Governo não criou plataforma para monitorar hóspedes de hotéis

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Não é verdade que o governo passou a controlar os sistemas de check-in de todos os hotéis e pousadas do país e terá acesso a dados sensíveis de hóspedes. Posts que sustentam essa alegação distorcem uma mudança instituída pelo Ministério do Turismo em uma ficha de identificação de hóspedes que existe há décadas no país e que agora será digital.

Até quinta-feira (28), esta publicação enganosa teve ao menos 80 mil visualizações no TikTok e 4.500 curtidas no Instagram. O conteúdo também circula no WhatsApp, plataforma em que não é possível medir o alcance dos conteúdos.

Agora, até para dormir em um hotel, você precisa pedir autorização pro governo. Desde segunda, 20 de abril, o check-in digital virou obrigatório em mais de 19 mil hotéis e pousadas do Brasil. Esqueceu o RG? Não tem problema. Esqueceu o GovBR? Aí você dorme na rua.

Captura de tela de vídeo desinformativo, feito com Inteligência Artificial, em estilo cartoon mostrando a recepção de uma pousada no Brasil, decorada com azulejos coloridos, uma bandeira brasileira, um quadro com a foto antiga de uma feira e uma placa grande dizendo ‘CHECK-IN OBRIGATÓRIO POR LEI’. De um lado do balcão de madeira, um turista de camisa florida e bermuda, parecendo um pouco cansado, entrega sua identidade para João, o recepcionista sorridente que usa uma camisa polo azul e está em frente a um tablet. À esquerda, uma janela aberta revela uma construção colonial em um dia ensolarado.

Um vídeo viral feito com IA engana ao afirmar que o check-in em hotéis e pousadas passou a ser controlado pelo governo federal. A peça de desinformação distorce uma mudança implementada pelo Ministério do Turismo para digitalizar um serviço que existe há décadas no país.

A FNRH (Ficha Nacional de Registro de Hóspedes), citada pelos posts enganosos, está prevista na Política Geral do Turismo desde 2008. Ela serve, segundo o governo, para identificar as movimentações da rede de hotelaria para produzir estatísticas que subsidiam políticas públicas.

Em 2025, a portaria nº 41 do Ministério do Turismo determinou que a FNRH, antes preenchida de forma física, passasse a ser digital. A data limite para que hotéis e pousadas aderissem à mudança era 20 de abril deste ano.

Com a mudança, o check-in pode ser feito de duas maneiras:

  • Caso o hotel tenha sistema próprio, é possível fazer cadastro por meio de plataforma privada, conectada a plataforma do governo;
  • Caso não haja sistema próprio, o cadastro ocorre por meio de plataforma pública e sem custos.

Diferentemente do que alegam as peças de desinformação, o uso da conta gov.br não é obrigatório no momento do check-in. O Ministério do Turismo afirma, no entanto, que seu uso é recomendado por dispensar a necessidade de assinatura física e por autenticar os dados do hóspede automaticamente.

Também não é verdade que o governo terá acesso a dados privados dos turistas. A FNRH digital segue o mesmo padrão das fichas físicas usadas anteriormente em hotéis e garante a anonimização dos hóspedes, atendendo aos requisitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Multas. As peças de desinformação alegam que estabelecimentos que não se adequarem às regras sofrerão com “pesadas multas”.

De fato, o prazo para a regularização dos estabelecimentos no novo modelo acabou no dia 20 de abril deste ano. Hospedagens que não se cadastraram agora estão com a situação irregular no Cadastur e, portanto, sujeitas a notificações e sanções administrativas, como multas.

Isso, no entanto, não é novo. A Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008) já previa a multa entre as penalidade. A lei determina que o valor da multa pode variar de R$ 350 a R$ 1 milhão, de acordo com o tamanho da empresa e a tipificação da infração.

O caminho da apuração

Aos Fatos verificou, em publicações oficiais, quais seriam as diretrizes previstas pela mudança na Lei. Depois, pesquisou como o sistema digitalizado iria ser aplicado em estabelecimentos grandes e pequenos.

Por fim, buscamos notícias sobre o tema na imprensa a fim de dar mais contexto.

Referências

  1. Planalto
  2. Ministério do Turismo (1, 2 e 3)
  3. Serpro
  4. Secom

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