O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para fazer com que as plataformas digitais possam responder por conteúdos criminosos publicados por usuários.
Com os posicionamentos de Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, apresentados nesta quarta-feira (11), seis ministros já votaram a favor de uma maior responsabilização das big techs no julgamento que analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014).
A norma diz que as plataformas não são responsáveis pelo conteúdo publicado pelos usuários, exceto se descumprirem ordem judicial que obrigue à sua remoção. Entre os ministros que votaram até o momento, apenas André Mendonça quer manter a regra como está.
Na sessão desta quarta (11), o presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, afirmou que a maioria dos ministros parece concordar que o artigo 19 não era inconstitucional quando o Marco Civil foi publicado, mas “se inconstitucionalizou ao longo do tempo porque as plataformas digitais assumiram outra dimensão”.
O argumento leva em conta a importância que os algoritmos adquiriram com o passar dos anos. Na avaliação de alguns ministros, essa curadoria fez com que as plataformas perdessem a neutralidade, já que suas regras definem quais conteúdos têm mais ou menos destaque — o que potencializa os danos de eventuais crimes cometidos nas redes.
“Diferentemente da narrativa corporativa, que apresenta essas plataformas como espaços neutros de comunicação, a realidade é que elas constituem sofisticados modelos de negócios voltados especificamente para a captura e monetização da atenção humana”, declarou Gilmar Mendes no seu voto.
O ministro buscou rebater as acusações, disseminadas pela oposição e pelas empresas, de que a regulação representaria uma ameaça à liberdade de expressão, argumentando que a discussão é sobre conteúdos que já são considerados crimes e lembrando que as plataformas já fazem remoções com base em “critérios internos, frequentemente obscuros e inconsistentes”.
“A retórica corporativa tem instrumentalizado a liberdade de expressão para preservar modelos de negócio, mantendo um status quo no qual decisões com impactos profundos sobre a democracia são tomadas de forma opaca e sem prestação de contas”, declarou.
As plataformas têm defendido que uma decisão do STF que resulte na responsabilização automática das empresas, sem a necessidade de ordem judicial, “levará a remoções preventivas de conteúdos legítimos e gerará insegurança jurídica para usuários e negócios que dependem da internet”.
Divergências
Apesar do placar em 6 a 1 apontar para um aumento da responsabilização das empresas por conteúdos considerados criminosos — como golpes, pornografia infantil e racismo, por exemplo —, o STF ainda precisa definir o alcance da decisão que sairá do julgamento.
Entre as divergências está a inclusão dos chamados “crimes contra a honra” (injúria, calúnia e difamação) no rol de ilegalidades que podem resultar em punição para as big techs que mantiverem os conteúdos no ar — posição reiterada pelo ministro Luiz Fux.
No voto proferido nesta quarta (11), Dino defendeu que as big techs sejam punidas caso mantenham no ar conteúdos ilícitos após denúncias de usuários.
A exceção seriam justamente os crimes contra a honra que, no entendimento do ministro, deveriam continuar dependendo de ordem judicial. A medida busca evitar dar às empresas o poder de decisão no caso de disputas privadas em que o limite entre a ofensa e a liberdade de expressão é tênue.
O voto de Zanin, por sua vez, propôs um meio termo, estipulando que os crimes contra a honra poderiam gerar responsabilização quando os conteúdos forem manifestamente ilícitos, mantendo a necessidade de notificação judicial para quando houver “dúvida razoável” sobre a ilicitude.
Na sessão desta quinta (12), são previstos os votos de Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Barroso já anunciou que, na sequência, o julgamento deverá ser interrompido para que os ministros tentem chegar a um consenso antes de serem colhidos os votos de Carmen Lúcia e Kassio Nunes Marques.
O caminho da apuração
Aos Fatos acompanhou a discussão do STF pelo canal da TV Justiça no YouTube, fazendo a transcrição em tempo real com a ferramenta Escriba.
