Novo relatório de projeto sobre IA indica ANPD como órgão regulador

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Principal ponto de disputa em torno do PL 2.338/2023, a escolha do órgão que ficará responsável por regular o uso de inteligência artificial no Brasil ganhou um novo capítulo nesta terça (18), quando o senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou seu terceiro relatório desde maio e indicou a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para ocupar a função.

Inicialmente, a proposta de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sugeria a nomeação de uma única autoridade reguladora. Na época, setores empresariais pressionavam para que o texto desse mais espaço para uma regulação setorial.

O ponto de convergência foi encontrado com a sugestão de criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, “que valoriza as competências regulatórias das autoridades setoriais”, composto por:

  • Uma autoridade competente coordenadora;
  • Autoridades setoriais;
  • Um conselho de cooperação regulatória;
  • Comitê de especialistas em inteligência artificial

A primeira posição — que estava indefinida na última versão do texto — foi alterada no novo relatório para designar a ANPD como órgão regulador. As outras vagas deverão ser nomeadas por ato normativo do Executivo, após a aprovação da lei.

Desde que o PL 2.338/2023 foi apresentado, a ANPD tem atuado para ocupar a posição. A autarquia publicou uma análise sobre o projeto e abriu processos de fiscalização de uso de dados pessoais em empresas de inteligência artificial, como a OpenAI, conforme mostrou Aos Fatos na época.

Segundo o novo relatório, além de coordenar a atuação dos demais integrantes do SIA, a autoridade reguladora terá a função de representar o Brasil em organismos internacionais de IA e emitir regras gerais sobre o tema no país.
Contudo, a ANPD só poderá “exercer competência regulatória plena para para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico”. As agências setoriais serão responsáveis por regular, fiscalizar e sancionar sistemas de inteligência artificial em suas esferas de atuação, seguindo apenas as normas gerais expedidas pelo SIA.
Segundo o relatório, a autoridade “terá por missão reduzir a assimetria regulatória face aos diversos usos intensos de sistemas de IAs em setores não regulados”.

Essa é a primeira versão do texto que define um órgão para coordenar a regulação de inteligência artificial no país.

Desde sua última versão, o relatório recebeu mais de 60 emendas, das quais:

  • 25 foram acatadas total ou parcialmente;
  • 24 foram rejeitadas;
  • e 12 ainda não foram apreciadas.

O texto passará por uma nova leva de discussões, com a realização de mais cinco audiências públicas, requeridas pelo senador Marcos Pontes (PL-SP). O atual prazo para o encerramento dos trabalhos da comissão é no dia 17 de julho, mas esse limite já foi alterado duas vezes e pode ser prorrogado novamente.

“A nossa preocupação é que temas que não fazem parte do processo ganham repercussão aqui através de emendas sem sentido. No momento, nos parece ser para adiar ainda mais a votação”, reclamou o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), durante a sessão desta terça-feira (18).

Em nota conjunta, organizações que representam o setor privado pediram que o debate seja aprofundado: “É essencial que sejam debatidas exaustivamente alternativas regulatórias que equilibrem inovação com a necessidade de uso e desenvolvimento ético de IA no Brasil”, diz o texto, assinado pela Abes (Associação Brasileira de Empresas de Software), pela Abradi (Associação Brasileira dos Agentes Digitais), pela Endeavor e pela FecomercioSP, entre outras.

Uma vez aprovado, o relatório final passará para votação no plenário do Senado e depois para a Câmara dos Deputados.

Referências

  1. Aos Fatos (1, 2, 3 e 4)

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