O governo dos EUA anunciou, na tarde desta quarta-feira (30), a aplicação de sanções via Lei Magnitsky contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. A medida bloqueia bens e empresas que estejam sediadas nos EUA, além de impedir transações de seus alvos com cidadãos e empresas do país.
Antes da decisão, Moraes já havia dito a interlocutores não estar preocupado com a sanção, já que não tem bens ou empresas em solo americano. Aos Fatos entrou em contato com o STF para pedir um posicionamento sobre o anúncio, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.
Nas redes, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro comemoram a decisão de Donald Trump, como os deputados federais André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE) e Gustavo Gayer (PL-GO), além de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), suspeito de costurar ataques contra a economia brasileira e defender sanções contra Alexandre de Moraes.
Por outro lado, governistas, como a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ), Erika Hilton (PSOL-SP) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP), criticam a aplicação da lei americana contra Moraes. Os políticos ainda condenaram o lobby de Eduardo Bolsonaro pelas sanções políticas e econômicas de Trump.
A seguir, Aos Fatos responde a quatro perguntas principais sobre o caso:
- Quem sofreu as sanções da Lei Magnitsky?
- Quais são as sanções?
- Qual a argumentação do governo americano para aplicar a lei?
- É a primeira vez que a Lei Magnistky é aplicada no país?
1. Quem sofreu as sanções da Lei Magnitsky?
O ministro Alexandre de Moraes é o único alvo das sanções anunciadas nesta quarta-feira (30) pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac, na sigla em inglês).
A medida é, portanto, mais restrita que a suspensão dos vistos determinada pelo governo americano em 18 de julho. Na ocasião, além de Moraes, foram afetados mais sete ministros do STF (Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes) e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, além de seus familiares.
2. Quais são as sanções?
O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos determinou o bloqueio de todos os bens e interesses financeiros de Moraes que estejam em território americano ou sob controle de pessoas ou empresas norte-americanas.
A medida inclui também qualquer empresa em que Moraes detenha, direta ou indiretamente, 50% ou mais de participação.
Além disso, cidadãos e empresas dos EUA estão proibidos de realizar qualquer tipo de transação com o ministro, salvo em casos autorizados por licença específica emitida pelo Ofac.
As proibições incluem o envio ou recebimento de fundos, bens ou serviços destinados ao ministro ou oriundos dele.
A violação das sanções pode resultar em penalidades civis ou criminais, tanto para cidadãos e empresas dos EUA quanto para estrangeiros.
O advogado Bruno Teixeira, doutor em direito internacional pela USP (Universidade de São Paulo), explica que as penalidades previstas pelo descumprimento das sanções — pelo menos na teoria — não se aplicariam a empresas brasileiras ou subsidiárias brasileiras de empresas norte-americanas.
Com isso, multinacionais americanas que possuem filial no Brasil — caso das principais bandeiras de cartão de crédito e das maiores redes sociais — poderiam continuar prestando serviços ao ministro. “Pode ser que haja a aplicação de sanções às controladoras norte-americanas das subsidiárias brasileiras, mas acho muito remoto”, avalia.
Segundo a coluna de Míriam Leitão no jornal O Globo, Moraes tem relatado a interlocutores que não possui quaisquer bens ou investimentos nos Estados Unidos. O ministro também estaria há dois anos com o visto americano vencido, não tendo se preocupado em renová-lo.
Aos Fatos enviou questionamentos ao STF, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.
3. Qual a argumentação do governo americano para aplicar a lei?
O governo americano alega que Moraes pode ser punido segundo a Ordem Executiva 13.818, que determina que estrangeiros que são responsáveis ou cúmplices em graves violações de direitos humanos podem ser alvos da Lei Magnitsky.
Eles alegam que o ministro “usa sua posição para autorizar detenções preventivas arbitrárias e reprimir a liberdade de expressão” e promove uma “caça às bruxas contra cidadãos e empresas americanos e brasileiros”.
A ordem de sanção cita ainda casos que seriam exemplos dessas supostas ações:
- A prisão de um jornalista por mais de um ano “em retaliação ao exercício da liberdade de expressão”. Trata-se de uma referência a Jackson Rangel, dono do Folha ES, preso em 2022 sob suspeita de estar envolvido em atos antidemocráticos e de atacar instituições, como o STF, nas redes. Ele foi solto em dezembro de 2023;
- E a suposta perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que sofreu uma série de restrições no dia 18 de julho em meio à investigação da tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
4. É a primeira vez que a Lei Magnistky é aplicada no país?
Apesar de ter sido cogitada pelo ex-presidente Joe Biden como uma forma de punir desmatadores da Amazônia, essa é a primeira vez que a legislação atinge um brasileiro.
A Lei Magnitsky foi sancionada em 2012 mas, naquela época, restringia-se apenas a agentes russos. Em 2016, a lei foi ampliada para permitir a aplicação de sanções a indivíduos de outras nacionalidades.
Os registros do Departamento de Estado dos EUA, que enumeram todos os alvos da lei desde 2017, mostram que a medida já foi aplicada a 672 pessoas. A lista engloba personalidades de diversos países. Só em 2022 foram alvos indivíduos do Sudão, Libéria, Moldávia, Guatemala, El Salvador, Nova Guiné, Filipinas, China e Irã.
Vale ressaltar que a Lei Magnitsky já foi revertida anteriormente a depender do mandatário: o húngaro Antal Rogan, por exemplo, foi alvo da medida por parte de Joe Biden, mas a decisão foi derrubada por Trump meses depois de assumir a presidência.
O caminho da apuração
Aos Fatos consultou o texto das sanções divulgado pelo governo americano, além de notícias da imprensa para contextualizar a aplicação da Lei Global Magnitsky.
A reportagem também consultou especialistas, verificou a repercussão da medida nas redes sociais e pediu um posicionamento ao STF.
