“Eu desconheço qualquer proposta tendo iniciativa do Executivo no tocante a isso [Orçamento Secreto]. A decisão veio lá do próprio legislativo.”
É FALSO que não houve qualquer proposta do governo federal em relação ao orçamento secreto. Em outubro de 2019, o Congresso aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020, tornando obrigatória a execução das emendas do relator-geral (RP9), conhecidas como orçamento secreto por não exigirem identificação dos parlamentares que solicitaram verbas nem a distribuição equânime dos valores. Bolsonaro sancionou a LDO, mas vetou o caráter impositivo das emendas, o que desagradou parlamentares. Por isso, o governo enviou um projeto de lei (PLN 51/2019) para restabelecer na LDO o caráter impositivo da RP9, aprovado simbolicamente pelo Congresso, sem votação nominal. Bolsonaro sancionou a lei, mas voltou a vetar o caráter impositivo das emendas. Um acordo firmado com o Centrão assegurou a manutenção do veto por 398 votos a favor e dois contrários na Câmara, sendo que a matéria não precisou ser analisada no Senado. Com isso, os deputados e senadores ganharam o direito de indicar, por meio do relator do Orçamento, emendas totalizando R$ 20,1 bilhões.
REPETIDA 2 VEZES. Em 2022: 24.set, 21.out.