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Trecho de lei de 2002 que determinava impressão do voto não está mais em vigor

Por Priscila Pacheco

12 de julho de 2021, 17h00

Não é verdade que esteja em vigor hoje um parágrafo da lei 10.408, de 2002, que previa a impressão do voto feito em urna eletrônica, como alegam postagens nas redes sociais (veja aqui). O trecho foi revogado em 2003 por outra norma aprovada no Congresso Nacional após a Justiça Eleitoral ter identificado falhas de segurança e transparência no sistema de voto impresso testado nas eleições do ano anterior.

A peça de desinformação reunia centenas de compartilhamentos nesta segunda-feira (12) no Facebook e foi marcada com o selo FALSO na ferramenta de verificação da rede social (saiba como funciona). No Twitter, esta postagem teve ao menos 1.500 retweets.


Selo falso

mensagem de whatsapp com texto desinformativo sobre lei 10.408/2002

Postagens enganam ao afirmar que a obrigação de que as urnas eletrônicas tenham um mecanismo de impressão do voto já existe dentro da lei 10.408/2002. Na verdade, o parágrafo foi revogado em 2003 por outra lei, após pedido da Justiça Eleitoral.

Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em janeiro de 2002, a lei dizia, no parágrafo 4, que a urna eletrônica deveria ter um mecanismo que permitisse a impressão do voto, a conferência do eleitor e o depósito automático, sem contato manual, em um lugar lacrado. Nas eleições daquele ano, o sistema foi testado em 150 municípios, o que equivalia a 6,18% do eleitorado da época.

Os resultados dos testes foram apresentados no ano seguinte pela Justiça Eleitoral no Relatório das Eleições de 2002, que apontou que o sistema de voto impresso produziu “vários inconvenientes” e “nada agregou em termos de segurança e transparência”.

Segundo o documento, nas seções com impressão do voto o tamanho das filas foi maior; o número de votos nulos e brancos aumentou; foi maior o percentual de urnas com defeitos e, por consequência, a necessidade de votação por cédula de papel. Com base nisso, a Justiça Eleitoral pediu ao Congresso Nacional a revogação do trecho da lei 10.408/2002.

Na época, o então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) apresentou o projeto de lei 1503/2003, que após ser aprovado no Senado e na Câmara se transformou na lei ordinária 10.740/2003, para revogar a norma. O texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em 2009 e 2015, foram aprovadas e sancionadas outras duas leis que previam sistemas similares de voto impresso. As normas, entretanto, foram consideradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Referências:

1. Site do Senado
2. TSE (Fontes 1, 2 e 3)
3. Site da Câmara
4. Site do Planalto (Fontes 1 e 2)
5. STF
6. Agência Brasil

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