saneamento, abastecimento de água e limpeza urbana das 20 principais comunidades do município até o final de 2019.

Situação: sem informações. O Aos Fatos perguntou à Comlurb (Companhia Municipal de Limpeza Urbana) se a parceria com a Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) foi concretizada, quais eram as “20 principais comunidades do município” e se os problemas foram resolvidos. Não houve resposta.

48. Criar lei para exigir contrapartida de empreendedores imobiliários

Descrição: Interromper imediatamente o processo de adensamento populacional que vem ocorrendo na AP-4 (especialmente, na região das Vargens e em Jacarepaguá) através de nova legislação urbanística que exija contrapartidas financeiras mais elevadas dos empreendedores imobiliários, fazendo com que a prefeitura possa investir na infraestrutura urbana da região de forma a suportar este adensamento.

Situação: cumprida. Em 2018, Crivella sancionou lei que prevê pagamento de contrapartida em alguns tipos de construções, mas o decreto que a regulamenta não especifica a destinação dos recursos para a infraestrutura da AP-4. Outra lei sobre o tema foi sancionada em agosto, com o intuito de arrecadar recursos para o combate à Covid-19.

49. Ampliar Acordo de Resultados

Descrição: Interromper o processo de descapitalização dos fundos de previdência dos servidores do município e ampliar, aprimorar e aprofundar o programa Acordo de Resultados para premiar com salários adicionais ao final de cada ano (além do 13º salário), os 1.000 servidores que melhor atingirem suas metas de desempenho desde que as metas de seus respectivos órgãos ou secretarias também tenham sido atingidas.

Situação: não cumprida. Até o final de 2019, a prefeitura sequer havia pagado os salários do Acordo de Resultados de 2016, noticiou o Extra. Em 2018, a prefeitura limitou o alcance do acordo, deixando a critério do prefeito a escolha de quais setores da administração receberiam o chamado 14º salário.

50. Criar 4.000 vagas de acolhimento para população de rua

Descrição: Ampliar e dar dignidade à rede estrutural de acolhimento de pessoas em situação de rua através de parcerias com instituições filantrópicas, visando aumentar em 4.000 o número de vagas em centros de acolhimento, recuperação ou reabilitação até 2019.

Situação: não cumprida. O Aos Fatos localizou um contrato do Fundo Municipal de Assistência Social para oferecer, a partir de novembro de 2018, 330 vagas para acolher pessoas em situação de rua. Segundo o G1, em 2017 a prefeitura abriu o Albergue da Central do Brasil, com 400 vagas. A prefeitura não informou quantas vagas de acolhimento abriu desde 2016.

Referências:

1. G1 (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7)

2. Justiça Eleitoral

3. Prefeitura do Rio (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14)