Bolsonaro iguala Temer como presidente que menos aprovou projetos no Congresso no 1º ano

A tumultuada relação com o Congresso Nacional foi um dos principais temas do noticiário a respeito do governo federal desde a posse de Jair Bolsonaro, e dados sobre a tramitação de propostas indicam o porquê. Ao fim de seu primeiro ano no Palácio do Planalto, Bolsonaro foi o presidente com o menor número de propostas legislativas aprovadas no período democrático: apenas três dos projetos que apresentou viraram lei até 22 de dezembro, último dia antes do recesso parlamentar, segundo levantamento feito com informações do portal Dados Abertos da Câmara dos Deputados.

Desde Fernando Collor (1990-1992), só Michel Temer (2016-2018), que assumiu após o impeachment de Dilma Rousseff (2011-2016), repetiu o desempenho, com três projetos aprovados, embora o número de outros governos recentes também seja baixo (veja abaixo).

Em julho, outro levantamento de Aos Fatos já havia apontado que Bolsonaro havia proposto e aprovado menos projetos do que a média dos antecessores desde a redemocratização.

Em seu primeiro ano, o atual presidente também foi o que teve o maior número de Medidas Provisórias expiradas desde pelo menos o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). MPs têm validade de até 120 dias e, se não são votadas pelo Congresso no prazo, perdem efeito. Isso aconteceu com 11 (28%) das 39 medidas que Bolsonaro editou até 22 de dezembro de 2019.

Outro sinal de problemas na relação é que o presidente usou seu poder de veto em 51 matérias aprovadas pelo Congresso. Apesar de estar em linha com a média de governos recentes, este é o segundo maior número de vetos desde a primeira gestão de Lula, só perdendo para o segundo mandato Dilma Rousseff (64 vetos), em 2015, ano de relação conturbada entre os poderes que culminaria no impeachment de 2016.

Abaixo, veja como foi a tramitação de propostas no primeiro ano do governo Bolsonaro.

1. As propostas

Desde janeiro, o governo Bolsonaro propôs diretamente ao Congresso 29 projetos de lei e PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e, desses, apenas três terminaram de tramitar e foram aprovados até 22 de dezembro, último dia antes do recesso parlamentar.

O número é o mais baixo entre todos os presidentes eleitos diretamente depois da Constituição de 1988, empatado apenas com o governo de Michel Temer, que assumiu após o impeachment de Dilma Rousseff.

É verdade, contudo, que esse número já vinha sendo baixo nos governos anteriores — a última vez que mais de cinco propostas foram aprovadas no primeiro ano de um governo foi no mandato inicial do ex-presidente Lula.

Das medidas aprovadas durante a gestão Bolsonaro, duas dizem respeito a mudanças no sistema previdenciário. Em novembro, o Congresso promulgou a reforma da Previdência e, em dezembro, foi sancionada a reforma dos militares. O terceiro projeto transformado em lei tem repercussão menor, apenas altera regras de pagamentos de peritos que atuam em ações judiciais envolvendo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Há ainda um quarto item que já passou pela Câmara, mas aguarda deliberação do Senado. É o PL 3.723/2019, que define regras para o porte de armas de caçadores, atiradores e colecionadores.

Inicialmente, o texto também expandia as categorias profissionais que podem portar armamentos para incluir jornalistas, caminhoneiros, políticos, entre outros. O tema, porém, foi removido do projeto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). Em maio, Bolsonaro editou um decreto com mudanças similares, mas, após ser criticado, cancelou o texto e apresentou as propostas como projeto de lei.

Como funciona. No levantamento feito por Aos Fatos, foram considerados os PLs (projetos de lei), PLCs (projetos de lei complementar) e PECs (Propostas de Emenda à Constituição) apresentados entre 1º de janeiro e 22 de dezembro no primeiro ano de cada Presidência. Nos casos em que os mandatos não começaram em 1º de janeiro, foram considerados os primeiros 356 dias.

O levantamento inclui apenas projetos que, no site da Câmara, constam como enviados pelo Poder Executivo. Iniciativas apoiadas pelo governo, mas enviadas por um deputado ou senador, portanto, não entram nas estimativas.

É o caso por exemplo do recém sancionado Pacote Anticrime (PL 10372/2018). Apesar de ter incorporado medidas sugeridas por este governo, o PL foi proposto em 2018 pelo deputado José Rocha (PR-BA). Não entrou, portanto, no levantamento.

Tramitação. Cada tipo de medida passa por um processo distinto para ser incorporado à legislação.

Projetos de lei ordinária começam a ser analisados por comissões temáticas, e, se aprovados por todas elas, nem precisam ir a plenário. Se forem, precisam apenas de maioria simples dos parlamentares e da sanção do presidente.

Projetos de lei complementar passam por um processo similar ao das leis ordinárias, mas precisam de maioria absoluta para serem aprovados. Ou seja, são necessários os votos de mais da metade dos deputados (257) e senadores (42), independentemente do número de parlamentares presentes na votação.

Já as PECs (Propostas de Emenda à Constituição) têm o caminho mais longo e difícil — precisam passar por duas comissões na Câmara, ser aprovadas em dois turnos por ⅗ dos deputados (308 votos), passar por mais uma comissão no Senado e ser novamente aprovadas em dois turnos por ⅗ do senadores (49 votos). Caso haja alterações no Senado, o texto retorna para nova votação na Câmara.

2. As MPs

Bolsonaro editou 39 medidas provisórias desde que assumiu, abaixo da média de 47 dos anos iniciais de Lula, Dilma e Temer (o site de dados abertos da Câmara só disponibiliza informações detalhadas sobre as MPs a partir do ano 2000).

Apesar disso, o número de suas MPs que expiraram ou foram rejeitadas é significativamente maior do que o de seus antecessores — foram, até 22 de dezembro, onze (28% do total). Temer, em segundo nesse quesito, teve sete (13%), seguido de Dilma em seu segundo mandato, que teve três (9% do total).

Medidas provisórias são uma prerrogativa do presidente, têm força de lei e começam a valer imediatamente, mas precisam ser votadas pelo Congresso em até 120 dias ou perdem eficácia. Caso uma MP não seja votada ou seja rejeitada, o governo não pode apresentar a mesma proposta até que mude a legislatura.

Uma das medidas de Bolsonaro que perdeu validade foi a MP 873, que proibia o desconto de contribuição sindical direto da folha de pagamento e nunca foi apreciada pelos parlamentares.

A mais recente a caducar foi um texto que desobrigava empresas a publicar seus balanços em veículos de imprensa, a MP 892, editada em agosto. Na época, Bolsonaro disse que a medida retribuía os ataques que dizia ter recebido da imprensa. Rodrigo Maia criticou a medida em setembro e afirmou que "a tendência" era que não fosse votada pelos parlamentares.

As aprovadas. Bolsonaro também teve poucas MPs aprovadas em 2019, apenas 10, o menor número pelo menos desde o primeiro mandato do ex-presidente Lula. A média desde então até o governo de Temer é de 25,8 MPs transformadas em lei no primeiro ano na Presidência.

Ainda assim, foi por meio de MPs que Bolsonaro aprovou itens importantes de sua agenda. A MP 870, por exemplo, tratou da reforma administrativa do governo, que reduziu o número de ministérios de 29 para 22. Mas o texto foi alterado pelo Congresso, que moveu Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão de inteligência financeira, da pasta da Justiça para o Banco Central.

3. Os vetos

Em seu primeiro ano na Presidência, Bolsonaro usou o instrumento do veto, que permite suprimir trechos ou a totalidade de projetos aprovados pelo Congresso, 51 vezes. É exatamente a média geral do primeiro ano dos governos Lula, Dilma e Temer (2003-2018).

O número de Bolsonaro é o segundo mais alto desde 2003, perdendo apenas para o segundo mandato de Dilma Rousseff, que no primeiro ano, 2015, vetou 64 matérias.

Esse não foi, contudo, um período típico nas relações entre Executivo e Legislativo. Naquele ano, o ex-deputado Eduardo Cunha (MDB) presidia a Câmara e o clima entre os Poderes era de hostilidade explícita. Foi também em dezembro de 2015 que Cunha aceitou o pedido de impeachment que eventualmente tiraria Dilma do poder.

Neste ano, Bolsonaro usou o veto total, quando toda a legislação é suprimida, em 15 oportunidades e vetou dispositivos específicos 36 vezes.

Depois de notificados ao Congresso, os vetos presidenciais precisam ser votados e cabe aos parlamentares a decisão final sobre se as supressões sugeridas pelo Executivo serão adotadas. É preciso maioria absoluta tanto na Câmara quanto no Senado para derrubar um veto.

Na gestão Bolsonaro, 17 (33%) dos 51 vetos presidenciais foram parcial ou totalmente revertidos pelo Congresso. Em outubro, um levantamento do jornal O Globo apontou que, antes de Bolsonaro, a maior média de vetos derrubados após a redemocratização havia sido no governo Temer, que teve 14% dos vetos derrubados por ano.

O exemplo mais recente foi PL 888/2019, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que renova incentivos fiscais para construções de até R$ 100 mil do programa habitacional Minha Casa Minha Vida.

O texto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, mas Bolsonaro vetou totalmente a iniciativa com a justificativa de que o projeto não tinha estimativa de custo, o que contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os parlamentares, porém, não concordaram e derrubaram o veto em 17 de dezembro.

Referências:

1. Câmara dos Deputados 1, 2 e 3
2. Aos Fatos
3. Planalto 1, 2, 3 e 4
4. Senado 1, 2 e 3
5. Agência Brasil
6. Congresso Nacional 1 e 2
7. Poder 360
8. BBC
9. O Globo