Em seu discurso na manifestação do último domingo (6) na avenida Paulista, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse esperar por ajuda externa para enfrentar na Justiça as acusações de que teria tentado dar um golpe de Estado. No dicionário da extrema direita brasileira, essa ajuda tem nome: Lei Magnitsky.
Norma que permite aos Estados Unidos punirem estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações dos direitos humanos, a lei é tratada como panaceia nas redes bolsonaristas, que sonham com a aplicação de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes.
O objetivo seria pressionar o meio político — que tem sobre a mesa a discussão da anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro — para tentar livrar Bolsonaro da prisão em caso de uma eventual condenação pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Vista com ceticismo por setores do PL há um ano, a possibilidade de o governo Trump ajudar a oposição brasileira ganhou força com a decisão de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de se licenciar do cargo de deputado para ficar nos Estados Unidos. Lá, ele cumpre uma agenda de entrevistas a canais de direita e reuniões com políticos e ativistas locais.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky foi aprovada nos EUA em 2012 como resposta à morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades do governo russo e morreu sob custódia do país em circunstâncias suspeitas. Inicialmente restrita a esse caso, a norma foi ampliada anos depois, passando a ter aplicação global.
A legislação permite ao governo americano impor sanções a indivíduos ou empresas de outros países que forem acusados de:
- Violações graves de direitos humanos, como tortura, repressão política e assassinatos extrajudiciais;
- Corrupção significativa, incluindo o suborno de funcionários públicos, desvio de fundos e lavagem de dinheiro.
Entre as punições previstas estão o congelamento de bens e recursos nos Estados Unidos, a proibição de entrada em território americano e o impedimento de fazer negócios com cidadãos e empresas locais.
A Lei Magnitsky já tinha sido notícia no Brasil em 2022, quando o então presidente Joe Biden cogitou acionar o mecanismo para punir desmatadores da Amazônia brasileira, mas foi com a mobilização bolsonarista que o termo se popularizou, atingindo seu pico de buscas no Google em 25 de fevereiro deste ano.
A massificação fez o nome da lei ser citado em cartazes na avenida Paulista na manifestação do dia 6 e gerou uma onda de comentários saudosistas em um tuíte publicado por Olavo de Carvalho em agosto de 2020. Nele, o falecido guru bolsonarista chamou a norma de “a maior ou única esperança de um Brasil livre de comunolarápios”.
O advogado Bruno Teixeira, doutor em direito internacional pela USP (Universidade de São Paulo), acredita que o uso da norma contra Moraes pode ser contestado por não haver uma “ligação clara e comprovada” entre as ações do ministro e as violações abrangidas pela lei.
“A aplicação dependeria da existência de evidências concretas de violação de direitos humanos ou corrupção grave, e não apenas de desacordos políticos ou decisões judiciais impopulares”, explica o advogado. “Caso contrário, isso poderia ser visto como uma tentativa de utilizar a lei para fins políticos”.
O texto da lei, porém, prevê que cabe ao presidente americano determinar sua aplicação, o que leva a direita brasileira a tentar convencer Trump a comprar a briga.
Preparando o terreno
A mobilização para convencer os EUA a adotarem sanções contra Moraes começou em fevereiro do ano passado, logo após a Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal, apertar o cerco sobre suspeitos de envolvimento na tentativa de golpe de Estado.
Naquele mês, Eduardo Bolsonaro viajou aos EUA para participar da CPAC (Conferência da Ação Política Conservadora, em português), evento no qual criticou as prisões de aliados pela operação da PF. Nessa visita, o filho do ex-presidente pediu uma audiência no Congresso americano para denunciar o que chamou de “sistema judicial totalitário” do Brasil.
Aceita inicialmente pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Representantes, a solicitação acabou sendo vetada. Criticando o que chamou de “censura da esquerda”, Eduardo Bolsonaro afirmou que iria manter sua agenda em Washington. No dia 13 daquele mês, o deputado se encontrou com Donald Trump.
Pelo menos outros 14 parlamentares da oposição participaram da viagem, como mostrou a Agência Pública. O grupo deu uma entrevista coletiva ao lado do congressista Chris Smith — que prometeu apresentar um projeto de lei intitulado “Lei Brasileira de Democracia, Liberdade e Direitos Humanos”.
Os contatos feitos na visita começaram a render frutos assim que a comitiva voltou dos EUA, com a divulgação do chamado Twitter Files Brazil. O caso acabou gerando um conflito entre o magnata Elon Musk, dono do X, e o ministro Alexandre de Moraes, que escalou para a suspensão temporária da plataforma no Brasil.
Foi na mesma época que começaram as especulações sobre uma eventual ação externa contra Moraes:
- Em 8 de abril, o senador Flávio Bolsonaro insinuou em entrevista que os EUA poderiam impor sanções contra o Brasil em virtude da “percepção de que a democracia não é plena” aqui;
- No mesmo mês, uma newsletter de direita publicou um artigo sobre a possibilidade de aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes;
- Em maio, nove congressistas brasileiros voltaram a Washington para acompanhar uma audiência na Comissão de Assuntos Exteriores da Câmara de Representantes sobre o Brasil, na qual a republicana Maria Elvira Salazar exibiu uma foto de Moraes.
No início de julho, Eduardo Bolsonaro fez referências indiretas à Lei Magnitsky durante a CPAC Brasil, afirmando que, quando Trump fosse eleito, ele poderia “corrigir” a “injustiça” que ocorria no Brasil. “Já existe lei nos Estados Unidos para fazer esse tipo de coisa”, alegou.
Subindo o tom
A posse de Trump, em janeiro, reforçou as esperanças da direita brasileira na aplicação da lei, e Eduardo Bolsonaro passou a circular com ainda mais frequência pelos Estados Unidos.
Uma dessas viagens coincidiu com a realização de uma audiência na Câmara dos Representantes, em 13 de fevereiro, na qual foi citada a “censura” brasileira ao apresentar denúncias sobre supostos abusos da USAID, a agência americana de cooperação internacional.
Enquanto a teoria da conspiração sobre uma suposta intervenção da USAID nas eleições de 2022 repercutia no Brasil, nos Estados Unidos, o filho 03 do ex-presidente se reunia com congressistas conservadores, que encabeçaram nova ofensiva contra Moraes:
- Em 19 de fevereiro, foi noticiado que o Rumble e a Trump Media haviam processado Moraes nos EUA, alegando que o magistrado representava uma ameaça à liberdade de expressão no país;
- No dia 24, o deputado Rich McCormick atacou o ministro no X, acusando-o de instrumentalizar o Judiciário brasileiro de olho nas eleições de 2026. Na publicação, o político pediu que Trump e o Congresso americano acionassem a Lei Magnitsky contra Moraes;
- No mesmo dia, o Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes anunciou que votaria o projeto de lei “No Censorship On Our Shores Act”, que busca impedir a entrada no país de autoridades estrangeiras acusadas de censura. O texto foi aprovado pelo comitê no dia 26, em uma sessão com críticas ao Brasil, e aguarda análise do plenário antes de seguir para o Senado;
- Em 25 de fevereiro, McCormick e Salazar enviaram uma carta a Trump e ao secretário de Estado, Marco Rubio, pedindo o uso da Lei Magnitsky contra Moraes. O documento, tornado público em 20 de março, citava a denúncia contra Bolsonaro e a atuação do ministro do STF contra o X e o Rumble;
- A data também foi marcada por repercussões nos EUA de uma declaração de Moraes, que acusou as plataformas de fazerem “lavagem cerebral”. Musk especulou sobre possíveis sanções ao magistrado, perguntando se ele não teria propriedades nos EUA.
Na tentativa de convencer os americanos a agir contra Moraes, Eduardo Bolsonaro tem argumentado que, sem uma reação firme do governo Trump, “democratas radicais” poderão perseguir seus adversários no futuro caso o republicano não consiga se reeleger. O deputado licenciado acusou Moraes de querer “exportar esse vírus para os EUA”.
“Não podemos esquecer que os burocratas da Usaid fizeram um ‘investimento’ no exterior, logo, esses agentes esperam retorno”, alegou em resposta ao senador Mike Lee no X.
A estratégia de associar questões brasileiras à política interna dos Estados Unidos tem sido constante na busca de apoio americano à causa bolsonarista. Como o Aos Fatos mostrou, a associação entre os dois países foi explorada durante a campanha de Trump à Presidência para atacar o Partido Democrata.
Agora, a mesma retórica é usada em prol de outras pautas republicanas, como a proteção das big techs contra a regulação e o desmonte da Usaid.
O caminho da apuração
Aos Fatos identificou os principais marcos de referência à norma analisando as buscas por “Lei Magnitsky” no Google Trends. Os picos de buscas foram cruzados com notícias e publicações de influenciadores bolsonaristas para verificar a origem do aumento repentino de interesse, permitindo reconstituir a mobilização.
A reportagem também consultou o texto da lei, procurou um especialista em direito internacional e analisou entrevistas disponíveis no YouTube e o discurso de Bolsonaro no último dia 6, que foram transcritos usando a ferramenta Escriba.
