É falso que app Celular Seguro permite ao governo acessar conteúdo de aparelho

Não é verdade que o aplicativo Celular Seguro, que facilita o bloqueio do aparelho em caso de furto ou roubo, vai permitir ao governo federal acessar câmera, microfone, lista de contatos ou as redes sociais de quem aderir ao programa, como alega corrente que circula no WhatsApp e vídeos nas redes. Além de não exigir nenhuma permissão de acesso a esses recursos para funcionar, o programa é regido pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), cuja fiscalização é feita por um órgão que possui autonomia em relação ao governo.

Vídeos com a informação falsa acumulam pelo menos 3,9 mil compartilhamentos no Facebook, centenas de curtidas no Instagram e 11,5 mil visualizações no TikTok. A publicação também circula no WhatsApp, plataforma na qual não é possível estimar o alcance dos conteúdos (fale com a Fátima).

ATENÇÃO MELHOR PERDER UM CELULAR DO QUE A SUA LIBERDADE. O aplicativo que o Governo Federal, mais precisamente o Ministério da Justiça, lançou no dia de ontem é, na verdade, uma armadilha para todos nós brasileiros de bem. O aplicativo passa a controlar todo o seu celular, inclusive todas as mensagens trocadas em redes sociais que você utiliza. Ele abre uma porta, inclusive, para que o governo sequestre suas redes sociais, sua lista de contatos e tudo mais que você faz, de maneira privada, no seu celular. O aplicativo fica com acesso ao seu microfone, sua câmera e seu número na operadora. Uma vez instalado, você passa totalmente para as mãos do Ministério da Justiça e fica totalmente exposto para qualquer ação que possa ser direcionada para você. Essa foi a maneira CRIMINOSA que eles encontraram, no apagar das luzes de 2023 com a saída do Dino, para controlar as redes sociais, como o próprio havia prometido. As redes sociais não iriam colaborar da forma que eles queriam para expor a privacidade dos seus usuários. NÃO INSTALE O APLICATIVO NO SEU CELULAR MELHOR PERDER O CELULAR DO QUE A SUA LIBERDADE.

São enganosos os vídeos e mensagens que alegam que o aplicativo Celular Seguro, lançado pelo Ministério da Justiça no último dia 19, permitirá ao governo acessar câmera, microfone, lista de contatos e mensagens trocadas em redes sociais pelos usuários que aderirem ao programa.

O aplicativo que virou tema de desinformação facilita o bloqueio da linha telefônica e do acesso a contas bancárias pelo celular, impedindo que bandidos utilizem o aparelho para fazer transferências indevidas ou cometer outros golpes. O objetivo é tentar reduzir a escalada de furtos e roubos de celulares que, só em 2022, totalizaram 999.223 ocorrências, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023.

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Programa Celular Seguro informam quais dados o aplicativo coleta dos usuários e como os utiliza. Segundo o documento, ao se cadastrar no programa, o governo coleta as seguintes informações do usuário:

• marca e modelo do celular;
• número de série;
• operadora;
• número de telefone;
• IMEI;
• UF;
• município;
• CPF;
• email;
• nome;
• geolocalização (apenas no login do gov.br, não pelo aplicativo).

Além disso, o programa também guarda os seguintes dados sobre a pessoa de confiança indicada pelo usuário:

• CPF;
• telefone;
• email;
• nome.

Segundo o aviso de privacidade do Celular Seguro, as informações guardadas poderão ser compartilhadas com a ABR Telecom (Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações), a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e as instituições financeiras caso o usuário comunique que teve seu aparelho furtado, roubado ou extraviado, a fim de que possa ser feito o bloqueio.

Em nota enviada ao Aos Fatos, o MJSP declarou que todas as informações são protegidas “em total respeito à LGPD”. A aplicação da lei é fiscalizada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), entidade instituída na gestão de Jair Bolsonaro. Embora formalmente vinculado ao governo, esse órgão tem autonomia de decisão e diretores com mandatos fixos, para garantir sua independência em relação a quem está no poder.

O MJSP também afirma, no comunicado, que o app Celular Seguro não solicita acesso a “nenhuma informação de outros aplicativos” e não pede autorização para acessar a câmera ou a lista de contatos dos usuários.

A reportagem baixou o Celular Seguro e analisou, por meio das configurações do Android, quais permissões eram dadas ao aplicativo. Foi constatado que, para funcionar, o app não exigia nenhum tipo de acesso especial. Ou seja, não conseguia usar a câmera ou o microfone, ver as notificações, consultar a lista de contatos, saber a localização do usuário, acessar as chamadas ou qualquer outro recurso do aparelho.

Também foi feito um teste checando, nas configurações de segurança do Facebook, quais apps e sites estavam conectados à conta, e o Celular Seguro não aparecia entre eles.

Cabe ainda lembrar que o governo já tem acesso a boa parte das informações que o usuário precisa fornecer para participar do programa. O número de CPF, por exemplo, é atribuído pelo próprio governo. Além disso, ao ativar um chip de celular, o usuário já precisa informar dados pessoais por exigência da Anatel, para evitar que o número de celular seja usado para cometer crimes.

A desinformação também já foi desmentida pelo Estadão Verifica.

Referências:

1. Fórum Brasileiro de Segurança Pública
2. Ministério da Justiça e Segurança Pública
3. Planalto
4. Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)
5. Gizmodo
6. O Estado de S. Paulo