Lula e STJ não aprovaram medida que permite penhora de qualquer salário para pagar dívidas

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Não é verdade que o presidente Lula ou o Superior Tribunal de Justiça tenham aprovado uma medida permitindo que o salário de qualquer pessoa possa ser penhorado para pagar dívidas bancárias. As publicações distorcem uma decisão do STJ de abril de 2023, sem qualquer relação com o presidente, que autoriza a penhora de salários apenas em casos excepcionais.

O conteúdo enganoso acumulava centenas de compartilhamentos no Facebook e 332 mil visualizações no TikTok até a tarde desta quarta-feira (15). As peças também circularam no WhatsApp, plataforma em que não é possível estimar o alcance (fale com a Fátima).

URGENTE. Lula acabou de aprovar junto com STJ que salários de qualquer pessoa vai ser penhorado para pagar dívidas que você deve para banco

Publicações mentem ao afirmar que Lula e STJ aprovaram medida que permite a penhora de salários para pagamento de dívidas

Publicações nas redes enganam ao alegar que Lula aprovou junto ao STJ uma medida que permite a penhora do salário de qualquer pessoa para o pagamento de dívidas bancárias. As peças distorcem uma decisão do tribunal ocorrida em abril de 2023 que autorizou a possibilidade de penhora apenas em casos excepcionais.

Segundo o artigo 833 do CPC (Código de Processo Civil), há uma série de bens e quantias impenhoráveis — dentre elas, o salário. No entanto, o Judiciário pode interpretar as leis de forma diversa.

No julgamento realizado em abril de 2023, a Corte Especial do STJ estabeleceu que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade do salário, mas somente quando outros meios de cobrança não obtiverem resultado e após avaliação do impacto sobre as finanças pessoais do devedor.

O caso julgado envolve um credor que devia R$ 110 mil e recebia salário de R$ 8,5 mil. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha. Além disso, não há qualquer participação do presidente Lula na decisão, já que não cabe ao Poder Executivo legislar sobre matéria processual civil.

O caminho da apuração

Aos Fatos buscou informações sobre a possibilidade de penhora de salários e encontrou a decisão ocorrida em abril de 2023. Também procuramos notícias na imprensa para contextualizar o caso.

Referências

  1. STJ (1 e 2)
  2. Planalto

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