Não é verdade que vereadores, deputados, governadores e senadores não pagam Imposto de Renda nem contribuem para a Previdência Social. Hoje, o IR desses políticos é descontado em folha de pagamento e eles também repassam parte dos salários em contribuições ao INSS, ao PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas) ou a regimes previdenciários próprios.
No Facebook, a desinformação foi publicada em um post neste domingo (24) que já conta com mais de 21 mil compartilhamentos. Esta e outras publicações com o conteúdo enganoso foram marcados por Aos Fatos com o selo FALSO na ferramenta de verificação da rede social (entenda como funciona).
Você sabia que vereadores, deputados, governadores, senadores não pagam imposto de renda! Nem contribuem com a previdência!
Não há qualquer isenção prevista para políticos na Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, que dispõe sobre as normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda. Vereadores, deputados, governadores e senadores têm o IR descontado diretamente na folha de pagamentos (os dados da Câmara e do Senado, por exemplo, podem ser verificados aqui e aqui, respectivamente). Auxílios e indenizações, como os de alimentação e transporte, são isentos de tributação.
Já em relação à Previdência, deputados e senadores podem optar por contribuir com o PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas), de participação facultativa, ou com o INSS, obrigatório em caso de não adesão ao primeiro. O PSSC, regido pela Lei 9.506/97, determina uma contribuição de 11% do subsídio e prevê benefícios como pensão por morte do segurado e aposentadoria com salário integral.
Os vereadores e governadores também são obrigados a contribuir com o INSS, desde que não estejam vinculados a regime próprio de previdência social. Segundo a Previdência Social, “se a vinculação a regime próprio de previdência for concomitante com outras atividades remuneradas, situação bem comum no caso de vereadores, o agente político será segurado obrigatório em relação a cada atividade desenvolvida, mesmo se a vinculação se der a regimes previdenciários diferentes”.
A proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro pretende retirar a aposentadoria especial de vereadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Se aprovado o projeto, eles poderiam se aposentar com as mesmas regras de trabalhadores da iniciativa privada que recebem pelo INSS.
A Secretaria da Previdência, em email enviado ao Aos Fatos, disse que "não é verídico que parlamentares não contribuem para a Previdência e não recolhem imposto de renda. Deputados Federais e Senadores possuem um regime de previdência especial (PSSC). Deputados Estaduais e Vereadores, salvo poucas exceções, já são segurados do RGPS. Governadores e Prefeitos também são segurados do RGPS".
O Fato ou Fake e a Agência Lupa também checaram esta desinformação.
Esta checagem foi atualizada às 19h40 do dia 28 de fevereiro de 2019 para acrescentar nota enviada pela Secretaria da Previdência.
