Não é verdade que o STM (Superior Tribunal Militar) declarou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, não pode cumprir sua pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Em nota, a corte militar negou a afirmação e disse que não interfere em decisões de outros tribunais.
Publicações nas redes com o conteúdo enganoso acumulavam 35 mil visualizações no TikTok e 4.300 compartilhamentos no Facebook até a tarde desta sexta-feira (14).
Reviravolta sobre Bolsonaro! Superior Tribunal Militar disse que Bolsonaro não pode cumprir pena na Papuda. Como o Xandão quer se vingar e ele não respeita a Constituição, com certeza ele não vai respeitar o STM e vai mandar Bolsonaro para a Papuda.
Publicações nas redes enganam ao afirmar que o STM teria feito uma declaração oficial afirmando que o ex-presidente Jair Bolsonaro não pode cumprir pena por tentativa de golpe de Estado no presídio da Papuda, em Brasília.
Posts nas redes compartilham uma notícia do Metrópoles em que integrantes da corte militar manifestaram, reservadamente, “ressalvas” à prisão de Bolsonaro na Papuda. As publicações omitem, entretanto, que os comentários feitos nos bastidores não representam o posicionamento oficial do tribunal. O STM também não tem ingerência sobre a execução da pena do ex-presidente.
Em nota enviada ao Aos Fatos, a corte militar afirmou que manifestações de integrantes da Justiça Militar da União não representam posição oficial do órgão e que “não compete ao Superior Tribunal Militar tratar de qualquer assunto relacionado à execução de pena para os condenados, ainda que sejam militares, pela Justiça Comum”, como é o caso de Bolsonaro no julgamento do golpe.
Ainda não há informações oficiais sobre o local do cumprimento da pena do ex-presidente, que ainda pode recorrer da decisão do STF. Relatos divulgados na imprensa, no entanto, indicam que Moraes planeja enviar o ex-presidente para uma cela na Papuda.
A reportagem também entrou em contato com o STF para questionar sobre a competência em determinar o local e início da execução da pena de prisão do ex-presidente. Em nota, o Supremo reforçou que essa é uma responsabilidade do ministro relator Alexandre de Moraes e que a decisão ocorrerá apenas após declaração de trânsito em julgado.
Além disso, em fevereiro de 2023 — um mês após os atos do 8 de Janeiro —, o ministro Alexandre de Moraes fixou que a responsabilidade em julgar casos relacionados à tentativa de golpe seria do STF, sem a distinção dos réus entre “servidores públicos civis ou militares, sejam das Forças Armadas, sejam dos estados (policiais militares)”.
Perda de patente. No caso do julgamento da tentativa de golpe, o STM deve atuar apenas em relação à perda de posto e de patente de militares condenados pela trama golpista.
Segundo nota divulgada pela corte militar em setembro, isso pode ocorrer caso o oficial seja condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade superior a dois anos, por crime militar ou comum — Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado.
Recursos. Se encerra hoje (14) o prazo de análise pela Primeira Turma do STF sobre os recursos apresentados pela defesa de Jair Bolsonaro e outros condenados pela tentativa de golpe de Estado. Essa é a última etapa antes da declaração de trânsito em julgado — quando não há mais possibilidade de recursos.
O caminho da apuração
Aos Fatos entrou em contato com o Superior Tribunal Militar, que respondeu, em nota, que não compete à corte militar tratar de assuntos relacionados à Justiça Comum, mesmo quando relacionados a militares.
Também fizemos contato por email com o Supremo Tribunal Federal, que explicou ser de competência do ministro relator do processo a decisão sobre o local de cumprimento da pena do condenado, que deve ocorrer após a declaração de trânsito em julgado do processo.
Ainda consultamos ainda informações jurídicas e da imprensa para contextualizar a verificação.
