Não é verdade que a Receita Federal passará a fiscalizar de forma individual movimentações financeiras via Pix ou pagamentos feitos por aproximação. As peças de desinformação tiram de contexto uma reportagem antiga do Jornal Nacional e omitem que o Fisco não monitora transações individuais devido às normas de proteção ao sigilo bancário.
Posts com a alegação enganosa acumulavam 1,3 milhão de visualizações no X, 15 mil curtidas no Instagram e ao menos centenas de compartilhamentos no Facebook até a tarde desta terça-feira (13).
A RECEITA FEDERAL ampliou a fiscalização e vai monitorar cada PIX e os pagamentos feitos por aproximação? Mas essa história do monitoramento do PIX não era mentira? Não era "FAKE NEWS" da extrema-direita?
Posts nas redes têm distorcido uma reportagem antiga do Jornal Nacional para alegar que a Receita Federal passará a monitorar de forma individual pagamentos feitos via Pix ou aproximação a partir deste ano. As peças omitem que, devido às regras de sigilo bancário, o Fisco não tem acesso a informações específicas sobre meios de pagamento ou detalhamento individual de valores.
A lei que prevê o envio de informações financeiras à Receita, sancionada em 2001 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), determina que os bancos não devem repassar qualquer tipo de informação que permita identificar a origem ou a natureza dos gastos efetuados por cidadãos.
Bancos e instituições de pagamento, como fintechs, informam valores consolidados das transações feitas por clientes. As informações são limitadas ao total que entrou e saiu da conta, sem detalhamento individual de valores ou o meio de pagamento utilizado.
A obtenção de informações específicas sobre transações só pode ocorrer por meio da quebra de sigilo bancário, autorizada por decisão judicial e nas circunstâncias previstas em lei, como crimes envolvendo terrorismo, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e drogas ou contra o sistema financeiro, por exemplo.
Aos Fatos não encontrou nenhuma norma recente que permitisse que a Receita Federal acessasse os valores de transações individuais ou identificasse a origem ou o destino dos recursos informados pelos bancos.
“As peças fazem uma distorção de regras antigas e do avanço tecnológico do Fisco, criando um cenário alarmista que não corresponde à realidade", afirmou ao Aos Fatos o advogado tributarista Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados.
A Receita Federal cruza uma série de informações a partir de diversos dados fiscais disponíveis para obter indícios de irregularidades tributárias. Além dos dados fornecidos por instituições bancárias e de pagamento, o Fisco também analisa dados fornecidos por cartórios e notas fiscais eletrônicas, por exemplo.
Regras de 2025. A reportagem do Jornal Nacional compartilhada pelas peças de desinformação foi ao ar em janeiro de 2025 e anunciava detalhes sobre uma norma que havia entrado em vigor naquele mês.
A novidade consistia na obrigatoriedade de bancos digitais e fintechs informarem a Receita sobre movimentações feitas a partir de R$ 5.000 para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas, a exemplo do que já ocorria com bancos tradicionais.
A norma gerou uma onda de desinformação nas redes, que fez com que o governo recuasse:
- Devido às críticas, a regra foi revogada ainda em janeiro. Os valores das movimentações voltaram a ser os mesmos estabelecidos por uma norma de 2015: R$ 2.000 para pessoas físicas e R$ 6.000 para empresas;
- Também deixou de ser obrigatória a prestação de contas por bancos digitais e fintechs;
- A obrigatoriedade foi retomada, no entanto, em agosto, por meio de outra norma, aprovada após uma operação da PF desmantelar um esquema de lavagem de dinheiro do PCC (Primeiro Comando da Capital) por meio de fintechs;
- Os valores de R$ 2.000 e R$ 6.000 foram mantidos.
Desde 2020, quando foi lançado, o Pix tem suas transações contabilizadas no montante que é informado pelos bancos à Receita. O que mudou em 2025 foi que as instituições de pagamento e as fintechs passaram a ter as mesmas obrigações que os bancos comuns.
Histórico da desinformação
Alegações falsas envolvendo uma suposta taxação do Pix têm sido ventiladas por opositores de Lula desde as eleições de 2022. Em diversos momentos nos últimos anos, usuários e políticos de direita usaram conteúdos distorcidos ou inventados para disseminar a mentira.
Em janeiro do ano passado, um vídeo em que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) insinua, sem apresentar provas, que o governo poderia taxar o Pix, foi um dos principais responsáveis por alimentar a desinformação.
Uma nova versão da mentira voltou a viralizar no início de dezembro, quando o programa Pânico, da Jovem Pan, divulgou que transações acima de R$ 5.000 seriam taxadas em 27,5%.
No fim daquele mês, a desinformação foi replicada por parlamentares e perfis de oposição. O movimento fez com que a Receita desmentisse o boato, e a Jovem Pan se desculpasse pelo que classificou como erro.
No dia 10 de janeiro deste ano, o perfil @AMTVNews, no Instagram, publicou a reportagem do Jornal Nacional de 2025. Na legenda do post, o autor afirma corretamente que o vídeo esclarece o que “disseminaram como taxação do Pix” e que, na verdade, “não se trata de um imposto direto sobre transações, mas sim de um reforço na fiscalização financeira por parte da Receita Federal”.
O trecho do Jornal Nacional destacado pelo perfil, no entanto, passou a ser compartilhado por usuários e políticos como se fosse recente e, mais uma vez, provasse que haveria um monitoramento individual das transações feitas pelo Pix.
Algumas publicações, inclusive, diziam que isso provaria que Nikolas Ferreira sempre esteve certo — quando, na verdade, o deputado insinuou que poderia haver a taxação do Pix, e não a fiscalização individual das transações.
Aos Fatos identificou publicações desinformativas que distorcem o conteúdo da reportagem do Jornal Nacional desde o dia 11 de janeiro. Entre os principais disseminadores do vídeo descontextualizado, destacam-se o influenciador Rafael Zattar (415 mil visualizações no X) e o perfil Escrevi.com (300 mil visualizações no X).
Políticos bolsonaristas como o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) e o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES) também compartilharam a desinformação.
Outro lado
Procurado pelo Aos Fatos, , o influenciador Rafael Zattar disse que "em nenhum momento afirmei que a Receita Federal tenha acesso ao detalhamento individual de transações via Pix. O ponto da publicação foi a ampliação das obrigações de reporte agregado pelas instituições de pagamento, tema de natureza institucional e fiscal". Ele ainda disse que excluiu o conteúdo "para evitar interpretações equivocadas".
Aos Fatos também entrou em contato com o senador Cleitinho Azevedo, o deputado Gilvan da Federal e o perfil Escrevi.com para abrir espaço para comentários sobre a checagem, mas eles não responderam.
O caminho da apuração
Aos Fatos realizou uma busca reversa de imagens para identificar a data e o contexto da reportagem do Jornal Nacional compartilhada pelas peças de desinformação. A reportagem verificou, então, que o conteúdo se referia a uma norma específica, que havia entrado em vigor em janeiro de 2025.
Em seguida, consultamos os comunicados oficiais da Receita Federal e analisamos a legislação e as normas publicadas desde 2025. Também foram cruzadas informações com checagens anteriores sobre boatos de taxação e com dados públicos sobre procedimentos de fiscalização e sigilo bancário.
Esta checagem foi atualizada às 11h do dia 14.jan.2025 para acrescentar a resposta de Rafael Zattar.
