Parlamentares que compõem a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados agiram em benefício das big techs após receberem em seus gabinetes representantes de empresas com interesses no campo da IA.
A conclusão é baseada em levantamento exclusivo do Aos Fatos, que mostra que lobistas de big techs visitaram o Congresso brasileiro ao menos 83 vezes entre a instalação da comissão que discute o PL n° 2.338/2023, em 20 de maio de 2025, e outubro do ano passado.
Aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, o projeto cria um marco regulatório para a IA e tem pontos contrários aos interesses comerciais das big techs, como o aumento da responsabilização das empresas pelas tecnologias que colocam no mercado.
Era esperado que o projeto tivesse sido votado pela Câmara no final do ano passado, mas o relatório não foi divulgado por falta de clima “político” para a votação, segundo apurou o Jota. A presidente da comissão que discute a matéria, Luísa Canziani (PSD-PR), afirma que o texto deve ser apreciado ainda neste semestre.
As visitas constam nos registros de portaria da Câmara dos Deputados, obtidos por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação). Foram analisadas as entradas de funcionários que atuam nas relações governamentais de Amazon, Google, IBM, Meta, Microsoft e OpenAI.
Os registros indicam que 15 gabinetes de membros da comissão receberam lobistas no período analisado, além de escritórios de lideranças e salas de audiências para discutir a regulação. Uma vez dentro da Câmara, porém, os visitantes podem circular livremente, o que impossibilita saber a real extensão de seus contatos.
O lobby não é ilegal, mas a falta de regulação torna a atividade pouco transparente no Brasil — diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos, onde os lobistas são obrigados a declarar quais pautas defendem, seus clientes, quanto gastam e com quem se reúnem.
A demora em concluir a regulação do lobby — que tramita no Congresso há quase duas décadas — compromete a fiscalização da influência de interesses privados sobre o debate de políticas públicas, que costuma ser proporcional aos interesses econômicos em jogo.
“Enquanto a gente só consegue ir uma vez com os custos do nosso próprio bolso, eles estão lá toda semana”, lamenta um representante da sociedade civil que preferiu não ser identificado. “Isso fere o princípio da paridade de armas”, completou.
Apesar da pouca transparência, a análise da atividade dos deputados que receberam representantes das big techs em seus gabinetes ajuda a demonstrar o alinhamento de políticos aos interesses das empresas. Em alguns casos, os posicionamentos dos parlamentares foram feitos no mesmo dia em que a visita foi registrada.
Adriana Ventura (Novo-SP)
Em 30 de setembro do ano passado, a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) — vice-presidente da comissão que analisa o PL 2.338/2023 — pediu a palavra durante audiência do colegiado para defender menos restrições para o uso da inteligência artificial na segurança pública, argumentando que a flexibilização beneficiaria a população.
A retórica de que a IA pode ajudar a combater a criminalidade tem sido adotada pela OpenAI em suas conversas com autoridades brasileiras, mas a coincidência não para por aí: no mesmo dia em que discursou na Câmara, a deputada recebeu em seu gabinete o economista-chefe da big tech, Aaron Chatterji.
A deputada havia acabado de retornar de missão oficial da comissão aos Estados Unidos, na qual se reuniu com diretores da OpenAI no Vale do Silício, segundo ela mesma divulgou. O tour incluiu as sedes de Anthropic, Nvidia, Palantir, Scale AI, Apple, xAI e 1X Technologies, além da Universidade de Stanford.
No retorno da viagem — similar à missão que integrou um ano antes —, a parlamentar listou as “lições imediatas” que diz ter recolhido das conversas com as big techs, concluindo que “a regulação [da IA] não pode ser uma camisa de força” e precisa “ser proporcional, revisável e proteger direitos, mas também permitir ao Brasil competir e avançar.”
No fim de outubro, em audiência pública sobre o uso da IA no agronegócio, Ventura voltaria a alertar para o risco de a regulação “inviabilizar soluções criativas”, ecoando argumentos que as empresas de tecnologia utilizam há mais de uma década, como o Aos Fatos mostrou.
A análise dos registros da portaria da Câmara também indicam que Ventura já havia recebido a visita de um lobista da OpenAI em julho de 2025 — mesmo dia em que apresentou um requerimento para convidar especialistas para as audiências públicas da comissão.
Nesse pedido, constava, por exemplo, o professor Juliano Maranhão, do Lawgorithm Institute, que foi ouvido pela Comissão da IA no dia 2 de setembro. Em sua fala, o convidado questionou se o treinamento da IA viola o direito autoral e defendeu menos custos para o desenvolvimento da tecnologia — pontos que vão ao encontro dos interesses das big techs.
A regulação da IA não é o único tema no qual a parlamentar tem se posicionado no mesmo campo das empresas de tecnologia. Ventura foi contra, por exemplo, o projeto que criminalizava a desinformação eleitoral e atuou para suprimir trechos do PL que propunha medidas contra a adultização de crianças e adolescentes na internet.
Vitor Lippi (PSDB-SP)
O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) é o atual presidente da FPMAQ (Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos), grupo que considera a adoção da inteligência artificial pela indústria como uma das prioridades da agenda legislativa.
O tucano recebeu Nicolas Robinson Andrade, líder de Políticas Públicas da OpenAI para América Latina, no dia 2 de setembro. Na mesma data, o parlamentar defendeu na comissão da IA que a regulação brasileira deveria ser mais branda para proteger o potencial de pesquisa e inovação da inteligência artificial.
“Eu sei que nós queremos ser sempre inovadores, mas precisamos tomar muito cuidado, porque essas coisas migram de um lugar para outro, assim como os investimentos”, avaliou o parlamentar.
A mesma retórica já tinha sido usada por Andrade. “Os investimentos, seja em treinamento de modelo, seja em abertura de operações de grandes e pequenas empresas, ou em infraestrutura, irão fluir na direção dos países que têm ambientes regulatórios favoráveis”, declarou o executivo da OpenAI em junho.
Na sessão de 2 de setembro, a comissão da Câmara discutiu a relação entre a IA generativa e os direitos autorais. O tema é um dos pontos em discussão mais sensíveis para as big techs, que são acusadas por artistas, jornalistas e outros profissionais de usarem suas obras para treinar modelos de linguagem sem autorização nem qualquer tipo de compensação aos detentores de direitos pelos conteúdos.
Na audiência da Câmara, o posicionamento de Lippi sobre o tema também refletiu a posição das empresas. “A gente precisa agora ter muito bom senso para não prejudicar quem está na cultura, mas também não aumentar custos ou insegurança para quem está desenvolvendo novas soluções para a humanidade”, afirmou.
Em nota enviada ao Aos Fatos (veja íntegra abaixo), Lippi confirmou o encontro com o lobista, mas disse que ele aconteceu após a audiência pública e que “não influenciou a posição do deputado sobre o tema”.
Além da comissão da IA, o deputado tucano também tem defendido os interesses das big techs em sessões da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, da qual ele também faz parte.
Jadyel Alencar (Republicanos-PI)
A proximidade do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) com as big techs é de longa data. Em março de 2025, o político publicou vídeos com funcionários do Google e da Meta para anunciar que estava discutindo com as empresas novas parcerias para o Piauí.
Em 2024, o parlamentar já tinha organizado em seu estado um curso de qualificação em metaverso e realidade aumentada com a empresa de Mark Zuckerberg e, no ano passado, voltou a repetir a dobradinha para promover um evento sobre empreendedorismo digital em Teresina (PI).
Em 10 de junho do ano passado, Alencar recebeu em seu gabinete três lobistas do Google, segundo os registros da portaria da Câmara. À época, o parlamentar era relator do PL 2.628/2022, sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Em agosto, o texto ficaria conhecido como “PL da adultização”, na sequência da denúncia do influenciador Felca sobre a exposição indevida de menores nas redes.
Mesmo sob pressão da sociedade após a viralização do vídeo de Felca, o deputado acatou sugestões do Google e da Meta em seu relatório sobre o texto: retirou ou alterou trechos que falavam sobre o “dever de cuidado” das plataformas ou a obrigação de que elas impedissem, ativamente, o acesso a conteúdos impróprios por crianças e adolescentes. Essas mudanças foram aprovadas e sancionadas.
Em entrevista à GloboNews, Alencar argumentou que, por ele, crianças e adolescentes não poderiam usar redes sociais, mas disse que buscou um meio termo na proposta “pensando no setor desenvolvimentista, na economia”.
Após a aprovação do chamado ECA Digital, o deputado continuou defendendo os interesses das big techs, agora nas discussões da Medida Provisória n° 1318/2025, que cria o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center no Brasil).
Em setembro, Alencar apresentou três emendas (veja aqui, aqui e aqui) ao projeto propondo um regime de importação temporária — espécie de isenção de impostos — para os data centers. Sua alegação era de que essas estruturas têm “necessidade constante de atualização tecnológica”. Em outra emenda, propôs o uso do excedente energético para alimentar essas instalações.
Em nota enviada ao Aos Fatos (veja íntegra abaixo), Alencar disse que dialoga com todos os representantes, incluindo empresas, academia e sociedade civil, e que suas emendas não estão alinhadas aos interesses das grandes plataformas digitais “uma vez que tratam de temas relacionados à infraestrutura energética, ao regime tributário e à governança fiscal”.
Luísa Canziani (PSD-PR)
A presidente da comissão tem um histórico de proximidade com as grandes empresas de tecnologia. Ela, por exemplo, já liderou a Frente Digital, bancada parlamentar ligada às big techs. O discurso que abriu a cerimônia de sua posse no comando da bancada foi feito pelo presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho.
Em abril do ano passado, Aos Fatos revelou um vídeo publicado em seu perfil no Instagram em que Canziani elogiava o Google e chamava uma funcionária brasileira da big tech de “amiga” durante visita a uma das sedes da empresa nos Estados Unidos. O Google, inclusive, é parceiro da Secretaria de Inteligência Artificial do Paraná, pasta comandada pelo ex-deputado federal Alex Canziani (PSD-PR), pai da deputada.
Outra aliada da secretaria comandada pelo pai da presidente da comissão especial da IA é a IBM, empresa que enviou um funcionário ao gabinete da deputada em 16 de junho do ano passado, segundo o levantamento do Aos Fatos.
Como expressou em audiência pública em setembro, a multinacional tem buscado flexibilizar a classificação de risco aprovada pelo Senado na votação do PL 2.338/2023, que determina regras mais rígidas para modelos de IA que podem impactar direitos fundamentais.
Dias após essa audiência, Canziani também participou do tour da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado que levou parlamentares brasileiros aos Estados Unidos para discutir IA com representantes das big techs. Nas redes, a deputada disse que a viagem não foi custeada pela Câmara, mas omitiu quem patrocinou a missão.
A informação contrasta com a divulgada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto na Câmara, que esteve na comitiva com Canziani e Ventura. O parlamentar declarou a viagem como missão oficial, publicando um relatório em que detalha as reuniões de que o grupo participou nos Estados Unidos.
Em nota (veja íntegra abaixo), a deputada reafirmou que os custos da viagem foram pagos pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, responsável pela organização da missão oficial.
No documento, é possível saber, por exemplo, que a OpenAI “apresentou sua visão de IA alinhada a um contexto histórico, comparando-a com a eletricidade para justificar que será uma mudança no mesmo patamar”.
Um mês depois da missão aos EUA, Canziani publicou um artigo no Jota, com André Godoy, diretor da ABDE (Associação Brasileira de Desenvolvimento), em que compara a resistência à tecnologia às desconfianças que surgiram na época da revolução industrial, afirmando que “a IA já ocupa espaços antes reservados exclusivamente à cognição humana” e que, como no passado, “não há como frear esse avanço”.
Outro lado
Aos Fatos ligou para os gabinetes dos parlamentares citados na reportagem e enviou mensagens para as respectivas equipes de comunicação. Lippi e Alencar enviaram notas:
Posicionamento de Vitor Lippi
O gabinete do deputado federal Vitor Lippi esclarece que a agenda mencionada de fato ocorreu, no dia 2 de setembro, às 17:30, portanto, após a audiência pública da Comissão de IA, e teve caráter institucional e transparente, como tantas outras reuniões realizadas com representantes do setor produtivo, academia, entidades e especialistas nacionais e internacionais.
Na ocasião, a pauta da reunião foi a apresentação de iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável e à inovação tecnológica, com foco especial em Inteligência Artificial, além do alinhamento com os objetivos do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). Não houve, em nenhum momento, pedido de direcionamento de falas ou tentativa de interferência no posicionamento do parlamentar.
É importante ressaltar que a visita não influenciou a posição do deputado Vitor Lippi sobre o tema. O parlamentar acompanha e estuda a pauta de Inteligência Artificial há muitos anos, tendo participado de diálogos com a OCDE, especialistas, instituições acadêmicas e diversos atores nacionais e internacionais, muito antes do surgimento e da popularização de ferramentas como a OpenAI e outras.
O parlamentar destaca ainda que várias empresas, startups e centros de Pesquisa e Inovação do setor, tem demonstrado preocupação com os rumos da legislação sobre o capítulo que trata de direitos autorais.
O deputado reconhece e respeita as preocupações do setor cultural e dos titulares de direitos autorais, entendendo que o tema pode ser tratado de forma adequada em legislação específica, como a Lei de Direitos Autorais, ou por meio de um equilíbrio dentro do próprio PL de IA, de modo a não prejudicar nenhuma das partes envolvidas.
A manifestação feita pelo parlamentar na Comissão de Inteligência Artificial reflete uma visão consolidada, técnica e anterior à referida agenda, construída a partir de estudos, diálogo amplo e compromisso público com o desenvolvimento do país. Vitor Lippi sempre defendeu que o Brasil precisa definir, com responsabilidade, qual papel deseja ocupar no cenário global da IA: se apenas como usuário e espectador ou como agente transformador, desenvolvedor e fornecedor de tecnologia.
Uma regulação excessivamente rígida pode inviabilizar o surgimento de empresas brasileiras inovadoras, além de afastar investimentos estrangeiros estratégicos. Esse é um risco que o país não pode correr. O Brasil precisa crescer, gerar empregos, estimular pesquisa e inovação e não perder mais uma janela histórica de oportunidade no campo das tecnologias disruptivas.
Posicionamento de Jadyel Alencar
O gabinete esclarece que o diálogo com representantes de empresas, entidades e organizações é uma prática regular e republicana do mandato, assim como ocorre com a academia, o setor produtivo, a sociedade civil e o poder público. A realização de reuniões institucionais não implica alinhamento automático nem influência sobre o posicionamento do parlamentar.
No que se refere à Medida Provisória nº 1.318/2025, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (REDATA), é importante destacar que a MP tem como objetivo incentivar a instalação e a ampliação de data centers no Brasil, por meio de benefícios fiscais condicionados a contrapartidas como investimentos em pesquisa e desenvolvimento, eficiência energética e critérios de sustentabilidade. Trata-se, portanto, de uma política de desenvolvimento econômico, energético e industrial, e não de uma medida voltada exclusivamente às chamadas “big techs”.
Cabe esclarecer, ainda, que o deputado federal Jadyel Alencar não integra a Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.318, de 2025, não exercendo, portanto, qualquer função de relatoria ou condução direta dos trabalhos do colegiado responsável pela análise da matéria.
O deputado Jadyel Alencar apresentou três emendas com conteúdo técnico e estruturante, voltadas à segurança jurídica, ao controle fiscal e à eficiência energética do regime:
EMC 132: viabiliza a conexão direta entre unidades geradoras de energia e consumidores eletrointensivos, inclusive data centers, permitindo modelos off-grid ou híbridos. A emenda está inserida na pauta energética e busca reduzir custos, aumentar a eficiência e estimular investimentos sustentáveis.
EMC 133: estabelece salvaguardas para garantir segurança jurídica e controle fiscal no regime de admissão temporária de bens importados, vinculando-os diretamente às atividades de data center, com requisitos técnicos definidos pela Receita Federal, exigência de garantias tributárias e regras claras para conversão em importação definitiva ou reexportação.
EMC 134: reforça o mesmo eixo de segurança jurídica e controle fazendário, assegurando flexibilidade operacional às empresas, sem prejuízo da fiscalização e da arrecadação.
Dessa forma, causa estranheza a associação das emendas a interesses específicos de grandes plataformas digitais, uma vez que tratam de temas relacionados à infraestrutura energética, ao regime tributário e à governança fiscal, aplicáveis a qualquer empreendimento enquadrado no REDATA.
Posicionamento de Luísa Canziani
Desde que fui eleita deputada federal, adotei como premissa dos meus mandatos o diálogo respeitoso com todos, sem distinção. Portanto, meu gabinete e meus assessores recebem a todos que nos procuram: setor produtivo, acadêmicos, representantes de órgãos públicos, da sociedade civil organizada e dos trabalhadores. E como presidente da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial conversamos e ouvimos a todos que nos procuraram e afirmo que em nenhuma das minhas reuniões, ou de meus assessores, houve qualquer interferência em minha opinião ou no andamento e direcionamento dos trabalhos da comissão.
Sobre a missão aos Estados Unidos, os custos da viagem foram pagos pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, responsável pela organização da missão oficial.
A equipe de Ventura não respondeu até a publicação deste texto.
Esta reportagem foi realizada com o apoio de uma bolsa de investigação do Tarbell Center for AI Journalism.
O caminho da apuração
Aos Fatos reuniu os nomes de lobistas ligados às cinco principais big techs de inteligência artificial e enviou um pedido de lei de acesso a informação à Câmara dos Deputados e ao Senado para requisitar as visitas desses indivíduos entre a abertura da Comissão do PL da IA e a última audiência pública do assunto. Os dados foram tabulados e separados de acordo com o gabinete visitado, a data da visita e a empresa.
Transcrevemos e analisamos as falas dos deputados visitados tanto nas audiências quanto em eventos externos. Também procuramos visitas dos deputados às big techs.
Por fim, recuperamos informações sobre as relações entre os deputados e os lobistas ou as big techs.
