Os erros e os acertos de Temer em sua mensagem ao Congresso

O presidente Michel Temer enviou na última quinta-feira (2) a tradicional Mensagem ao Congresso, redigida pelo chefe do Executivo e geralmente lida por algum representante do governo em plenário. Desta vez, coube ao segundo-secretário da Mesa Diretora do Senado, Gladson Cameli (PP-AC), narrar feitos, desfeitos e promessas feitas pelo Palácio do Planalto para a legislatura de 2017.

Aos Fatos checou algumas das afirmações de Temer ao Congresso e verificou graus diferentes de equívoco em relação a investimentos na educação, na saúde, no programa de financiamento estudantil e no combate à seca no Nordeste. Também houve acertos, dentre os quais a revalorização do Bolsa Família. Nesse tema, Temer vinha dando declarações exageradas.

Veja, abaixo, o que já checamos.

Revalorizamos o Bolsa Família.

Diferentemente do que vinha dizendo em discursos anteriores, Temer manteve-se cauteloso ao defender seu reajuste no Bolsa Família. Em sua fala, disse apenas ter revalorizado o programa — o que é correto — e detalhou, no documento oficial enviado ao Congresso, a quantidade de beneficiados e seu impacto econômico.

O que Temer omite é que, depois de assumir a Presidência interinamente, ele sustou um decreto presidencial da ex-presidente Dilma Rousseff que assegurava reajuste de 9% ao programa. O Diário Oficial da União registrou, em 30 de junho de 2016, o cancelamento do reajuste, concedido em 1º de maio passado, já sob pressão do processo de impeachment.

Em 6 de maio de 2016, o decreto nº 8.747 foi publicado no Diário Oficial da União. Segundo o texto, os beneficiários do programa passariam a receber os valores de R$ 164 e R$ 82 para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, respectivamente, respeitando tetos e variáveis per capita.

Um dia antes, porém, o peemedebista anunciara aumento de 12,5% no Bolsa Família em relação ao valor anterior ao reajuste do governo petista. Os novos valores são de R$ 170 e R$ 85 para famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza e estão em vigor desde 1º de julho deste ano.

Desse modo, o reajuste de Temer, embora real, acrescentava apenas 3,5 pontos percentuais àqueles concedidos pela gestão anterior.

Aumentamos os recursos destinados à saúde no Orçamento de 2017.

Em 2016, o orçamento destinado à saúde era de R$ 91,5 bilhões — com seguridade social excluída do cálculo. Para 2017, a previsão é que o Ministério da Saúde receba R$ 94,9 bilhões. São 4,6% de reajuste, abaixo do índice oficial de inflação, cuja previsão era fechar 2016 em 7,2%. Para que houvesse aumento de fato, a quantia deveria ser superior a R$ 98 bilhões.

A previsão integral para a saúde em 2017 é de R$ 115,4 bilhões. Em 2016, foram previstos R$ 118,4 bilhões. Nesse caso, a queda de investimentos previstos para a área é clara.

Um Brasil mais próspero e menos desigual depende, ainda, de educação de qualidade. Essa é a convicção que nos levou a aumentar também os recursos destinados à educação em 2017.

Inicialmente, conforme o Ministério do Planejamento, o Orçamento do Ministério da Educação para 2016 era de R$ 32,6 bilhões em despesas, sem contar seguridade social. Esse valor foi posteriormente contingenciado pelo governo Dilma, ainda no início do ano passado.

Para 2017, a previsão é que a pasta receba R$ 33,7 bilhões, excluindo seguridade — 3,7% a mais que 2016. No entanto, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado para o ano, conforme previsão do próprio governo, é de 7,2%. Isso significa que, para que houvesse aumento real, a quantia destinada ao ministério deveria partir de R$ 35,1 bilhões.

No entanto, quando contemplado todo o orçamento da pasta, os valores passam de R$ 99,7 bilhões em 2016 para R$ 105,6 bilhões em 2017. O aumento fica um pouco maior: 5,5%, só que ainda abaixo da inflação oficial. Isso basicamente significa que não há aumento real nos investimentos federais na área.

Renovamos o financiamento estudantil.

De acordo com o Ministério da Educação, até o primeiro semestre de 2015, o aluno, que já deveria estar matriculado na instituição de ensino superior, podia aderir ao financiamento estudantil a qualquer momento, e era a instituição que estipulava o número de vagas para o programa.

Por razões orçamentárias, as regras mudaram. Desde julho de 2015, ou seja, no governo Dilma Rousseff, os estudantes podem se inscrever para vagas já definidas pelo próprio MEC depois da adesão das instituições de ensino. Eles são selecionados com base na nota do Enem em processo semelhante à seleção do Prouni (programa federal de bolsas universitárias).

No segundo semestre do ano passado, foram ofertadas 61,5 mil vagas para o Fies. No primeiro semestre deste ano, 250,2 mil. Já para o segundo semestre de 2016, o então presidente em exercício Michel Temer, assinou a autorização para criação de 75 mil vagas.

Segundo o site do Palácio do Planalto, as novas vagas representaram um aumento de mais de 50% dos contratos firmados no primeiro semestre de 2016. De acordo com dados do Ministério da Educação, no entanto, 192,5 mil novos contratos foram firmados no primeiro semestre deste ano — bem mais que os valores apontados pelo governo peemedebista.

O texto também afirma que a gestão anterior não tinha orçamento para novos contratos no segundo semestre deste ano. O orçamento para o ano de 2016 destinado ao Fies foi de R$ 18,8 bilhões. Não dá para dizer, no entanto, quanto desse valor seria dedicado a oferta de vagas do segundo semestre.

A portaria com as regras de seleção do Fies para o segundo semestre foi publicada em maio deste ano pelo então ministro da Educação do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, Aloizio Mercadante. A divulgação do número de vagas deveria ser feita até 31 de maio, mas Mercadante deixou o cargo no dia 12 de maio, dia seguinte ao afastamento de Dilma Rousseff no processo de impeachment.

Logo após o anúncio de Temer, no ano passado, o ex-ministro divulgou uma nota por meio de sua assessoria de imprensa em que afirmava que a previsão da sua gestão é que fossem ofertadas 165 mil vagas para o Fies no segundo semestre.

Prestigiamos as ações de combate à seca no Nordeste e de mitigação de seus efeitos.

No fim de dezembro, o governo federal anunciou a destinação de R$ 1 bilhão para combate à seca, a serem aportados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e pelo Ministério da Integração Nacional em obras hídricas para garantir acesso à água.

Tendo passado pouco mais de um mês do anúncio, ainda é muito cedo para saber como o governo tem executado as medidas de combate à seca.

É preciso notar, no entanto, que políticas de combate à seca não são exclusividade do atual governo. Os governos anteriores do PT realizaram diversos projetos na área, como o programa Água Para Todos, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, e a criação do Comitê Integrado de Combate à Seca na região do Semiárido, além de dispêndios significativos para mitigação e até renegociação de dívidas com produtores rurais.

Só o Ministério da Integração Nacional avalia ter gasto R$ 30 bilhões em ações de combate à seca de 2011 a 2016, ou seja, maior parte no governo Dilma. Isso daria uma média de R$ 5 bilhões por ano — valor inferior ao do anúncio mais recente.

Além disso, a estiagem atual é uma das mais severas registradas em “várias décadas”, de acordo com especialistas, o que exige a atenção do governo federal.

Retomamos o Minha Casa, Minha Vida..

Temer disse que seu governo retomou o Minha Casa, Minha Vida. Embora não tenha dado detalhes a respeito do que seria essa “retomada” (entregas, contratações, novos investimentos, novas políticas...), fato é que, durante o governo interino do próprio Temer, foram suspensas novas contratações do MCMV para subsequente reavaliação e retomada das contratações. Em agosto passado, entretanto, o Planalto anunciou 40 mil novas moradias, além da retomada de obras antigas.

Temer deve ter se referido a uma desaceleração relacionada à faixa 1 do programa, para famílias com renda de até R$ 1.800, cujas nas contratações praticamente estagnaram em 2015, segundo dados do Ministério das Cidades enviado por sua assessoria a Aos Fatos nesta sexta-feira.

A base no portal de dados do governo (dados.gov.br) sobre indicadores do Minha Casa, Minha Vida está inacessível. Aos Fatos buscou acessar os dados — que incluem unidades concluídas, unidades entregues e unidades contratadas — de diversas formas, mas as tentativas de acesso aos recursos acusam erro no servidor.

A assessoria do Ministério das Cidades, que ajuda na coordenação do programa, informou que o ministério trabalha "na revisão dos atos normativos do programa de forma a viabilizar, em 2017, a contratação de 170 mil unidades" na faixa 1.

Segundo a assessoria, "as contratações com recursos do FGTS não sofreram interrupção".

Inicialmente, Aos Fatos concedeu o selo de INSUSTENTÁVEL à afirmação. Agora, avalia como EXAGERADA, uma vez que o governo ainda não apresentou plano concreto para a execução das 170 mil unidades mencionadas — número ainda inferior à média anual do programa.

Lançamos o Criança Feliz e o Cartão Reforma.

O programa federal Criança Feliz foi lançado 5 de outubro de 2016 a partir do decreto 8.869 assinado por Temer. O projeto, que busca “promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância” tem como madrinha a primeira dama Marcela Temer.

Já o programa Cartão Reforma foi lançado em novembro de 2016 com objetivo de financiar reformas em moradias de famílias de baixa renda.

Esta reportagem foi alterada às 19h55 de sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017, para incluir informações a respeito do programa Minha Casa, Minha Vida. Os dados estão na checagem correspondente.