STF derrubou lei sancionada por Lula para urna imprimir voto

Por Priscila Pacheco

5 de julho de 2022, 18h17

Não é verdade que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) se nega a cumprir uma lei sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinando a impressão do voto, como dizem postagens nas redes sociais (veja aqui). A lei citada de fato foi sancionada por Lula em 2009, mas não entrou em vigor por ter sido considerada inconstitucional pelo STF (Superior Tribunal Federal) em 2013. As postagens usam um trecho do Bom Dia Brasil, da TV Globo, com a notícia da sanção, quatro anos antes da decisão judicial que invalidou a lei.

As peças de desinformação contam com ao menos 2.700 compartilhamentos no Facebook nesta segunda-feira (5).


Selo falso

Cobrem o TSE. #APLICAaLeiTSE. EM 2014 9 dedos sancionou LEI para que houvesse o voto eletrônico com impressão desse voto para que votos fossem auditáveis ... Perguntinha: POR QUE o TSE se nega a cumprir a LEI????

Postagem faz crer que segue em vigor a lei sobre impressão de votos sancionada em 2009

Não está em vigor a lei sancionada pelo ex-presidente Lula que determinava a impressão dos votos nas urnas eletrônicas, como afirmam postagens nas redes sociais. As postagens compartilham um vídeo com uma reportagem do telejornal Bom Dia Brasil, da TV Globo, após a sanção da lei em 2009 — o Aos Fatos não localizou o vídeo original. Porém, em 2013 essa lei foi considerada inconstitucional pelo STF.

A Lei 12.034 foi sancionada no dia 29 de setembro daquele ano. O artigo 5 previa que, a partir das eleições de 2014, o voto registrado na urna eletrônica deveria também ser impresso para o eleitor poder conferi-lo. Em 2013, no entanto, os ministros do STF concluíram que o artigo 5 era inconstitucional. Segundo a corte, a norma comprometia o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurados pelo artigo 14 da Constituição Federal.

Outra lei sobre impressão de votos foi aprovada em 2015, durante a presidência de Dilma Rousseff (PT), com validade a partir das eleições de 2018. No entanto, a regra também foi vedada pela corte com a mesma justificativa.

Antes das duas medidas aprovadas em governos petistas, havia sido sancionada uma lei em 2002, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que previa a impressão do voto. A medida foi implementada em fase de teste em alguns municípios no mesmo ano, mas foi revogada em 2003, devido aos transtornos ocorridos durante o dia da votação e relatados pelo TSE. No momento, não há nenhuma lei em vigor que exija a impressão de votos.

Referências:

1. G1
2. Planalto (Fontes 1, 2 e 3)
3. TSE (Fontes 1, 2 e 3)
4. Agência Brasil
5. STF
6. Senado


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