Voto impresso foi aprovado na CCJ em 2019, não recentemente

Por Priscila Pacheco

8 de abril de 2021, 17h37

Não é verdade que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara tenha aprovado recentemente um projeto que institui o voto impresso no Brasil, como alegam publicações nas redes sociais (veja aqui). O placar de votação mencionado, de 33 votos a favor e cinco contrários, foi registrado em uma sessão de dezembro de 2019. A proposta, porém, não avançou na Casa e foi considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no ano passado.

As postagens checadas ganharam força nas redes sociais após a atual presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), realizar na quarta-feira (7) uma transmissão ao vivo em defesa da impressão de um recibo do voto depositado na urna. No Facebook, o conteúdo enganoso reunia ao menos 21.450 compartilhamentos nesta quinta-feira (8) e foi sinalizado como desinformação na ferramenta de verificação da plataforma ‌(‌saiba‌ ‌como‌ ‌funciona‌).


Toma Barroso!!! Enfim uma notícia boa: voto impresso aprovado na CCJ. 33x5

Foi em dezembro de 2019, não recentemente, que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou por 33 votos a cinco a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 135/2019, que prevê a impressão de um recibo do voto depositado na urna. Na época, o colegiado era presidido pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

Após a aprovação, a PEC deveria seguir para análise de uma comissão especial na Câmara, mas até hoje isso não se concretizou. Em março deste ano, o presidente Jair Bolsonaro solicitou ao presidente da Casa, Arthur Lira, a instalação do colegiado para apreciar o texto.

Judiciário. Em setembro de 2020, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional a impressão de comprovantes de voto ao analisar a minirreforma eleitoral aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional.

À época, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e contrário à medida, ressaltou que as urnas eletrônicas não apresentam indícios de fraude. Em junho de 2018, a corte já havia barrado provisoriamente a regra por entender que ela coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto, contrariando a Constituição.

Na noite desta quarta-feira (7), a deputada Bia Kicis (PSL-DF) fez uma live para defender a impressão de votos em que repetiu argumentos já desmentidos sobre supostas brechas que permitiriam fraudes no sistema eletrônico de votação. Além de as urnas contarem com mecanismos de segurança, é possível fazer recontagem de votos sem identificar o eleitor.

Esta peça de desinformação também foi checada pelo Estadão Verifica.

Referências:

1. Câmara de Deputados
2. TSE (Fontes 1 e 2)
3. STF
4. Metrópoles (Fontes 1 e 2)
5. Agência Brasil
6. UOL
7. Estadão Verifica

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