Não é verdade que a PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo Lula na última quinta-feira (31), transfere ao governo federal o controle das polícias civil e militar. O texto não altera o artigo constitucional que confere aos estados o comando das duas corporações.
Publicações com o conteúdo enganoso somavam centenas de compartilhamentos no Facebook e de curtidas no Instagram até a tarde desta sexta-feira (1°). As peças enganosas também têm sido disseminadas no WhatsApp, plataforma na qual não é possível estimar o alcance dos conteúdos (fale com a Fátima).
Governo federal vai tirar dos estados a prerrogativa de comandar a PM e demais forças de segurança, vão assumir tudo
Posts nas redes têm distorcido o anteprojeto da PEC da Segurança Pública para afirmar que o governo federal deve assumir o comando das polícias militares e dos demais órgãos de segurança estaduais.
Em nota ao Aos Fatos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública negou que haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais e ressaltou que o texto da PEC não vai modificar a atual competência de estados e municípios na gestão da segurança pública.
O parágrafo sexto do artigo 144 da Constituição Federal prevê que “as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. O anteprojeto da PEC não prevê alteração nesse parágrafo da Carta.
Apresentada pelo governo na última quinta (31) em reunião com governadores, parlamentares e membros do Judiciário, a PEC da Segurança Pública institui uma série de mudanças:
- Cria o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e confere à União a responsabilidade de estabelecer a política nacional de segurança e defesa nacional, o que inclui o sistema penitenciário;
- Altera as competências da PF, que passaria a atuar como polícia judiciária contra crimes ambientais e de repercussão interestadual e internacional;
- Altera o nome da PRF, que passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal, e determina sua atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
- Padroniza documentos, protocolos, estatísticas e dados de segurança;
- Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, para apoiar projetos e ações na área.
Em entrevista à imprensa, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a PEC não irá centralizar o uso dos sistemas nem intervir no comando das polícias estaduais. O texto ainda está em análise na Casa Civil e ainda será enviado ao Congresso Nacional.
Algumas peças de desinformação compartilham um trecho da programação da GloboNews do último dia 25 em que a jornalista Daniela Lima anuncia a reunião convocada para discutir a PEC. Em nenhum momento de sua fala, reproduzida nas redes, a apresentadora diz que o governo federal irá comandar as polícias estaduais.
O caminho da apuração
Analisamos o anteprojeto da PEC da Segurança e verificamos que ela não altera o parágrafo sexto do artigo constitucional que confere aos estados a responsabilidade pelas polícias civil e militar. Também entramos em contato com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Para contextualizar o caso, procuramos ainda reportagens divulgadas na imprensa. Consultamos, por fim, o acervo da GloboNews para verificar a íntegra da fala da apresentadora Daniela Lima, que tem sido usada pelos posts enganosos.
