É falso que Rodrigo Pacheco acatou projeto que institui 'voto auditável' no Brasil

Não é verdade que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), acatou projeto de "voto auditável" e abriu votação popular no site da Casa, como alegam nas redes (veja aqui). O senador não tem poder para decidir isso sozinho, e a enquete é só uma das etapas que ideias apresentadas pela população passam ao se tornarem sugestões legislativas. O pedido por "voto impresso em 100% das urnas" ainda não foi debatido em comissões nem transformado em PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Senado.

A postagem enganosa reunia ao menos 1.400 compartilhamentos no Facebook nesta quarta-feira (7) e foi marcada com o selo FALSO na ferramenta de verificação da rede social (entenda como funciona). Pedidos de checagem deste conteúdo também foram enviados por leitores ao Aos Fatos pelo WhatsApp (Fale com a Fátima).

O Presidente do Senado Rodrigo Pacheco acatou o projeto do "Voto Auditável" e foi colocado no Site do Senado para VOTAÇÃO e Consulta Pública, porém não está sendo Divulgado, a Esquerda divulgou e está votando para plenamente para parecer que o Povo Brasileiro não quer isso... e assim continuar a Manipulação dos Resultados das Eleições. Precisamos urgentemente mostrar a nossa vontade votando "SIM" e vamos desmascarar essa Farsa.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não tem poder para, sozinho, acatar uma proposta que institua "voto auditável" nas eleições brasileiras, diferentemente do que sugerem as postagens checadas. Medidas do tipo devem ser submetidas à tramitação em comissões e no plenário da Casa e, para passar a valer, necessitam ainda de aprovação da Câmara dos Deputados e do aval do presidente da República.

A votação mencionada pelas postagens refere-se, na realidade, a uma enquete aberta no site do Senado para medir o apoio popular à sugestão legislativa 9/2018, que pede "voto impresso em 100% das urnas". Esta sondagem é uma das etapas previstas quando uma ideia legislativa apresentada pela população ao programa e-Cidadania recebe mais de 20 mil apoios no site e se torna uma sugestão.

Além da enquete, a sugestão é remetida para a CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa), segundo o regimento do Senado. No colegiado, ela é analisada pelos senadores e, se aprovada, segue tramitando como projeto de lei ou PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A sugestão legislativa 9/2018 ainda não foi debatida na CDH.

Em maio deste ano, o próprio Senado desmentiu que a sugestão seria um projeto acatado pelo presidente da Casa. E, no domingo (4), Pacheco disse à CNN Brasil que é contrário às propostas de "voto impresso".

Hoje, a PEC 135/2019, que torna obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor no momento da votação, é a proposta com tramitação mais avançada no Congresso Nacional. Ela foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2019 e está em debate em comissão especial. Se aprovada, irá a plenário.

Referências:

1. Senado (1, 2, 3, 4 e 5)
2. CNN Brasil
3. Câmara dos Deputados