O Departamento de Estado do governo americano omitiu fatos e distorceu decisões judiciais para acusar o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de censura e perseguição em um relatório divulgado na última terça-feira (12).
O documento alega, por exemplo, que o ministro determinou a suspensão da rede social X como resposta a um caso de assédio. A afirmação ignora que a plataforma descumpriu reiteradamente decisões judiciais e se recusou a se adequar à legislação brasileira.
Outra distorção é a de que o magistrado teria ordenado a exclusão de perfis de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para “suprimir o discurso” da direita. Na realidade, os usuários bloqueados eram investigados em inquéritos ou acusados de cometer crimes como ameaça e apologia a golpe de Estado.
Por mais que o governo americano divulgue anualmente o relatório, que discute o estado dos direitos humanos no Brasil, a versão mais recente ganhou destaque no contexto de embate entre Moraes e o presidente americano Donald Trump.
O tom do texto — que acusa o país de ter suprimido a liberdade de expressão no ano passado — foi interpretado como uma nova ofensiva contra o Brasil, na esteira do tarifaço contra exportações aos EUA e a imposição de sanções a Moraes via Lei Magnitsky.
Em posicionamento à imprensa, assessores do presidente Lula (PT) classificaram o relatório como “falso” e disseram que ele não deve ser levado a sério.
A seguir, Aos Fatos explica quais as omissões e distorções presentes em três pontos do texto:
Presos pelo 8 de Janeiro
O relatório afirma que “figuras políticas e grupos de direitos” acusaram o governo brasileiro de manter os participantes do 8 de Janeiro presos sem acusação formal e sem acesso a aconselhamento legal:
“(..)o governo manteve centenas de pessoas acusadas de participação nos protestos que levaram à invasão de prédios governamentais em 8 de janeiro de 2023 detidas por vários meses sem apresentar acusações formais. Eles também alegaram que esses manifestantes foram privados de acesso a assistência jurídica.” — acusa o documento.
A descrição omite que os detidos não foram apenas acusados de protestar ou invadir prédios governamentais, mas sim de crimes como abolição violenta violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa e incitação ao crime, previstos no Código Penal e na Lei de Segurança Nacional.
A alegação de que os acusados teriam sido privados de acesso à defesa também não é respaldada por registros oficiais: a Defensoria Pública, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e advogados particulares atuaram nos processos desde os primeiros meses de audiências de custódia.
Em nota enviada à BBC Brasil em agosto de 2023, o STF afirmou que vinha “garantindo o devido processo legal a todos os investigados pela Polícia Federal e denunciados pela Procuradoria-Geral da República pelos gravíssimos crimes contra a Democracia ocorridos em 8/1".
Os presos também contam com orientação da Asfav (Associação de Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro), criada em abril de 2023 para fornecer auxílio legal e financeiro para os acusados e seus parentes.
Segundo o gabinete de Moraes, até esta quarta (13), 1.190 pessoas foram responsabilizadas pelo 8 de Janeiro. Desses, 552 são acusados que assumiram culpa por crimes mais brandos e firmaram acordos com o MPF (Ministério Público Federal), 113 já cumpriram pena e 112 ainda estão presos. Apenas dez acusados foram absolvidos até o momento.
É fato, no entanto, que a defesa de alguns dos réus alegou não ter tido acesso ao inquérito 4.879, que embasa as investigações sobre o 8 de Janeiro e é sigiloso. Também foi alegado que os prazos dados pelo STF para as audiências foram muito curtos.
A manutenção de algumas prisões preventivas foi determinada por Moraes com base na gravidade dos crimes e no risco de fuga e para manutenção da ordem pública, motivos listados pelo Código de Processo Penal.
O relatório publicado pelo governo americano ainda cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre a duração de prisões preventivas no país.
Embora existam de fato milhares de brasileiros presos preventivamente e aguardando julgamento por períodos prolongados — por vezes até superiores à pena máxima aplicável ao crime que são acusados —, o fenômeno é estrutural do sistema carcerário brasileiro, e não uma exclusividade do caso dos investigados pelo 8 de Janeiro.
Bloqueio do X
Segundo o relatório, o Judiciário brasileiro teria adotado “medidas amplas e desproporcionais” contra a liberdade de expressão ao bloquear o acesso de milhões de usuários à rede social X em agosto de 2024.
O documento apresenta a decisão como uma resposta isolada a um “caso de assédio” e descreve apenas em parte o ocorrido, sem mencionar o contexto legal e factual que motivou a suspensão e omitindo que a ordem judicial foi uma consequência direta do descumprimento reiterado de obrigações legais.
“Os tribunais tomaram medidas amplas e desproporcionais para minar a liberdade de expressão e a liberdade na internet, bloqueando o acesso de milhões de usuários a informações em uma importante plataforma de mídia social em resposta a um caso de assédio.” — afirma o relatório.
O bloqueio foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes com base em diferentes dispositivos da legislação brasileira, como o Marco Civil da Internet e o Código Civil, que estabelecem que empresas estrangeiras que atuam no país devem manter representação legal para responder a ordens judiciais. A decisão foi referendada pela Primeira Turma dias depois.
A decisão também está vinculada a apuração sobre obstrução de investigação de organização criminosa e incitação ao crime. Segundo Moraes, o X foi usado para ameaçar e expor policiais ligados a inquéritos sobre milícias digitais e tentativa de golpe de Estado.
Desde 2023, no âmbito dessas investigações, a plataforma descumpriu repetidas determinações de remoção de conteúdo relacionadas a ataques às instituições e à democracia, acumulando multas que chegaram a R$ 18,3 milhões.
Em agosto de 2024, após o fechamento do escritório no Brasil e a ausência de representantes legais, medida que a própria empresa admitiu ter adotado para não cumprir as determinações do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Moraes intimou o X a indicar um representante responsável em até 24 horas.
O prazo expirou sem o apontamento, e a plataforma afirmou publicamente que não seguiria as “ordens ilegais e secretas” da Justiça brasileira. Na ocasião, a empresa também disse que esperava ser bloqueada no Brasil.
Soon, we expect Judge Alexandre de Moraes will order X to be shut down in Brazil – simply because we would not comply with his illegal orders to censor his political opponents. These enemies include a duly elected Senator and a 16-year-old girl, among others.
— Global Government Affairs (@GlobalAffairs) August 29, 2024
When we attempted…
Pouco mais de um mês depois da suspensão, o X cumpriu as exigências de nomear um representante, manter a constituição da empresa no país e pagar as multas devidas. Após 39 dias, a plataforma foi autorizada a retomar suas operações.
O relatório do governo americano também omite que a ordem de suspensão não é um caso isolado no país: em anos anteriores, plataformas de mensagens como o WhatsApp e o Telegram também foram temporariamente bloqueadas após descumprirem a legislação e determinações judiciais.
Exclusão de perfis e conteúdos
O documento cita também que o “governo” teria censurado publicações ao “remover conteúdo que supostamente disseminou desinformação sobre o sistema eleitoral ou as instituições jurídicas”.
“Os autos do processo revelam que o ministro Alexandre de Moraes ordenou pessoalmente a suspensão de mais de cem perfis de usuários na plataforma de mídia social X (antigo Twitter), suprimindo desproporcionalmente o discurso de defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro em vez de tomar medidas mais rigorosas para penalizar conteúdos que incitassem ações ilegais iminentes ou assédio”, diz o relatório.
O Marco Civil da Internet, em seu artigo 7º, prevê que o acesso às comunicações na internet pode ser bloqueado por meio de ordem judicial.
Diferentemente do que alega o documento, a justificativa de Moraes para a exclusão dos perfis foi, justamente, a divulgação de conteúdos que faziam ameaças à integridade física de personalidades ou apologia a um golpe de Estado ou burlavam bloqueios judiciais.
O ex-deputado Roberto Jefferson, por exemplo, teve sua conta bloqueada em 2020 e 2021 após publicar discursos que incitavam a violência e atos antidemocráticos (veja abaixo). Já o perfil do ex-deputado Daniel Silveira (PL-RJ) foi excluído porque ele fez ameaças aos integrantes do STF.
O relatório também engana ao dizer que o ministro excluiu conteúdos “supostamente” desinformativos sobre as eleições. Durante o período em que presidiu o TSE, que abarca as eleições de 2022, Moraes ordenou a exclusão de posts comprovadamente falsos com base no Código Eleitoral e em resoluções do próprio tribunal. Alguns exemplos são:
- Exclusão de um áudio falso atribuído ao ex-diretor do Datafolha, Mauro Paulino, que teria dito que as pesquisas de opinião eram forjadas para ajudar Lula (desinformação checada pelo Aos Fatos);
- Exclusão de um vídeo desinformativo publicado pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) que dizia que as urnas estariam sendo manipuladas em um sindicato petista (desinformação também checada pelo Aos Fatos);
- Derrubada do vídeo em que Bolsonaro faz diversas alegações desinformativas e dissemina teorias da conspiração a embaixadores;
- Remoção de 135 conteúdos com desinformações sobre urnas, como os que alegavam que teria havido fraude sem apresentar provas.
‘Twitter Files’. A suposta censura imposta a perfis de direita citada pelo relatório passou a ser alimentada no Brasil ainda no ano passado pelos chamados “Twitter Files”.
Em abril de 2024, o dono do X, Elon Musk, divulgou uma lista de supostas respostas dadas pelo então Twitter a pedidos das autoridades brasileiras para derrubar contas ou repassar informações que permitissem identificar usuários.
O vazamento foi usado por bolsonaristas como uma prova de que Moraes havia tomado decisões ilegais, o que não pode ser comprovado pelos arquivos:
- Como reportagens já mostraram, muitos dos casos listados não tinham nenhuma relação com Moraes. Um exemplo é um pedido feito pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), ligado ao Ministério Público de São Paulo, para requisitar informações sobre o registro de uma conta durante uma investigação sobre um líder do PCC;
- Outro ponto citado por bolsonaristas é que os documentos não apresentavam informações suficientes sobre o processo para justificar a derrubada dos perfis. Isso ocorria porque as decisões não eram sentenças, e sim pedidos feitos a partes que não participavam do processo. Outra questão a se considerar é que alguns casos estavam sob sigilo.
De acordo com o próprio X, até o final de 2024, foram cumpridas 223 ordens judiciais — 158 do STF e 65 do TSE — para a derrubada de contas. A plataforma alega que suspendeu perfis de investigados e de usuários que disseminaram desinformação sobre as eleições de 2022. Foram, inclusive, derrubados perfis mantidos por apoiadores de Lula a pedido da coligação de Jair Bolsonaro.
Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou, em evento no início deste ano, que, entre 2020 e 2024, ordenou o bloqueio de 120 perfis nas redes sociais e que, naquele momento, apenas 28 permaneciam com suas contas bloqueadas, porque estavam sendo investigados em inquéritos.
Como o Aos Fatos mostrou, entre 2012 e 2021, o Brasil ficou em 11º lugar no ranking de pedidos de remoção de conteúdos do X — atrás, inclusive, dos Estados Unidos.
Colaborou Gisele Lobato.
O caminho da apuração
Aos Fatos acessou a íntegra do relatório “2024 Country Reports on Human Rights Practices: Brazil” e separou os argumentos descontextualizados apresentados pelo texto para acusar o ministro Alexandre de Moraes de censura.
Para a checagem das alegações destacadas, Aos Fatos conferiu decisões do STF e do TSE, documentos e reportagens na imprensa sobre o assunto.
