Não é verdade que a Câmara dos Deputados aprovou a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aos outros condenados pela tentativa de golpe de 8 de Janeiro. O “PL da Dosimetria”, que passou na Casa na madrugada desta quarta-feira (10), diminui penas de crimes relacionados a golpe de Estado e muda o cálculo de progressão de regime, mas não perdoa nenhum delito.
Publicações com a alegação enganosa acumulavam ao menos 2.000 curtidas no Instagram e centenas de compartilhamentos no Facebook até a tarde desta quarta-feira (10).
GRAVÍSSIMO! Câmara dos Deputados APROVOU na calada da noite a ANISTIA para Jair Bolsonaro e pros GOLPISTAS. Precisamos de uma GRANDE MOBILIZAÇÃO da militância comentando: VETA O GOLPE STF!
Publicações enganam ao dizer que a aprovação do substitutivo ao PL 2.162/2023, de autoria do deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), anistia o ex-presidente Bolsonaro e os condenados pelo 8 de Janeiro. O texto, na verdade, muda o cálculo da dosimetria e progressão de pena.
A versão aprovada na Câmara altera duas legislações:
- A Lei da Execução Penal (Lei 7.210/1984): o novo texto determina novos percentuais de progressão de pena a partir do tipo de crime cometido. A transferência para um regime mais brando poderá ser concedida pelo juiz responsável pelo caso quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena.
Quanto mais grave for o crime, entretanto, maior a porcentagem. Antes, por exemplo, o prazo máximo para progressão de pena era de 50% da pena em regime fechado. Agora, alguns presos — como reincidentes em crime hediondo — podem ter que cumprir até 70% da pena antes de progredir. - O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940): o projeto altera as penas dos crimes contra as instituições democráticas (artigos 359-L e 359-M).
Com a nova lei, as penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de estado, caso tenham sido cometidos no mesmo contexto, não poderão ser somadas.
O projeto de lei também determina que, caso esses crimes tenham sido praticados em contexto de multidão, a pena será reduzida de um a dois terços, desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança.
No caso específico de Bolsonaro, a equipe de Paulinho da Força acredita que o PL aprovado pode reduzir o seu tempo no regime fechado para até dois anos e três meses.
Mas, segundo especialistas consultados pelo Aos Fatos, a nova lei acaba alterando o cálculo de progressão de outros crimes, e não só os relacionados a golpe de Estado.
“O PL aprovado altera a Lei de Execução Penal, que, por uma ironia do destino, vem sendo constantemente atacada por parte do Congresso sob o argumento de ser muito branda com as pessoas que cumprem pena no Brasil. Dado esse cenário, essa nova regra valerá para todo o sistema, não apenas para os crimes contra o Estado Democrático de Direito”, explicou Dinovan Dumas, sócio do escritório MFBD Advogados.
Carlos Eduardo Rebelo, professor de Direito Criminal do Ibmec, afirmou que o projeto separa os crimes em grupos e determina a porcentagem de pena cumprida antes de se falar de progressão: “em relação aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que essa alteração faz é explicitar que a progressão de regime será com 16% se os condenados forem primários e com 20% se eles forem reincidentes”.
Pierpaolo Bottini, professor do Departamento de Direito Penal, Criminologia e Medicina Forense da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) disse que o projeto atual garante uma progressão muito mais dura para os crimes contra a vida e os crimes patrimoniais com violência ou grave ameaça.
Anistia. Trata-se, portanto, de um cenário muito diferente da anistia, que é defendida pelos bolsonaristas.
Anistia é o nome dado ao processo pelo qual há a extinção da punição de um crime. É um perdão concedido pelo Congresso Nacional que promove o esquecimento jurídico dos delitos cometidos.
No caso do PL da Dosimetria, portanto, não houve perdão: Bolsonaro continua preso e condenado, assim como os outros réus da trama golpista.
Inelegibilidade. A reportagem também questionou os especialistas sobre o impacto desse PL na Lei da Ficha Limpa (lei complementar nº64/1990).
Apesar de não ter efeito eleitoral, o novo PL acaba influenciando o cálculo de inelegibilidade: em casos como o de Bolsonaro, que foi condenado em decisão colegiada, a inelegibilidade vai até oito depois do cumprimento total da pena. Com a aprovação do texto, a pena de Bolsonaro diminui e, portanto, também é reduzido o tempo em que estará inelegível.
Então mesmo que os condenados cumpram suas penas antes das próximas eleições, eles ainda não poderão se candidatar em 2026 por causa do prazo de inelegibilidade de oito anos.
O caminho da apuração
Aos Fatos conferiu o relatório aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como as legislações que serão alteradas caso o projeto seja sancionado.
Também entrevistamos especialistas para tirar eventuais dúvidas sobre o assunto. Foram consultados: Carlos Eduardo Rebelo, Dinovan Dumas, Euro Bento Maciel Filho, Marcelo Feller e Pierpaolo Bottini.
