Molon e STF não proibiram ação da PM em favelas do RJ; posts distorcem decisão da corte

Postagens nas redes sociais distorcem e omitem informações ao alegar que o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) e o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiram a ação da PM (Polícia Militar) nas favelas do Rio de Janeiro (veja aqui). Na realidade, o partido do parlamentar obteve no ano passado uma liminar na corte que restringiu as operações policiais durante a pandemia no estado a casos excepcionais. Outras funções da corporação, como o patrulhamento ostensivo, não foram afetadas pela decisão.

Esta peça de desinformação reunia ao menos 13.400 compartilhamentos nesta quinta-feira (16) no Facebook, e também circula no WhatsApp (Fale com Fátima).

É distorcida a alegação das postagens checadas de que o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), com a ajuda do STF (Supremo Tribunal Federal), conseguiu proibir a ação da PM (Polícia Militar) nas favelas do Rio de Janeiro. A decisão da corte favorável a uma ação impetrada pelo partido do parlamentar restringiu e regulamentou no ano passado apenas as operações policiais na pandemia, não todas as funções da corporação nesses locais, como o patrulhamento ostensivo e o atendimento.

Em novembro de 2019, o PSB registrou a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635 no STF contra a política de segurança pública do então governador do Rio, Wilson Witzel (PSC). Nela, o partido requisitava a suspensão de diversas medidas adotadas pelo governo estadual, como o uso de helicópteros para atirar e mandados de busca e apreensão coletivos e genéricos.

Em junho de 2020, o ministro do STF Edson Fachin acatou o pedido e determinou provisoriamente a restrição das operações nas favelas do estado, que passaram a ser permitidas apenas em casos excepcionais, com a comunicação imediata e por escrito ao Ministério Público. Dois meses depois, a maioria do plenário do Supremo confirmou a decisão, que permanece em vigor.

Um relatório do Instituto Fogo Cruzado e do Geni (Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos), da UFF (Universidade Federal Fluminense), apontou que, um ano após a decisão do Supremo, os números de baleados e de tiroteios caíram 28% e 25%, respectivamente, em relação ao período anterior à medida.

O estudo, porém, apontou que o comportamento das polícias nessas situações não foi alterado, dada a alta incidência observada na análise de baleados em tiroteios com a participação de agentes de segurança.

A ADPF também não impediu a realização da operação da Polícia Civil no Jacarezinho, que deixou 28 mortos na favela da zona norte do Rio, em maio. O Ministério Público disse que só foi comunicado após o início da ação.

Referências:

1. STF (Fontes 1, 2 e 3)
2. Conectas
3. Poder 360
4. G1

Aos Fatos integra o Third-Party Fact-Checking Partners, o programa
de verificação de fatos do Facebook. Veja aqui como funciona a parceria.