Não tem relação com o atual surto de intoxicação por metanol a decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) de não reativar o Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas). Além de o mecanismo da Receita Federal ter sido descontinuado em 2016, ele não fiscalizava a qualidade dos produtos, mas apenas a quantidade envasada de cervejas e refrigerantes pelas fábricas. Destilados já não entravam neste controle.
As peças de desinformação somavam milhares de visualizações no X, 2.500 compartilhamentos no Facebook, e 35 mil visualizações no TikTok até a tarde desta segunda-feira (6).
STF acata pedido da Receita Federal, desliga rastreamento de bebidas e mortes por metanol explodem no Brasil
É enganosa a relação feita nas redes sociais entre uma decisão de abril deste ano do ministro do STF Cristiano Zanin e o recente surto de intoxicação por metanol presente em bebidas destiladas, de acordo com o governo e a Receita Federal.
Na decisão, Zanin suspendeu, a pedido da Receita, os efeitos de decisões do TCU (Tribunal de Contas da União) que obrigavam o restabelecimento integral do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), descontinuado em 2016.
O mecanismo era usado nas indústrias do setor para contar a quantidade de cervejas, refrigerantes e água envasadas, além de identificar a marca e o tipo de produto fabricado. O sistema não avaliava a qualidade das bebidas e não monitorava destilados, que estão relacionados ao surto atual de intoxicação por metanol.
Sensores instalados na linha de produção registravam a quantidade de bebidas envasadas em latas ou garrafas. Em seguida, os dados eram encaminhados à Receita, sem depender de notificações voluntárias das produtoras de bebidas.
A decisão de Zanin é provisória e vale até que o STF faça uma análise mais aprofundada sobre o caso. Não há data definida para isso.
A inspeção e a fiscalização das bebidas destiladas na esfera federal é de competência compartilhada entre órgãos do SUS (Sistema Único de Saúde) e o Ministério da Agricultura e Pecuária. Nas esferas estadual e municipal, a fiscalização cabe às secretarias, como as da Saúde e da Segurança Pública.
A autorização de entrada de bebidas importadas no país também cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária, responsável por verificar e autorizar previamente a importação e avaliar identidade, qualidade e segurança.
As bebidas destiladas também são monitoradas por meio de selos de controle fiscal, que são impressos pela Casa da Moeda — um sistema totalmente distinto e sem relação com o Sicobe.
O selo tem uma holografia que mostra as letras R, F ou B e está relacionado a aspectos tributários — sem preocupação específica, portanto, com o conteúdo das garrafas ou a composição dos produtos.
O caminho da apuração
Aos Fatos leu a decisão do ministro do STF Cristiano Zanin e verificou o escopo do extinto Sicobe. Encontramos e adicionamos ainda ao texto notas que foram emitidas pelo governo federal e pela Receita Federal sobre o assunto.
