O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes decretou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL) na noite da última segunda-feira (4). O ex-presidente, que já estava cumprindo medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento durante a noite e aos fins de semana, agora não pode mais deixar sua casa em Brasília sem autorização judicial.
A decisão de Moraes, que alega que Bolsonaro descumpriu as medidas impostas pela Justiça em julho, foi recebida com críticas por apoiadores do ex-presidente. Além das manifestações ocorridas próximo ao condomínio de Bolsonaro, em Brasília, políticos e influenciadores usaram as redes para classificar a decisão como autoritária e questionar sua legalidade.
Um dos argumentos é o de que Bolsonaro não poderia ser preso antes de ser julgado, o que não é verdade. Em outras publicações, usuários confundem as medidas cautelares aplicadas anteriormente com a ordem de prisão emitida por Moraes e questionam quais os próximos passos do caso.
Aos Fatos explica essas e outras questões abaixo:
- Por que Bolsonaro foi preso?
- Quais argumentos foram usados para justificar a decisão?
- Como funciona a prisão domiciliar?
- A prisão domiciliar pode ser aplicada a quem ainda não foi condenado?
- Bolsonaro já não estava preso?
- Além da prisão, quais as novas restrições impostas a Bolsonaro?
- O que acontece a partir de agora?
1. Por que Bolsonaro foi preso?
A decisão foi motivada pelo descumprimento das medidas cautelares impostas a ele no dia 17 de julho no âmbito do inquérito 4.995/DF, que investiga o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso do processo, obstrução de investigação relacionada à organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
A PF (Polícia Federal) viu indícios de que o filho do ex-presidente teria incentivado o governo dos Estados Unidos a anunciar a imposição de tarifas sobre as importações brasileiras, o que Moraes descreveu como uma afronta à soberania nacional.
Eduardo Bolsonaro já admitiu que manteve “intenso diálogo” com autoridades do governo Trump e que o anúncio das tarifas confirmou o sucesso de seu trabalho nos EUA. O objetivo, segundo ele mesmo, é pressionar pela anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, decisão que beneficiaria seu pai e aliados.
Apesar de Eduardo ser o ponto de partida da investigação, a Polícia Federal apontou o envolvimento do ex-presidente nos mesmos delitos e, por isso, solicitou a adoção de medidas cautelares contra ele. A PGR (Procuradoria-Geral da República) também apontou a "concreta possibilidade de fuga" como um fator determinante para a imposição das medidas cautelares.
Segundo Moraes, Bolsonaro infringiu as restrições ao aparecer em posts, vídeos e ligações veiculadas nas redes de aliados durante as manifestações do último domingo (3). Ainda que ele não tenha usado diretamente os próprios perfis, Moraes entendeu que houve atuação deliberada por parte do ex-presidente:
"A participação dissimulada de Jair Messias Bolsonaro, preparando material pré-fabricado para divulgação nas manifestações e redes sociais, demonstrou claramente que manteve a conduta ilícita de tentar coagir o Supremo Tribunal Federal e obstruir a Justiça, em flagrante desrespeito às medidas cautelares anteriormente impostas."
É importante ressaltar que a prisão domiciliar não está relacionada à ação que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado articulada após as eleições de 2022. Esse processo está em andamento e tem previsão de ser analisado entre agosto e setembro.
2. Quais argumentos foram usados para justificar a decisão?
Na justificativa da decisão, Moraes aponta que Bolsonaro teria violado as medidas cautelares impostas anteriormente, que proibiam o uso de redes sociais para produzir “dolosa e conscientemente material pré-fabricado para seus partidários continuarem a tentar coagir o Supremo Tribunal Federal e obstruir a Justiça”.
A proibição do acesso direto ou indireto às redes havia sido determinada em 17 de julho e foi reforçada em nova decisão no dia 21, quando o ministro esclareceu que a medida incluía transmissões, retransmissões e a veiculação de áudios, vídeos ou transcrições em perfis de terceiros.
Na ocasião, Moraes foi enfático ao afirmar que o ex-presidente não poderia:
“(...) se valer desses meios para burlar a medida, sob pena de imediata revogação e decretação da prisão, nos termos do art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal”.
O magistrado reforçou ainda que a medida não impedia Bolsonaro de conceder entrevistas ou realizar discursos públicos ou privados. O que continuava proibido era a sua veiculação em redes sociais, sobretudo se o objetivo fosse repetir as narrativas que motivaram as medidas cautelares.
Isso contraria os argumentos de aliados do ex-presidente, que apontam que ele teria sido privado do direito de se defender. Além disso, Bolsonaro continua autorizado a se manifestar nos autos do processo através de seus advogados.
A proibição de manifestação nas redes serviria, de acordo com Moraes, para impedir a “instrumentalização” de conteúdos com o objetivo de manter a coação institucional.
No dia 21 —mesmo dia de sua decisão anterior — foram divulgadas nas redes por aliados — incluindo o também investigado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) — imagens do ex-presidente exibindo a tornozeleira eletrônica. Para o ministro, o uso das redes sociais do deputado em favor do pai configurou descumprimento da decisão.
Apesar disso, Moraes optou apenas por uma advertência ao considerar o caso uma “irregularidade isolada” e levando em conta os argumentos da defesa de Bolsonaro de que não haveria intenção deliberada de descumprimento das medidas. Ele advertiu, porém, que qualquer nova violação resultaria na conversão imediata em prisão.
Foi o que ocorreu após as manifestações do último domingo (3), quando Bolsonaro participou dos atos por meio de ligações telefônicas exibidas ao público. Em São Paulo, o telefonema foi feito pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), e, no Rio de Janeiro, pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) — que chegou a publicar o vídeo da conversa em seus perfis nas redes.
Ambos os episódios foram citados por Moraes na decisão da última segunda (4) como evidência de que o ex-presidente teria voltado a violar as determinações judiciais, o que motivou a decretação de prisão domiciliar.
3. Como funciona a prisão domiciliar?
Indivíduos em prisão domiciliar não podem sair de casa sem autorização judicial. A regra vale, inclusive, para condomínios: a pessoa deve permanecer na sua residência e não pode acessar as áreas comuns sem autorização do juízo.
A Justiça também deve autorizar visitas ao indivíduo preso: outros moradores podem continuar residindo na casa, mas pessoas que trabalham no local e advogados, por exemplo, devem ter permissão judicial para entrar.
Uma exceção são as emergências médicas: nesses casos, o preso pode sair de casa para ir a uma instituição de saúde e justificar essa saída à Justiça posteriormente. No caso de consultas ou procedimentos eletivos, entretanto, é necessária autorização prévia.
Em caso de descumprimento das regras, o juiz pode converter a prisão domiciliar em prisão em regime fechado.
4. A prisão domiciliar pode ser aplicada a quem ainda não foi condenado?
Sim. Em casos como o de Bolsonaro, que ainda não foi julgado, a prisão domiciliar é uma medida cautelar — nome dado às medidas previstas no Código de Processo Penal que visam impedir que uma pessoa que responde a um processo judicial cause perigo à sociedade ou atrapalhe a investigação e o cumprimento da lei.
“É uma medida cautelar de natureza excepcional e temporária, que tem por finalidade assegurar a regularidade da investigação criminal ou do processo penal”, explicou Leonardo Rivera, advogado criminalista e sócio do Melchior Advogados.
Segundo ele, essa modalidade de prisão também pode ser aplicada quando o investigado ou acusado descumpre as medidas cautelares impostas previamente.
No caso de pessoas já condenadas, a prisão domiciliar é um benefício geralmente concedido a quem:
- Tem mais de 70 anos;
- Portador de doença grave;
- Tem filho com menos de 18 anos ou com deficiência física e/ou mental;
- Gestantes.
Trata-se, portanto, de uma alternativa à prisão em regime fechado que prioriza o cuidado com a saúde do detento.
Vale ressaltar ainda que a prisão domiciliar conta como tempo de pena cumprida. Isso significa que, caso Bolsonaro seja condenado, o período em que ele permaneceu preso em sua residência será descontado da sua pena de prisão.
5. Bolsonaro já não estava preso em casa?
Não. Antes, as medidas cautelares impostas obrigavam Bolsonaro a permanecer em casa apenas durante o período noturno e os finais de semana, o que não configura prisão domiciliar.
Na decisão do dia 17 de julho, Moraes obrigou Bolsonaro a usar tornozeleira eletrônica e o proibiu de se aproximar de embaixadas, mas não impediu o ex-presidente de sair de casa. Tanto é que, após colocar a tornozeleira, o presidente se reuniu com parlamentares e participou de uma motociata.
6. Além da prisão, quais as restrições impostas a Bolsonaro?
As medidas cautelares impostas a Bolsonaro em meados de julho incluíam a proibição do uso de redes sociais pessoais ou de terceiros, além do uso de tornozeleira eletrônica e do recolhimento residencial entre as 19h e as 7h. A decisão que decretou a prisão domiciliar incluiu novas proibições:
- O ex-presidente não pode receber visitas, exceto de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos do processo;
- As visitas autorizadas pela Justiça estão proibidas de gravar e reproduzir vídeos e fotografias de Bolsonaro;
- É vedado o uso de celular de forma direta ou por meio de terceiros;
- Bolsonaro também está impedido de sair de casa a qualquer horário, diferentemente do que previa a decisão anterior, que exigia apenas o recolhimento noturno e aos fins de semana.
Outra medida imposta pela primeira decisão de Moraes que continua em vigor é a proibição de manter contato com embaixadores ou quaisquer autoridades estrangeiras, além de réus em outras ações nas quais Bolsonaro também é investigado.
Em caso de novo descumprimento, a prisão domiciliar poderá ser revertida em prisão preventiva, como aconteceu com o general Walter Braga Netto.
7. O que acontece a partir de agora?
Especialistas consultados pelo Aos Fatos explicam que, agora, a defesa pode apresentar recursos — conforme já foi anunciado pelos advogados do ex-presidente.
Segundo o advogado criminalista Marcelo Feller, sócio do Feller Advogados, o regimento interno do Supremo exige que ao menos três ministros da turma que analisa o processo atendam a um pedido da defesa e discordem da decisão de Moraes para que a prisão domiciliar seja revogada.
O próprio Moraes também pode voltar atrás em sua decisão, “caso desapareçam os motivos que levaram à decretação da prisão”, explica o advogado.
Feller aponta ainda que, segundo a jurisprudência, não caberia à defesa de Bolsonaro impetrar um habeas corpus, pois o instrumento não pode ser usado para contestar decisões de ministros do Supremo.
Já o advogado criminalista Rafael Paiva discorda. Segundo ele, a defesa pode, sim, impetrar um habeas corpus para que a decisão monocrática de Moraes seja submetida a um colegiado. “No meu entendimento, um HC dessa natureza deveria ser submetido ao plenário do STF, e não apenas à primeira Turma, mas esse não é o entendimento atual do STF”.
A defesa de Jair Bolsonaro alegou que o ex-presidente não descumpriu as medidas cautelares ao participar remotamente das manifestações ocorridas no domingo (3) e que “seguiu rigorosamente essa determinação” das medidas cautelares.
O caminho da apuração
Aos Fatos conferiu o Google Trends e o Answer The Public para verificar as principais dúvidas dos leitores em relação ao caso. Em seguida, a equipe acessou as decisões de Moraes no âmbito do inquérito que resultou na prisão de Jair Bolsonaro.
Também foram consultados os advogados criminalistas Davi Tangerino, Leonardo Rivera, Marcelo Feller, Henrique Attuch e Rafael Paiva, além do advogado e professor de direito constitucional Fabio Wanderley, para responder às questões elencadas.
