STF não tirou poderes de Bolsonaro no combate à Covid-19

Não é verdade que o STF (Supremo Tribunal Federal) tenha tirado poderes do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no combate à Covid-19 no Brasil, como afirma uma publicação que circula no Facebook (veja aqui). Em decisões recentes, a corte entendeu que todas as instâncias da administração pública — governo federal, estados e municípios — têm o poder e o dever de agir para conter o avanço da pandemia.

A alegação falsa foi publicada por um perfil no Facebook na noite de sábado (8), dia em que o Brasil passou de 100 mil mortos por Covid-19. A publicação também ataca a TV Globo e o Jornal Nacional, cuja edição do mesmo sábado questionou se os governantes brasileiros estavam cumprindo o dever constitucional de garantir a todos o direito à saúde.

A postagem alega ainda, sem apresentar dados, que o governo federal repassou verbas a estados e municípios para o atendimento de “todas as pessoas contaminadas pelo coronavírus”. Informações obtidas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) vão no sentido contrário: repasses foram feitos, mas em volumes bastante inferiores aos previstos pelo próprio governo e sem critérios objetivos.

No Facebook, posts que reproduzem as informações enganosas somavam ao menos 19 mil compartilhamentos nesta quarta-feira (12). O conteúdo foi marcado com o selo FALSO na ferramenta de verificação da rede social (saiba como funciona).

Será que a direção do PSEUDO JORNALISMO não tem o conhecimento que, o STF (Superior Tribunal de Federal), tirou os poderes do Presidente ao em seu manifesto e determinação em dar ao direito legítimo aos Governadores e Prefeitos o poder de toda e qualquer decisão quanto às ações ao combate ao novo COVID 19?

Publicações no Facebook trazem a alegação falsa de que o STF (Supremo Tribunal Federal) tirou poderes do presidente Jair Bolsonaro ao dar a governadores e prefeitos “o poder de toda e qualquer decisão” para o combate à Covid-19. Em abril, o Supremo decidiu que a adoção de medidas para enfrentar o coronavírus deve respeitar a autonomia de estados e municípios, mas que a competência entre União, estados, Distrito Federal e municípios é concorrente — ou seja, que todos têm o dever de agir contra a pandemia.

Em julho, o Aos Fatos verificou posts que traziam a mesma alegação falsa sobre a decisão do STF. A checagem mostrou que, em três ações analisadas entre abril e maio, a corte entendeu que a União não poderia se sobrepor aos poderes de estados e municípios para reverter medidas de isolamento social, por exemplo. Isso não quer dizer que o governo foi afastado do combate à pandemia: nas decisões, os ministros do Supremo reafirmam o poder e os deveres da União para ações em âmbito federal.

O artigo 23 da Constituição Federal diz que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...) cuidar da saúde e assistência pública”.

O post checado ecoa uma interpretação enganosa das decisões do STF que tem sido recorrente no discurso de Jair Bolsonaro. Até o dia 6, o presidente havia repetido versões deste raciocínio pelo menos 56 vezes, mostra monitoramento das declarações do presidente feito pelo Aos Fatos. A última delas foi justamente no próprio dia 6, em sua live semanal nas redes sociais -- a mesma em que o presidente disse que era preciso “tocar a vida” apesar de o país estar próximo de 100 mil mortes por Covid-19.

Repasses. A publicação também alega que o governo federal “destinou verbas a vários Estados para se equiparem e assim atenderem todas as pessoas contaminadas pelo coronavírus”, mas não apresenta nenhum dado para amparar esta afirmação.

As informações disponíveis não só são insuficientes para comprovar que os repasses dariam conta do atendimento de “todas as pessoas contaminadas” pela Covid-19, como apontam no sentido contrário: o de que não houve repasses suficientes para estados e municípios e que, quando eles ocorreram, foram feitos sem critérios objetivos. A conclusão é de auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) divulgada no fim de julho.

O TCU cita como exemplo da falta de critérios os repasses recebidos pelo Pará e pelo Rio de Janeiro, que estavam entre os três estados com menos recursos federais por habitante apesar de figurarem entre os três com maior mortalidade por Covid-19. Em nota, o tribunal disse não ter encontrado “alguma correlação entre o valor transferido aos estados e variáveis como internações hospitalares, disponibilidade de leitos no SUS ou internações associadas a gripe ou pneumonia”.

Além disso, o relatório do ministro Benjamin Zymler mostra que o governo federal destacou, dentro do orçamento específico para o combate à Covid-19, R$ 16,87 bilhões para repasses a municípios e outros R$ 9,9 bilhões para estados. No entanto, só R$ 5,7 bilhões (33% do previsto) tinham sido transferidos para as prefeituras e R$ 3,9 bilhões (39%) para os governos estaduais.

Zymler diz ainda que o Ministério da Saúde não atendeu de forma objetiva a um pedido de esclarecimentos do Ministério Público Federal (MPF) dentro de um inquérito que apura “possível insuficiência e lentidão” na execução deste orçamento, assim como uma possível “omissão no socorro financeiro a Estados e municípios para o enfrentamento da pandemia”.

Por causa de tudo isso, o TCU decidiu cobrar do Ministério da Saúde o envio em até 15 dias de informações sobre “a lógica de financiamento dos fundos estaduais e municipais de saúde”.

Dias depois da divulgação do relatório, o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, justificou a baixa execução do orçamento para o combate à Covid-19 dizendo que ainda tinha “todo o segundo semestre pela frente”. “Não é uma corrida de 100 metros”, afirmou.

Referências:

1. G1 (1 e 2)
2. Jornal Nacional
3. STF
4. Aos Fatos (1 e 2)
5. Constituição Federal
6. TCU (1 e 2)
7. UOL

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