🕐 ESTA REPORTAGEM FOI PUBLICADA EM Dezembro de 2015. INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE TEXTO PODEM ESTAR DESATUALIZADAS OU TEREM MUDADO.
Votação de chapa para comissão do impeachment fica em limbo regimental
Votação de chapa para comissão do impeachment fica em limbo regimental
Regimento não prevê voto secreto para esse tipo de eleição, mas não há orientação específica para o caso; STF tende a defender votação aberta
Uma confusão instalou-se no plenário da Câmara nesta terça-feira (8) durante sessão para eleger integrantes da comissão que decidirá sobre a instalação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
O motivo: governistas e outras siglas independentes queriam votação aberta, mas o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinou que a votação seja secreta — ou seja, sem revelar nomes de parlamentares.
Aos Fatos checou declaração do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) e considerou a afirmação IMPRECISA.
Não há previsão de voto secreto para esse caso, incorrendo o Presidente da Câmara, novamente, em ato arbitrário. Democracia sacrificada.
De fato, a decisão de Cunha vai contra o que diz o regimento interno da Câmara. De acordo com o artigo 188 inciso 2º (página 153):
Não serão objeto de deliberação por meio de escrutínio secreto: (…)
IV. autorização para instauração de processo, nas infrações penais comuns ou nos crimes de responsabilidade, contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Além disso, o regimento estabelece parâmetros para todos os casos de votação secreta, mas não explicita como deverá acontecer votação para integrar comissão especial. O problema é que, em outro capítulo, o Artigo 218, que trata especificamente do rito de impeachment na Câmara, não define os procedimentos para a consolidação da comissão. Tampouco o Artigo 39, que trata da eleição de presidentes e integrantes de comissões.
A decisão desta terça-feira, fica, portanto, num limbo regimental. A questão é que orientação do STF (Supremo Tribunal Federal) tem sido pela transparência no processo legislativo. A corte deverá se pronunciar, em caráter liminar, sobre o impasse.
A versão defendida por Cunha baseia-se no Artigo 7, em que consta que "a eleição dos membros da Mesa [Diretora da Câmara] far-se-á por escrutínio secreto, exigida maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados".
A comissão será formada por 65 membros, e as chapas têm que ter o número mínimo de 33 integrantes. As vagas não indicadas na chapa vencedora serão preenchidas posteriormente com candidaturas de deputados pertencentes ao partido ao qual cabe a vaga.
A chapa 1, que tem as indicações feitas pelos líderes da base governista, conta com 49 membros. A chapa 2, que foi formada, em sua maioria, por deputados que fazem oposição ao governo, tem 39 inscritos.
