Não é verdade que o presidente Lula (PT) revogou uma norma de combate a fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sancionada em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As peças de desinformação fazem alusão à lei 13.846, que sofreu alterações ainda durante a gestão anterior, mas continua em vigor.
As peças enganosas somavam 9.000 compartilhamentos no Facebook e centenas de visualizações no TikTok até a tarde desta quinta-feira (8).
Bolsonaro combateu a fraude no INSS e Lula derrubou a lei
Posts nas redes mentem ao alegar que o presidente Lula revogou a lei 13.846, sancionada em 2019 por Bolsonaro, e que isso teria permitido que associações e sindicatos descontassem irregularmente valores de benefícios do INSS. Embora tenha sofrido alterações ainda durante a gestão anterior, a norma continua em vigor até hoje.
Originada da MP 871, a lei instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, que previa, entre outras medidas, a necessidade de revalidação anual das autorizações de descontos em aposentadorias e pensões. Isso obrigava as associações a comprovar que as mensalidades eram autorizadas pelos beneficiários, o que, em tese, dificultaria eventuais fraudes.
Após discussão no Congresso ao longo de 2019, o período necessário para revalidação passou para três anos, contados a partir de 31 de dezembro de 2021. Posteriormente, o início da exigência foi adiado para o fim de 2022. A medida, no entanto, nunca entrou em vigor, porque foi extinta pela lei 14.438, sancionada por Bolsonaro em 2022.
No entanto, as outras medidas previstas pela lei 13.846, como a permissão para que o INSS acesse dados do SUS (Sistema Único de Saúde) e movimentações do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para analisar a concessão de benefícios, continuam valendo.
As mensalidades associativas são previstas desde 1991, quando entrou em vigor a Lei dos Benefícios da Previdência Social. Na época, a norma já previa mecanismos contra fraudes, como a necessidade de aprovação dos beneficiários para a realização dos descontos.
Em checagem anterior, Aos Fatos verificou que a revogação da norma que exigia a revalidação periódica das mensalidades associativas não impediu o INSS de auditar, a qualquer momento, os descontos realizados por entidades suspeitas de irregularidades.
O caminho da apuração
Aos Fatos analisou as leis e medidas provisórias aprovadas e sancionadas por Jair Bolsonaro sobre descontos de mensalidades associativas em benefícios do INSS e verificou que nenhuma delas foi revogada pelo presidente Lula. Consultamos ainda um advogado previdenciário para confirmar se a legislação continuava em vigor.
