Projeto de lei para revogar Estatuto do Desarmamento falseia dados

O projeto de lei 3722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento, mas usa dados errados ou descontextualizados para justificar as mudanças legais.

No texto de justificativa que acompanha o projeto, o deputado apresentou dados falsos sobre homicídios e campanha de desarmamento, mencionou dados imprecisos sobre venda de armas, além de mencionar de forma equivocada que a ONU reconheceu a ausência de correlação entre armas e aumento de homicídio.

O texto, que propõe substituir o Estatuto do Desarmamento pelo Estatuto de Controle de Armas de Fogo, já foi aprovado em todas as comissões e está pronto para ser pautado para votação em plenário. Junto ao projeto foram apensados outros 21 que também propõem alterações no Estatuto do Desarmamento.

Dentre as principais mudanças está o afrouxamento nas regras para obtenção e porte de arma de fogo, como a redução da idade mínima e o fim de restrições para portá-las na rua.

Em todo o ano de 2004 e nos dez meses de 2005, período em que as restrições à posse e ao porte de arma vigoraram antes do referendo, mesmo com forte campanha de desarmamento, (...) os índices de homicídio não sofreram redução. Em 2003, de acordo com o 'Mapa da Violência 2011', estudo nacional mais completo disponível sobre o assunto, ocorreram no Brasil mais de 50 mil homicídios, número semelhante ao verificado em 2004 e não divergente dos registrados nos anos seguintes.

Os dados sobre homicídios mencionados na justificativa do projeto de lei estão errados. No estudo mencionado pelo autor do projeto, o Mapa da Violência 2011, tanto o número de homicídios quanto a taxa de homicídios por 100 mil habitantes vinham em trajetória crescente desde 1998 e passaram a cair a partir de 2004, ao contrário do que afirma o deputado Rogério Mendonça.

Segundo o mapa, em 2003, houve 51.043 homicídios no Brasil. Em 2004, diminuiu para 48.374 homicídios. Em 2005, para 47.578 homicídios. Na afirmação, o deputado arredonda os números considerando a redução de 3.465 homicídios em dois anos pouco relevante.

O relatório citado por Mendonça apresenta os dados de homicídios de 1998 a 2008. Durante esse período, o número de homicídios, mesmo com um aumento em 2006, fica sempre abaixo dos valores de 2003. Além disso, o documento apresenta apenas os dados anuais, não tendo nenhum número referente apenas aos dez primeiros meses de 2005, como mencionado pelo deputado.

Além da queda nos números absolutos, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes no país também sofreu redução no período mencionado pelo deputado. Em 2003, foram 28,9 homicídios por 100 mil habitantes, em 2004, essa taxa caiu para 27,0 e em 2005, 25,8.

O Mapa da Violência de 2013 especial sobre armas de fogo também aponta redução nas mortes no período mencionado pelo deputado. Em 2003, ocorreram 39.325 mortes por arma de fogo no Brasil, no ano seguinte foram 37.113 mortes e, em 2005, foram 36.060. Essa queda foi impulsionada principalmente pela redução dos homicídios, que passaram de 36.111, em 2003, para 33.419, em 2005.

(...) mesmo com forte campanha de desarmamento, na qual se recolheu aproximadamente meio milhão de armas (...)

Na afirmação sobre os dados de homicídio de 2004 e 2005, o deputado Roberto Mendonça cita de forma correta o número de armas recolhidas na campanha do desarmamento antes do referendo sobre o desarmamento. De acordo com estudo da ONG Viva Rio, durante a campanha de desarmamento (entre julho de 2004 e outubro de 2005), foram recolhidas 459.855 armas de fogo — ou seja “aproximadamente meio milhão”. A campanha foi coordenada pelo Ministério da Justiça e conduzida pela Polícia Federal.

Ao todo, entre 2004 e 2005, foram recolhidas 464 mil armas de fogo, segundo a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército.

Voltando aos números do Mapa da Violência, desta vez em sua edição mais recente, edição 2012, tem-se que, dos 27 brasileiros, os homicídios, depois da vigência do estatuto, cresceram em nada menos do que 20.

O deputado Rogério Mendonça não especificou o período de comparação, nem o indicador utilizado. Por isso, a declaração foi considerada IMPRECISA. Dependendo do recorte temporal e da variável selecionada, o comportamento da curva de homicídios por unidade da federação é diferente.

O Estatuto do Desarmamento entrou em vigor em dezembro de 2003 e, desde então, a trajetória de homicídios oscilou. Logo no primeiro ano de implementação da lei, houve crescimento no número de homicídios em 10 das 27 unidades da federação, segundo Mapa da Violência de 2012, documento usado como referência pelo deputado.

Em 2010, de acordo com dados preliminares, o número de homicídios cresceu em 21 unidades da federação, na comparação com 2003, número próximo ao apontado pelo deputado. Em 2009, de acordo com dados consolidados, houve aumento no número de homicídios em 22 unidades da federação.

Porém, a variação da taxa de homicídios por 100 mil habitantes nos estados mostra resultado diferente. A taxa de homicídios é um indicador que leva em conta oscilações na demografia da região e, de 2003 para 2004, a aumentou em apenas oito estados. Na comparação dos dados preliminares de 2010 com 2003, 16 unidades da federação tiveram aumento na taxa de homicídio por 100 mil habitantes. Em 2009, quando comparado com 2003, 17 unidades da federação tiveram aumento na taxa de homicídio.

Vale ressaltar que o Estatuto do Desarmamento sofreu mudanças ao longo desse período. Entre as mudanças mais relevantes, passou a ser permitido o porte de arma no trabalho para pessoas com armas registradas, agentes públicos de segurança passaram a poder portar arma particular e também foi estabelecida a idade mínima de 25 anos para porte de arma para moradores de área rural que a usam para subsistência familiar.

Realizada tal consulta, a proibição foi rejeitada pela população brasileira, com esmagadora maioria de votos, num total de quase 60 milhões, marca superior às alcançadas pelos presidentes eleitos pelo voto democrático.

O referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição aconteceu em outubro de 2005 e realmente os votos “Não” superaram os votos “Sim”. Foram cerca de 59 milhões de votos (63,94%) contra cerca de 33 milhões (36,06%). De acordo com o TSE, 78,16% dos 123 milhões de eleitores na época participaram da consulta.

O ex-presidente Lula ainda é o presidente com o maior número de votos alcançados: foram 58 milhões nas eleições de 2006. Portanto, a declaração acerta ao dizer que os votos contrários à proibição do comércio de armas de fogo superaram os de qualquer presidente eleito.

O referendo estava previsto no próprio texto do estatuto e ocorreu em outubro de 2005. Os votantes foram questionados sobre o artigo 35 do estatuto que proibia “a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional”, salvo exceções previstas em lei, como agentes de segurança.

Hoje, segundo a última pesquisa do Datafolha, a maioria dos brasileiros — 56% — é contrária à ampliação do porte de armas legal. Mas essa posição vem diminuindo a cada ano: enquanto em 2013, 68% se diziam contrários à medida, em 2014, esse número diminuiu para 62% e, por fim, chegou a 55% em 2017.

Após a promulgação do Estatuto do Desarmamento, o comércio de armas de fogo e munição caiu 90% no país, dadas às quase intransponíveis dificuldades burocráticas que foram impostas para a aquisição desses produtos. Dos 2.400 estabelecimentos especializados registrados pela polícia federal no ano 2000, sobravam apenas 280 em 2008.

A informação apresentada pelo deputado provavelmente se refere a um dado mencionado em uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, em que diretor regional da Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas (ANPCA), Misael Antonio de Sousa, afirmou que, depois da lei, “o lojistas que expunham nas vitrines todo tipo de revólveres e pistolas amargaram 92% de queda nas vendas”.

No texto de justificativa do projeto de lei, o deputado, no entanto, não apresentou o período que levou em consideração para fazer a avaliação.

Uma reportagem da Agência Brasil, publicada em julho de 2010, antes da submissão do projeto de lei, aponta que a venda de armas nacionais estava em patamares semelhantes àqueles encontrados antes de 2003. Segundo dados do Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército, houve uma queda de 30% na venda legal de armas nacionais entre 2003, quando foram vendidas 115,9 mil armas nacionais no Brasil, e 2004, com 63,6 mil armas vendidas. Em 2009, foram vendidas 116,9 mil armas nacionais no país, superando o número vendido no ano anterior à aprovação do estatuto.

Um levantamento da Polícia Federal feito a pedido do jornal O Globo mostra crescimento na compra por civis de armas novas legalizadas desde 2007. Logo após a aprovação do estatuto, o número de autorizações dadas pela PF para a compra de uma arma nova foi, em média, de 7.000 por ano. Em 2012, isso mais que quadruplicou. Foram 31.500 registros expedidos, sendo a maioria deles, 18.627 (60%), destinados a cidadãos comuns. Os demais foram para empresas de segurança privada e órgãos governamentais, exceto Polícia Militar e as Forças Armadas.

Em relação aos dados sobre número de estabelecimentos, em declaração à imprensa, dirigentes da ANPC apresentaram números diferentes sobre a variação no número de lojas autorizadas a realizar a venda de armas. Na reportagem do Estadão citada anteriormente, o dirigente regional da associação disse que “das 1.730 lojas que havia no país, somente 120 estão conseguindo, por enquanto, manter as portas abertas”. Em reportagem do jornal O Globo, em janeiro de 2008, o presidente da entidade, Antonio Alves afirmou: “tínhamos cerca de 2.400 lojas. Hoje, não existem mais que 280 lojas em todo o Brasil”.

O site da ANPC está fora do ar. Aos Fatos também não conseguiu entrar em contato com a entidade para mais esclarecimentos. Na página da Taurus, principal fabricante de armamentos brasileira, 726 lojas são indicadas como locais autorizados para venda de armas.

Emblemática é a comparação direta entre os Estados que mais recolheram armas e os índices de homicídio. Nas campanhas de desarmamento, Alagoas e Sergipe foram os campeões em recolhimento de armas. Desde então, o primeiro se tornou também o estado campeão de homicídios no país e o segundo quadruplicou suas taxas nessa modalidade de crime.

Alagoas e Sergipe não foram “os campeões em recolhimento de armas” nas duas campanhas de desarmamento (uma entre 2004 e 2005 e outra entre 2008 e 2009) que ocorreram até 2012, ano de apresentação do projeto de lei. Os dois estados lideraram o ranking apenas na campanha de 2004/2005, levando em conta apenas a taxa de armas recolhidas em relação às armas estimadas em circulação. Considerando o número absoluto de armas recolhidas nas duas campanhas e o desempenho dos dois estados na campanha 2008/2009, Alagoas e Sergipe saem do topo do ranking. As informações são do estudo Estoques e Distribuição de Armas de Fogo no Brasil, realizado pela ONG Viva Rio em parceria com o Ministério da Justiça, publicado em 2010.

Na primeira campanha, Sergipe e Alagoas tiveram respectivamente a primeira (281,79) e a segunda (104,07) maiores taxas de recolhimento de armas de fogo por mil armas em circulação estimadas. Em números absolutos da primeira campanha, no entanto, os dois estados caem de posição, Alagoas fica em 12°, com 12.781 armas recolhidas e Sergipe em 9°, tendo recolhido 16.560 armas.

A segunda campanha de desarmamento teve uma queda de 93% no número total de armas recolhidas. Nesta campanha, Alagoas e Sergipe também reduziram consideravelmente o número de recolhimento e a taxa em relação às armas em circulação. Na campanha de 2008 e 2009, Alagoas recolheu 77 armas, sendo o 21° no ranking de recolhimento de arma das 27 unidades da federação, e a taxa de armas recolhidas por cada mil em circulação estimada foi de 0,63, 19° lugar no ranking. Em Sergipe, na segunda campanha de desarmamento, foram recolhidas 124 armas, garantindo ao estado a 18° colocação no ranking, com uma taxa de armas recolhidas de 2,11, 5° lugar no ranking geral.

Na campanha de desarmamento de 2004/2005, foram recolhidas 459.855 armas de fogo, 40% desse montante foram coletados em São Paulo e no Rio de Janeiro. Na segunda campanha, foram recolhidas, 30.721 armas, sendo que 70% foram coletadas em São Paulo e no Distrito Federal (única unidade da federação com aumento no recolhimento de armas entre as duas campanhas).

Em relação, aos indicadores de homicídios dos dois Estados, o deputado também comete erros. Alagoas assumiu a liderança na taxa de homicídios por 100 mil habitantes, de acordo com o Mapa da Violência de 2012, a partir de 2006, ou seja, nem imediatamente após a promulgação do Estatuto do Desarmamento e nem depois das duas campanhas de desarmamento como afirma o texto de justificativa do projeto. Além disso, vale ressaltar que o estado já subia no ranking de homicídios desde 2002.

Em Sergipe, o número de assassinatos não quadruplicou em nenhum recorte temporal analisando os dados desde 2000. Logo após a promulgação do Estatuto do Desarmamento, os homicídios recuaram 3%, comparando 2003, com 2004, de acordo com o Mapa da Violência de 2012. Na comparação 2003 com 2010 (último dado disponível à época da publicação do texto), houve uma alta de 39% no homicídios em Sergipe. Comparando com o dado mais recente de 2015, do Atlas da Violência do Ipea, vemos que os homicídios em Sergipe mais que duplicaram em relação a 2003, subindo 175%.

Apenas com esses números, não é possível também estabelecer uma relação clara de causalidade entre a quantidade de armas apreendidas e aumento da criminalidade — sobretudo se o deputado dá a entender que mais armas apreendidas geram mais crimes.

Aliás, os números mais recentes da polícia de São Paulo mostram um assustador crescimento nos índices de latrocínio em residências, evidenciando que os criminosos não só passaram a invadir muito mais os lares do cidadão, mesmo com ele e sua família dentro, como também, impiedosamente, passaram a assassiná-los naquele que deveria ser o seu reduto de segurança, o lar.

A Polícia Civil de São Paulo publicou um estudo, em 2012, revelando que a maior parte dos homicídios de 2011 ocorreram durante roubos a residências. Das 315 mortes analisadas, 76 (cerca de 25%) foram em situações em que as vítimas estavam ou dentro de casa ou nas proximidades. Mas isso não permite dizer que houve um “assustador crescimento”, já que o estudo é o único que analisou os tipos de latrocínio do estado de São Paulo e só trabalhou com números de 2011. Ou seja, não há um histórico para ser analisado.

A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para pedir os números detalhados citados pela reportagem, mas eles não foram encontrados. A assessoria também disse que não conhece outro estudo que analisa os casos de latrocínio em São Paulo.

Além disso, o ex-chefe da DHPP (Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa), Jorge Carlos Carrasco, disse em entrevista que “ao analisar esse perfil sobre quem mata e quem morre nos latrocínios, constatamos que a maior parte das vítimas é morta em casa porque é ali que há um instinto maior de reação para defender a família". A recomendação da polícia era que as vítimas nunca reagissem.

Em relação aos índices gerais de latrocínio, segundo os dados da Secretaria de Segurança Pública, que reúne as ocorrências policiais desde 2002, também não houve um crescimento. Desde 2004, primeiro ano de vigência do Estatuto do Desarmamento, os números de casos variaram bastante, conforme mostra o gráfico:

De acordo com um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) de 2012, entitulado “Mapa da Violência: Menos armas, menos crimes”, esses índices mostram que não há evidências de qualquer efeito entre desarmamento e latrocínio. O que, por sua vez, “sugere a irrelevância do eventual efeito de dissuasão ao crime pela vítima potencialmente armada”: não importa se as pessoas tiverem armas em casa ou não, ainda haverá esse tipo de crime.

A própria ONU, mesmo sendo a “mãe” da tese de desarmamento, através do mais amplo e profundo estudo já realizado sobre homicídios em âmbito global – o Global Study on Homicide – United Nations Office on Drugs and Crime –, pela primeira vez na História reconheceu que não se pode estabelecer relação direta entre o acesso legal da população às armas de fogo e os índices de homicídio.

Como o projeto é de 2012, o livro ao qual deve estar se referindo é primeira edição do “Global Study on Homicide” (Estudo Global sobre Homicídio, em português), de 2011. Ao contrário do que diz a declaração, no entanto, o texto não reconhece que não se pode estabelecer relação direta entre o acesso às armas de fogo e os índices de homicídio. Logo na página 10, lê-se que, por mais que essa relação seja complexa, “as armas de fogo, indubitavelmente, conduzem aumentos de homicídios em certas regiões”.

Na parte “Firearm availability and homicide” (Acesso às armas de fogo e homicídios, em português), o texto começa dizendo que não há “uma teoria dominante” que explique a relação entre os dois e diz porque é difícil trabalhar com esses dados. Mas, logo na página 43, a ONU se posiciona dizendo que “um corpo significativo da literatura tende a sugerir que a disponibilidade de armas de fogo representa predominantemente um fator de risco e não um fator protetor para o homicídio”.

Na página 44, a facilidade de se obter armas de fogo é até colocada como um dos três fatores que aumentam o número de homicídios armados, junto com “preferência do perpetrador do crime em utilizar tais armas” e “sua vontade em infligir um machucado fatal”.

A confusão do autor do projeto deve ter ocorrido em uma parte da página 43, na qual está escrito que “não é possível relacionar diretamente a posse de armas com assassinatos”. Entretanto, nesse trecho, o texto se referia a uma análise feita em 45 cidades e áreas urbanas entre 1996 e 2008. Além disso, é explicado que não é possível fazer essa relação “por causa da falta de dados”.

A última edição do livro “Global Study on Homicide”, que foi lançada em 2013, segue a mesma linha. Na página 67, citando quatro estudos sobre o assunto, o texto diz que “em países desenvolvidos, que tendem a apresentar menores índices de homicídio, foram mostradas correlações entre o acesso de armas dentro de casa e os índices de feminicídio, mas uma correlação um pouco mais fraca com os índices de homicídios de homens”. Isso significa que a presença de uma arma em casa aumenta os riscos das mulheres dentro de suas próprias residências, onde é “mais provável que ela seja morta por seus parceiros e familiares”.

Depois, na página 68, é dito que os estudos sobre acesso às armas de fogo e sua relação com homicídios podem ser divididos em dois: os que dizem que o fácil acesso aumenta o número de letalidade por esse tipo de armas e os que dizem que a disponibilidade acaba protegendo a população.

E, na página 78, a ONU parece se posicionar junto ao primeiro grupo: “A violência é muitas vezes nutrida pela disponibilidade e abundância de armas de fogo e outras armas, sem mencionar a disposição de uma população jovem desesperada, traumatizada, deslocada e desempregada para usá-las”.

O texto cita também exemplos sobre essa relação. Logo nos primeiros capítulos, mais exatamente na página 37, está escrito que os homens jovens japoneses cometem hoje apenas um décimo dos crimes que seus antepassados cometeram e isso é atribuído ao “extremamente baixo índice de porte de armas (1 em cada 175 casas)”. Mas vale destacar também outros dois fatores citados: “uma grande chance de detenção (de acordo com dados policiais, 98% dos casos de homicídio são resolvidos)” e “o crescimento da economia sem as concentrações de pobreza comuns em muitos países altamente desenvolvidos”.

Na mais recente decisão de um governo sobre o assunto, o Canadá abandonou um sistema implantado há 14 anos para o registro de todas as armas longas do país, tornando-o, a partir de agora, dispensável, simplesmente porque se comprovou, com a experiência prática, que as armas do cidadão não cometem crimes. É o mundo evoluindo no tratamento do assunto, mesmo em nações que um dia foram exemplos globais do ideal desarmamentista.

É verdade que o governo do Canadá, em 2012, tirou a necessidade de registro de armas longas em todo o seu território. Mas dizer que a causa foi “simplesmente porque se comprovou (...) que as armas do cidadão não cometem crimes” é errado.

De acordo com uma pesquisa do Statistics Canada e do Canadian Centre for Justice Statistics, desde a introdução das leis que regulavam o acesso às armas de fogo, houve 65% menos homicídios por armas longas no país e 37% por armas de fogo menores.

Um estudo da Universidade de Simon Fraser, no entanto, mostra que os índices iriam cair com ou sem a necessidade de registro e que não é possível comprovar a relação entre a lei e a diminuição. O artigo também aponta que a revogação da lei só aconteceu por causa do ganho de poder do Partido Conservador Canadense, que construiu uma colisão com conservadores, “minorias visíveis” (que seriam os imigrantes recentes) e produtores rurais que possuíam armas.

Já um artigo da Forbes de 2013 listou como causa da revogação os custos do sistema que, além de caro, era “improdutivo”: criminosos não registram suas armas e, portanto, a ideia inicial — de tentar identificar todas as armas do país — não funcionou.

Portanto, existem muitas razões apontadas para a revisão da legislação mas não há menção à "armas de cidadãos não cometem crime". Além disso, a declaração erra ao falar do tempo durante o qual esse sistema de registro vigorou: ele se tornou lei federal em 1995. Ou seja, o Canadá obrigou o licenciamento de armas longas por 17 anos, e não 14.

Vale ressaltar que, no final de janeiro deste ano — dia do aniversário de um ano do tiroteio na mesquita da cidade —, a região de Quebec aprovou uma nova lei para retomar a obrigatoriedade do registro de armas longas em seu território.