Não é verdade que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez um pagamento de R$ 12 milhões em recursos públicos ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e que está foragido nos EUA. Os repasses citados pelas publicações enganosas foram efetuados pelo governo federal para fundos municipais de Saúde e estavam previstos em uma emenda aprovada pelo deputado do PL em 2024.
O conteúdo enganoso acumulava 28 mil curtidas no Instagram e centenas de visualizações no TikTok.
🚨 URGENTE: Mesmo estando preso (condenado à prisão) e tendo fugido para Miami, o Deputado Federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) RECEBEU UM PIX DE R$ 12 MILHÕES (DINHEIRO PÚBLICO) do Presidente Hugo Motta (REP-PB), da Câmara dos Deputados
Publicações nas redes enganam ao alegar que o deputado federal Alexandre Ramagem teria recebido um Pix de R$ 12 milhões em recursos públicos enviados pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Na realidade, os repasses foram feitos pelo governo federal a fundos municipais de Saúde e estavam previstos em uma emenda individual apresentada por Ramagem para o Orçamento deste ano.
Como comprovação do suposto pagamento, as peças enganosas mostram transferências feitas a fundos de Saúde de municípios do Rio de Janeiro, somando pouco mais de R$ 12 milhões.
Entre os valores está um empenho de R$ 5 milhões, datado de 24 de novembro de 2025, destinado ao fundo de Saúde de Volta Redonda. Um empenho significa apenas a reserva do recurso e é a primeira etapa para que a transferência seja efetivada.
Os outros dois repasses mencionados nas publicações, de R$ 3 milhões e R$ 4 milhões, foram feitos em 18 de novembro de 2025. Consultas feitas por Aos Fatos às emendas individuais do deputado do PL no Portal da Transparência mostram que esses valores foram destinados aos fundos de Saúde de São João de Meriti e de Vassouras.
Tanto os pagamentos já realizados quanto o empenho fazem parte de uma emenda de R$ 18,5 milhões, com finalidade definida, indicada por Ramagem dentro da programação orçamentária federal. Desse total, R$ 14,5 milhões foram empenhados e R$ 9,5 milhões efetivamente pagos a diferentes municípios.
Esses repasses, porém, não se enquadram no modelo de “emenda Pix”, nome popular das transferências especiais conhecidas por apresentarem menor transparência e meios de fiscalização.
Aos Fatos também consultou o portal da Câmara para verificar as outras emendas individuais de Ramagem previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025 — ou seja, valores propostos e aprovados em 2024 e que estão sendo executados agora.
Na listagem consta que foram aprovados R$ 37 milhões em emendas de Ramagem; desse valor, R$ 30 milhões já foram empenhados e cerca de R$ 17 milhões foram pagos.
Em nota, a Câmara dos Deputados reforçou que “o presidente Hugo Motta e a Câmara não fizeram nenhum pagamento nem transferência financeira para o deputado Delegado Ramagem.”
Proibição de novas emendas. No dia 4 de dezembro, o ministro do STF Flávio Dino determinou que o governo federal não pode receber nem executar novas emendas parlamentares apresentadas por Ramagem.
A decisão ocorreu após a constatação de que ele e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) haviam apresentado, juntos, aproximadamente R$ 80 milhões em emendas individuais para o Orçamento de 2026.
Ramagem deixou o Brasil em setembro, depois de ser condenado pelo STF a 16 anos e um mês de prisão por participação na trama golpista de 8 de janeiro. Ele estava proibido de sair do país e é considerado foragido. Eduardo Bolsonaro também está no exterior.
No despacho, Dino afirma que ambos não exercem o mandato regularmente, o que configura impedimento técnico e afronta os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa.
A decisão, no entanto, não tem relação com os repasses citados nas publicações enganosas, já que os pagamentos e empenhos citados ocorreram antes da determinação do ministro e da própria condenação de Ramagem no STF.
Esta peça de desinformação também foi checada pelo Estadão Verifica.
O caminho da apuração
Aos Fatos buscou no Portal da Transparência os repasses atribuídos a Alexandre Ramagem e identificou que os valores mencionados nas publicações correspondem a transferências do governo federal para fundos municipais de Saúde, e não a repasses diretos a contas pessoais do parlamentar.
Consultamos também as emendas individuais do deputado para confirmar que esses recursos fazem parte de uma emenda aprovada em 2024 e executada em 2025. Checamos ainda no site da Câmara as emendas propostas por Ramagem à LOA de 2025, bem como dados sobre pagamentos e empenhos.
Por fim, consultamos a decisão do ministro Flávio Dino sobre a proibição de novas indicações orçamentárias feitas por Ramagem, para contextualizar o caso e esclarecer que os repasses citados ocorreram antes da determinação judicial.
