Não é verdade que uma lei sancionada por Lula (PT) em 2023 foi responsável por permitir a operação das bets no Brasil. As empresas de apostas online foram legalizadas por norma aprovada em 2018, no governo de Michel Temer (MDB). O que a gestão petista fez a partir de 2023 foi regulamentar o setor, que operava sem fiscalização e sem pagamento de impostos.
A alegação enganosa tem sido compartilhada desde o pronunciamento de Lula na TV na quinta-feira (30) e acumula mais de 1 milhão de visualizações no X (ex-Twitter) e no Facebook.
Lula no pronunciamento de hoje: ‘não foi o nosso governo que deixou as bets entrarem no Brasil.’ Lei das bets sancionada por: Luiz Inácio Lula da Silva, dezembro de 2023. A caneta ainda tá quente.
Usuários nas redes têm apontado que Lula teria sido contraditório ao dizer, no pronunciamento do Dia do Trabalho, que não foi seu governo que permitiu a entrada das bets no país. Como suposta prova da contradição, os posts alegam que o presidente teria aprovado a Lei das Bets em dezembro de 2023. Isso, no entanto, é uma distorção:
- As apostas esportivas foram legalizadas por meio da Lei nº 13.756/2018, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB);
- O projeto é derivado de uma Medida Provisória apresentada no mesmo ano. O texto determinava que a nova legislação deveria ser regulamentada, por meio de outra lei, em até quatro anos;
- Enquanto não fosse aprovada a regulamentação, as bets operariam sem fiscalização e sem pagar impostos;
- O governo de Jair Bolsonaro (PL) chegou a deixar um decreto de regulamentação pronto em 2022, mas não o publicou antes do prazo de quatro anos chegar ao fim, em 12 de dezembro de 2022;
- A regulamentação só veio em 2023, quando o governo Lula enviou uma nova MP, que foi aprovada pelo Congresso Nacional e virou a lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets.
Isso significa, portanto, que a norma responsável por permitir a operação de empresas de apostas esportivas no Brasil foi apresentada pelo governo Temer. Essa legislação criou a modalidade “apostas de quota fixa”. Antes, a prática era proibida pela Lei das Contravenções Penais (lei nº 3.688/1941).
Em 2023, o governo Lula foi responsável pela regulamentação da lei, que já era prevista desde 2018. Um ano depois, em 2024, foi criada, no âmbito do Ministério da Fazenda, a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), que atua na regulação e controle das bets.
O caminho da apuração
Aos Fatos procurou a íntegra das legislações citadas e traçou uma linha do tempo para explicar quem é responsável pela aprovação e a regulamentação das bets no país. Também procuramos notícias da época da aprovação das normas para explicar seus contextos.
