Não é verdade que uma resolução da Câmara suspendeu uma ação penal do STF (Supremo Tribunal Federal) contra Jair Bolsonaro (PL), como afirmam posts nas redes. A previsão legal usada como base para o texto não contempla o ex-presidente, já que se aplica apenas a parlamentares que cometeram crimes durante o exercício do mandato.
Os conteúdos enganosos acumulavam cerca de 277 mil visualizações no TikTok e centenas de compartilhamentos no Facebook até a tarde desta terça-feira (27).
Câmara suspende ação do golpe. Bolsonaro está livre
Publicações enganam ao afirmar que a Câmara suspendeu a investigação do STF contra Bolsonaro. A resolução aprovada pela Casa usa como base uma previsão legal que contempla apenas deputados e senadores no exercício do mandato — o que não inclui Bolsonaro, que à época atuava como presidente da República.
No dia 7 de maio, a Câmara aprovou um texto que suspende a ação penal no STF contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) pela suposta participação nos atos golpistas. A justificativa é que os crimes teriam ocorrido após a diplomação do parlamentar, no início de 2023.
Com a aprovação da medida, passou a circular a alegação de que a resolução poderia suspender os processos dos outros réus do caso, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Especialistas ouvidos pelo Aos Fatos, no entanto, apontam que a atual legislação não permite essa interpretação.
A Constituição dá às Casas Legislativas a possibilidade de interromper o andamento de processos contra congressistas, desde que haja aprovação da maioria absoluta do plenário. A prerrogativa se aplica exclusivamente a deputados e senadores que estão no exercício do mandato e apenas em relação a crimes cometidos após a diplomação.
A medida, portanto, não tem efeito sobre o caso de Bolsonaro, que era presidente da República na época em que os fatos ocorreram, conforme aponta Vera Chemin, mestre em direito público pela FGV (Fundação Getúlio Vargas).
O especialista em direito constitucional Saulo Stefanone Alle explica ainda que, desde a década de 1960, há uma súmula do STF com o entendimento de que a imunidade parlamentar não se estende aos demais réus que não detêm tal prerrogativa.
Segundo ele, o objetivo é proteger especificamente o livre exercício do mandato de deputados e senadores. Por isso, o processo penal fica suspenso até o final da legislatura e retoma o seu curso normal posteriormente.
A resolução aprovada pela Câmara, portanto, não tem efeito sobre o ex-presidente nem sobre os demais réus sem mandatos.
Na sexta-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes oficializou a suspensão parcial da ação penal contra Ramagem, mas somente em relação aos crimes de dano qualificado por violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com prejuízo considerável à vítima, além de deterioração de bem tombado.
As acusações por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e organização criminosa envolvendo o parlamentar seguem em tramitação no STF.
O caminho da apuração
Aos Fatos consultou especialistas em direito constitucional e constatou que Bolsonaro não poderia ser beneficiado pela resolução aprovada pela Câmara. Também consultamos materiais na imprensa e no site do STF para contextualizar a checagem.
