Por que a Previdência Social é deficitária e o argumento usado por Lupi é falso

Em seu discurso de posse, na terça-feira (3), o ministro da Previdência e presidente do PDT, Carlos Lupi, apresentou uma argumentação falsa para defender que não há déficit na Previdência Social. Segundo a tese, não são incluídas na conta algumas fontes de receita, como o PIS/Cofins, tributos inicialmente criados para ajudar a financiar não só a previdência, mas também Seguridade Social como um todo — o que inclui saúde e assistência social.

No entanto, mesmo se forem consideradas todas as taxas e contribuições arrecadadas para financiar a área, assim como todos os gastos com benefícios, não só os previdenciários, o RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e a Seguridade Social registram menos receitas do que despesas há anos.

Lupi emendou sua fala dizendo que, diante desse cenário, iria propor desfazer a reforma previdenciária aprovada no governo de Jair Bolsonaro (PL), mas foi desautorizado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), no dia seguinte. Após a repercussão negativa da fala de Lupi, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva marcou ua reunião ministerial para esta sexta-feira (6).

“Vamos organizar e reafirmar que qualquer proposta só será encaminhada, evidentemente, depois da aprovação do presidente da República”, afirmou o ministro da Casa Civil, acrescentando que “não há nenhuma proposta de revisão de reformas”.

Veja, a seguir, por que o argumento de Lupi é falso

‘Não colocam os recursos dos Cofins, do PIS, não colocam o recurso das contrapartida dos bancos, se esquecem pra levar à população uma mentira. A previdência não é deficitária’ — Carlos Lupi, em discurso de posse (3.jan.2023)

O ministro argumenta que quem afirma que a Previdência Social é deficitária não está levando em consideração todas as fontes de receita destinadas à área da Seguridade Social, como PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), o que é falso. Não só a Previdência, mas a própria Seguridade Social, é deficitária.

A Seguridade é uma área do Orçamento mais ampla, que considera as despesas com previdência, mas também com outras políticas, como financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde) e de programas assistenciais.

Segundo o último RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) do Tesouro Nacional, de janeiro a novembro de 2022, a Seguridade Social teve um rombo de R$ 247,3 bilhões, resultado da diferença da arrecadação de R$ 1 trilhão e de R$ 1,25 trilhão de despesas no período.

De acordo com Washington Barbosa, especialista em direito previdenciário, a argumentação do ministro é falaciosa porque ignora que os recursos da Seguridade Social não podem ser distribuídos para custear apenas a Previdência. “A Constituição diz que todos esses recursos das contribuições da Seguridade Social iriam custear os três”, ele explica. “Então, não posso colocar tudo somente em um deles.”

Lupi argumenta ainda que a conta não fecharia porque foram inseridas despesas que não deveriam estar na alçada da Previdência — mais especificamente o BPC (Benefício de Prestação Continuada). O que o ministro omite, no entanto, é que o benefício é da área de assistência social, fora, portanto, dos gastos previdenciários. De janeiro a novembro deste ano, foram R$ 72,9 bilhões destinados ao programa.

Previdência. O RGPS sozinho apresentou um rombo de R$ 267,9 bilhões — valor que representa o quanto os benefícios previdenciários foram superiores às receitas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e demais tributos destinados a esses pagamentos.

A Previdência Social é custeada, de maneira direta, por meio das contribuições de trabalhadores e empregadores, e indireta, com uma parcela dos tributos destinados à Seguridade Social. Em caso de déficit, cabe à União cobrir essa diferença entre despesa e arrecadação, como determina o artigo 195 da Constituição. Para 2023, o Orçamento prevê um rombo de 267,2 bilhões na Previdência.

A principal fonte de financiamento da Previdência são as contribuições de trabalhadores e empregadores (R$ 460 bilhões dos R$ 466 bilhões arrecadados entre janeiro e novembro de 2022). Porém, com o passar dos anos e com o envelhecimento da sociedade brasileira, mais pessoas se aposentam e menos trabalhadores entram como contribuintes. Segundo o IBGE, em 1980 havia cerca de nove pessoas entre 15 e 59 anos por idoso (60 anos ou mais). Em 2022, para cada idoso, há cerca de cinco potenciais trabalhadores para sustentar a previdência.

Mesmo se consideradas isoladamente as previdências urbana e rural, o déficit permanece. De acordo com o último boletim do Ministério do Trabalho, de janeiro a novembro de 2022, houve uma arrecadação urbana de R$ 454 bilhões e uma despesa de R$ 558,3 bilhões em benefícios previdenciários, o que gerou um déficit de R$ 104,3 bilhões. Já em relação à previdência rural, foram arrecadados R$ 8,2 bilhões no mesmo período e gastos R$ 145,1 bilhões, resultando em um rombo de R$136,9 bilhões.

Outro lado. Aos Fatos entrou em contato com o ministro Carlos Lupi, mas não teve retorno até a publicação desta checagem.

Referências:

1. G1
2. Valor Econômico
3. Tesouro Transparente
4. Governo Federal (Fontes 1, 2 e 3)
5. Senado Federal
6. IBGE