Justiça rejeita pedido de censura e indenização contra Aos Fatos pelo procurador Ailton Benedito

O Tribunal de Justiça de Goiás rejeitou, na última terça-feira (29), um pedido do procurador federal Ailton Benedito para censurar uma reportagem do Aos Fatos e indenizá-lo pela publicação. Mencionado na reportagem "Apoio à cloroquina engaja mais no Twitter sustentado em desinformação", publicada em maio de 2020, Benedito foi apontado como um dos usuários bolsonaristas do Twitter que mais promoveram o uso da cloroquina contra a Covid-19.

Conforme a decisão, expedida pelo 10º Juizado Cível Especial, a reportagem "não traz afirmações difamatórias ou caluniosas a atingir imagem e/ou reputação do reclamante". O juiz responsável pela ação, Felipe Vaz de Queiroz, afirmou na sentença que, "em que pese constar o nome do autor na tabela que compõe a matéria publicada, dela não consta a sua qualificação, tampouco indica onde estaria ele enquadrado na pesquisa, ou seja, se entre os que falaram sobre o medicamento baseados em informações falsas ou distorcidas". Benedito ainda pode recorrer.

A reportagem, feita pelos jornalistas Marina Gama Cubas, Bruno Fávero e Amanda Ribeiro, lista o procurador dentre os usuários que mais tuitaram sobre cloroquina. "Desse modo, a afirmação de que o conteúdo publicado consistia em acusar o autor de 'mentiroso' não procede", afirmou o juiz.

A decisão destaca ainda que a reportagem foi apresentada “genericamente” nas redes sociais, “sem cunho vexatório, intimidatório, calunioso ou difamatório", e ainda afasta a necessidade de direito de resposta. "Ainda que se possa compreender certo desconforto e inquietação causados pela publicação da matéria, não se depreendem, da atuação da ré, os elementos constitutivos da responsabilidade civil a ensejar a indenização extrapatrimonial perseguida".

"Essa decisão é um aceno a quem se utiliza de juizados especiais cíveis para contestar veículos jornalísticos. Essa prática é cada vez mais comum no Brasil porque dificulta a defesa dos órgãos de imprensa e distorce os mecanismos de justiça para constranger esse setor", disse Tai Nalon, diretora executiva do Aos Fatos e conselheira da Ajor (Associação de Jornalismo Digital).

Internacionalmente conhecido como SPLAPPs (Strategic lawsuit against public participation), ou ação judicial estratégica contra a participação pública, a prática de questionar a imprensa por meio de juizados especiais cíveis tem crescido no país por conta do baixo custo e da velocidade dos procedimentos. Isso pode estimular, em casos extremos, o ajuizamento simultâneo e coordenado de várias ações, de modo a estrangular financeiramente um jornalista ou uma publicação. Outro problema é que, caso o réu não compareça à audiência de conciliação, a decisão é concedida em favor do solicitante.

Assédio digital e judicial. A ação de iniciativa de Benedito foi precedida de episódios de assédio ao Aos Fatos nas redes sociais fomentada por expoentes do bolsonarismo. O procurador ameaçou este site em seu Twitter e estimulou a prática de assédio judicial contra outros jornalistas.

O tweet de Benedito foi replicado pela deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) e pelo deputado estadual Douglas Garcia (PTB-SP). A primeira já havia processado Aos Fatos em 2020, demandando a retirada do ar da reportagem “Cotado para Saúde, Osmar Terra é o congressista que mais publicou desinformação sobre Covid-19 no Twitter”, segundo a qual Kicis disseminou informações enganosas sobre temas relacionados à pandemia do novo coronavírus.

O empresário Otávio Fakhoury, suspeito de financiar atos antidemocráticos em 2019, publicou ameaça semelhante direcionada à conta pessoal da diretora executiva do Aos Fatos, Tai Nalon.

Na época, a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) divulgou uma nota de solidariedade ao Aos Fatos e de repúdio às tentativas de intimidação.

"A Abraji repudia a tentativa de intimidar jornalistas por meio de ações judiciais. É inaceitável que um representante do Ministério Público incentive de maneira irresponsável retaliações contra a imprensa fazendo uso dos Juizados Especiais Cíveis, pensados para causas de menor complexidade. Essa tática ameaça o exercício do jornalismo, colocando em risco os direitos fundamentais da sociedade à informação e à liberdade de pensamento e expressão", diz a entidade em trecho da nota.

Jornalistas de vários veículos também publicaram notas de solidariedade ao replicar a mensagem "Sr. @AiltonBenedito, todo jornalista tem o direito e o dever de checar falsidades vindas de quaisquer autoridades. Chama-se liberdade de imprensa e direito à informação. Estamos do lado do @aosfatos".