Bolsonaro e oposição citam dados errados ao discutir reforma da Previdência

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto-base da reforma da Previdência. Nas redes sociais, governo e oposição usaram, nesta semana, informações falsas e dados imprecisos ao falar sobre a tramitação da proposta, que ainda precisa passar por nova votação na Casa antes de ser encaminhada ao Senado.

Confira o que já checamos:

1. Não é verdade que a reforma retira a Previdência da Constituição Federal, como afirma o PT em um tweet. Apenas a definição do tempo de contribuição passa a ser definida por lei. A regra de idade mínima e a garantia da Previdência como direito social seguirão no texto constitucional;

2. O presidente Jair Bolsonaro acertou ao dizer que o governo é obrigado por lei a liberar emendas parlamentares. Ele omitiu, porém, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 veda o repasse com o intuito de influenciar a tramitação de propostas no Congresso Nacional, o que dados sugerem que sua administração fez;

3. O deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) exagera quando diz que, após a PEC do Teto de Gastos, o Brasil não teve crescimento econômico — o PIB avançou 1,1% em 2017 e 2018. Também não é exagerado dizer que não houve criação de empregos após a promulgação da reforma trabalhista — cerca de 500 mil vagas formais foram criadas, apesar da alta na taxa de desemprego.

Se a reforma passar, a Previdência sai da Constituição. É o fim da garantia de nosso direito à aposentadoria. #ReformaInjusta — Conta oficial do PT no Twitter

O texto atual da reforma prevê que o tempo mínimo de contribuição para aposentadorias passe a ser definido por lei, mas não é verdade que a Previdência Social sairá do documento, como afirmou o Partido dos Trabalhadores em um tweet. A regra de idade mínima e a garantia da Previdência como direito social seguirão no texto constitucional.

Um primeiro parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-MG) previa a desconstitucionalização tanto do tempo de contribuição quanto da idade mínima, mas esta última foi retirada antes da votação pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Na prática, tirar uma regra da Constituição torna mais fácil alterá-la, já que mudanças na Carta exigem votos de ⅔ dos parlamentares e a aprovação de leis requerem apenas maioria simples.

Hoje, as regras para requisição e cálculo de benefícios previdenciários são definidas pelos artigos 40º, que trata da aposentadoria de servidores públicos, e 201º, que define o escopo do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Além disso, menções à Previdência aparecem em outras partes do texto, que não são alteradas pela reforma. Como o artigo 6º da Constituição, que define a Previdência Social como um direito social de todo brasileiro, por exemplo. A garantia de que a aposentadoria pague ao menos um salário mínimo, determinada pelo inciso 2º do artigo 201º, também não foi modificada. Desta forma, é FALSO dizer que a reforma retira a Previdência da Constituição.

Por conta do orçamento impositivo, o governo é obrigado a liberar anualmente recursos previstos no orçamento da União aos parlamentares e a aplicação destas emendas é indicada pelos mesmos. Estamos apenas cumprindo o que a lei determina e nada mais. — Jair Bolsonaro, em tweet

Ao responder críticas de que a liberação de emendas parlamentares servia para garantir votos favoráveis à reforma da Previdência, Bolsonaro acerta ao dizer que o governo é obrigado por lei a repassar os recursos: dos R$ 10,5 bilhões previstos este ano, R$ 4,5 bilhões foram empenhados até agora. O presidente omite, porém, que as verbas empenhadas em julho privilegiaram deputados de partidos de centro-direita e direita, que sinalizavam resistência à reforma, contrariando o que diz a LDO 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Aprovada no fim do governo Michel Temer (MDB), a lei prevê que o repasse de emendas deve ser feito de "forma igualitária e impessoal", "independentemente da autoria" e não pode ser usado "para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional". Dados sobre a liberação dos recursos sugerem que o governo Bolsonaro estaria descumprindo essas regras.

Um levantamento da BBC Brasil com informações da ONG Contas Abertas mostra que o governo Bolsonaro liberou R$ 2,5 bilhões em emendas nos cinco primeiros dias de julho, mês em que o tema esteve em votação na Câmara, e beneficiou mais deputados do Centrão e de partidos de direita – dos dez parlamentares que receberam emendas primeiros seis meses de 2019, nenhum é da oposição. O valor empenhado em julho foi superior ao acumulado de todo o primeiro semestre.

Desde 2015, a Constituição obriga o governo a destinar pelo menos 1,2% da Receita Corrente Líquida para emendas parlamentares individuais, que são sugeridas por deputados e senadores. A partir de 2017, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) passou a prever também que 0,6% da RCL vá para as emendas de bancadas estaduais. O valor pode diminuir se as receitas forem inferiores ao previsto e o governo decidir contingenciar o orçamento, como aconteceu neste ano.

A verba total prevista para os dois tipos de emendas obrigatórias em 2019 é de R$ 10,5 bilhões, segundo o último Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do governo federal, já contando um contingenciamento de quase 23,2%. Até agora, apenas R$ 4,45 bilhões foram empenhados, segundo o Portal da Transparência.

O governo, entretanto, não pode distribuir o dinheiro como quiser. A LDO de 2019 determina no inciso 1º do artigo 62, que o pagamento deve ser feito de "forma igualitária e impessoal" e "independentemente da autoria". O texto também diz, no artigo 142, que a execução do Orçamento não pode ser utilizada "para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional".

O Brasil não gerou empregos depois da Reforma Trabalhista. A economia não cresceu com a PEC do Teto. Agora vamos ver o que eles dizem que vai melhorar com essa Reforma da Previdência... #ConversaMole #EssaReformaNão — Túlio Gadêlha (PDT-PE), em tweet

A reforma trabalhista foi aprovada em novembro de 2017, no governo de Michel Temer, e, nos 12 meses seguintes, 15.338.156 vagas de emprego formal foram criadas e 14.820.423, fechadas: um saldo positivo de 517.733, segundo o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

É verdade, porém, que a taxa de desemprego do país aumentou após o texto entrar em vigor. Segundo a Pnad Contínua, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 11,8% estavam sem emprego no trimestre encerrado em dezembro de 2017, percentual que subiu para 13,1% nos primeiros três meses de 2018 e ficou em 12,7% no mesmo período de 2019. O instituto usa metodologia distinta da do Caged, que só contabiliza empregos gerados no regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Já a PEC do Teto, que limitou o aumento das despesas do governo, foi aprovada em 2016, também sob Temer. Desde então, o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro até cresceu, mas em ritmo muito lento: tanto em 2017 quanto em 2018 o crescimento foi de 1,1%, ainda segundo o IBGE.

Referências:1. Twitter 1, 2 e 3
2. Poder 360
3. Senado 1 e 2
4. Ministério da Economia 1 e 2
5. BBC Brasil
6. Planalto 1 e 2
7. Portal da Transparência
8. Caged
9. IBGE 1 e 2

Este texto foi modificado às 17h30 do dia 18/7/2019 para corrigir uma informação sobre as novas regras da Previdência. Uma versão anterior deste texto afirmava que tanto a idade mínima quanto o tempo de contribuição seriam retirados da Constituição caso a reforma fosse aprovada. Embora o primeiro parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-MG) previsse a desconstitucionalização das duas regras, o texto que foi votado pelo plenário da Câmara no dia 10 de julho prevê que apenas o tempo de contribuição seja definido por lei comum. A idade mínina segue no texto constitucional. A correção não altera o selo da checagem.