Não é verdade que o governo Lula aprovou o fim do pagamento da multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ao trabalhador a partir de fevereiro de 2025, como afirmam posts nas redes. Embora o governo esteja estudando medidas para cortar gastos, até hoje não foram formalizadas quaisquer propostas que alterem as políticas de proteção ao trabalhador.
Posts com o conteúdo enganoso somavam centenas de compartilhamentos no Facebook e milhares de visualizações no TikTok até a tarde desta terça-feira (22). As peças enganosas circulam também no WhatsApp, plataforma na qual não é possível estimar o alcance dos conteúdos (fale com a Fátima).
Foi aprovado pelo governo do ladrão que a multa rescisória dos 40% assim que funcionário for demitido não ficará mais para contribuinte e sim para governo federal. A lei será válida a partir de 18 de fevereiro de 2025
O governo Lula não aprovou uma lei que repassa aos cofres públicos o valor total da multa de 40% sobre o FGTS, paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa.
Por meio de busca no DOU (Diário Oficial da União) e no site do Ministério da Fazenda e do Planejamento, Aos Fatos verificou que, até o momento da publicação desta checagem, o governo federal não havia editado nem formalizado qualquer medida, proposta ou projeto para extinguir o pagamento da multa ao trabalhador.
De acordo com informações publicadas na imprensa, o governo vem avaliando alterar as atuais regras do pagamento da multa de 40% do FGTS para demissões sem justa causa. As mudanças são uma possibilidade discutida tecnicamente como forma de cortar gastos.
Uma das possibilidades seria permitir o uso de parte da multa para o “financiamento” do seguro-desemprego. Uma parcela da multa, portanto, iria para os cofres do governo em vez do bolso do trabalhador. A avaliação do governo seria de que a sobreposição de benefícios desestimula a permanência no emprego.
O governo também estaria estudando reverter a multa para o trabalhador em um imposto para a empresa. Assim, as empresas que demitem muito pagariam uma alíquota maior de imposto.
A Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FGTS, afirmou ao Aos Fatos que não irá se manifestar sobre o assunto.
Questionado pelo Aos Fatos, o Ministério da Fazenda enviou um áudio de uma entrevista coletiva do ministro Fernando Haddad (PT), na última quarta-feira, em que ele afirma que não irá comentar eventuais mudanças na multa do FGTS. Segundo Haddad, a proposta está avançada e envolveria mudanças constitucionais.
“Como você vai explicar exercícios que estão sendo feitos por técnicos? Isso só vai levar preocupação para as pessoas. A hora que tomar a decisão de qual vai ser o modelo, e o desenho disso está bastante avançado (...) É um desenho de propostas consistentes”, disse Haddad.
As propostas fazem parte de um planejamento voltado para cortes de R$ 30 a 50 bilhões em despesas e, ainda segundo a imprensa, devem ser apresentadas ao presidente Lula após o segundo turno das eleições municipais, que acontecerá no próximo domingo (27).
Bolsonaro. A possibilidade de extinguir o pagamento da multa ou diminuir o percentual chegou a ser cogitada pelo governo Bolsonaro em diversas ocasiões entre 2019 e 2022 (clique aqui, aqui e aqui). No entanto, nenhuma proposta avançou.
O caminho da apuração
Por meio de busca no DOU e no site do Ministério da Fazenda e do Planejamento, verificamos que o governo não editou nem formalizou qualquer medida, proposta ou projeto que vise o fim do pagamento da multa ao trabalhador.
Consultamos também o Ministério da Fazenda, além de informações publicadas na imprensa sobre as discussões em curso no governo envolvendo a política de proteção ao trabalhador.
